dever informação fornecedor
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de ... legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o ... § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro ... b) situado no estádio ... § 1º É dever da entidade de prática desportiva detentora do ... a sua agilidade e amplo acesso à informação ... § 3º É assegurado ao torcedor ...
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Acórdão nº REsp 947933 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ROMPIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DO PNEU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ART. 12, § 3º, DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial...
... INEXISTÊNCIA ... FORNECEDOR. ART. 12, § 3º, DO CDC ... ção da hipótese de violação do dever de informação, o defeito do ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e ... ARTIGO 7 ... É dever de todos comunicar à autoridade competente ... 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de comunicação ... da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor" ou prestador de serviço, para fins de comprovaç\xC3" ... § 4º Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da ...
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Acórdão nº 2011/0177677-8 de T4 - QUARTA TURMA
... obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ... fornecedor" exerça o seu ... dever de informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e ... outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida ... firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou ...
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Acórdão nº 2006/0104394-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ça do consumidor, ao direito de informação e à compensação pelos danos morais sofridos ... decorrente do desrespeito ao dever de informação ... - Quanto às ... totalmente a responsabilidade do fornecedor ... - A empresa fornecedora descumpre o dever ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do consumidor e, em contrapartida, o dever do fornecedor de prover as informações e de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO FORNECEDORIA DO DEVER DE ... DE CONCEPÇÃO OU DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... regulamento, e disponibilizará essa informação até que seja sanada a irregularidade ... § ... e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e ... III - as consultas e as ... I - esteja omissa no dever de prestar contas de convênio ou qualquer outro ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... e na concessão de crédito;XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de ... legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o ... recebidos.§ 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e ...
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RECALL DE MEDICAMENTOS
O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo...
... recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, ... -
Acórdão Nº 0000650-24.2012.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FORNECEDOR QUE NÃO EXPLICOU ADEQUADAMENTE À CONSUMIDORA QUAL A INVALIDEZ QUE SERIA ALBERGADA PELO SEGURO. PRÁTICA ABUSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE SE FAZ...
... COBERTURA ... INFORMAÇÃO. FORNECEDOR QUE NÃO EXPLICOU ADEQUADAMENTE À ... 6º, III. Cumpre destacar que o dever de informar, oriundo de tal ... direito, não se ... -
Acórdão nº 1.0521.16.004486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - DEFINIÇÃO DA COBERTURA A QUE FAZ JUS O SEGURADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 632 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO -
... que quanto s requeridas, tal percentual dever ser pago proporcionalmente (25% para cada ... na existncia de um consumidor e um fornecedor de servio, certo que aplicam-se todas as regras ... -
Acórdão nº 1.0521.16.004485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - DEFINIÇÃO DA COBERTURA A QUE FAZ JUS O SEGURADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 632 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO -
... que quanto s requeridas, tal percentual dever ser pago proporcionalmente (25% para cada ... na existncia de um consumidor e um fornecedor de servio, certo que aplicam-se todas as regras ... -
Acórdão nº 1.0521.16.004485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - DEFINIÇÃO DA COBERTURA A QUE FAZ JUS O SEGURADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 632 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO -
... que quanto s requeridas, tal percentual dever ser pago proporcionalmente (25% para cada ... na existncia de um consumidor e um fornecedor de servio, certo que aplicam-se todas as regras ... -
Acórdão nº 2012/0170676-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE COBRANÇA. INFORMAÇÃO. LIBERDADE CONTRATUAL. LEGALIDADE. ... obrigação tanto ao fornecedor quanto ao ... contratual e o dever de informação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163522-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO UNILATERAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO INTERESSADO - EXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR CUMPRIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- O cancelamento unilateral de cartão de crédito constitui falha na prestação do...
... de Defesa do Consumidor dispe que o fornecedor de servios responde, independentemente da ... Nesta seara, anote-se que o dever de informao, consectrio da boa-f e inerente a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163522-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO UNILATERAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO INTERESSADO - EXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR CUMPRIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- O cancelamento unilateral de cartão de crédito constitui falha na prestação do...
... de Defesa do Consumidor dispe que o fornecedor de servios responde, independentemente da ... Nesta seara, anote-se que o dever de informao, consectrio da boa-f e inerente a ... -
Acórdão nº 2013/0227676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. TELEFONIA MÓVEL. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. 3. PREENCHIMENTO DO...
... DO TERMO DE GARANTIA. DEVER DE ... fornecedor ...