deveres do consumidor
- Lei nº 13.486 de 03/10/2017. Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus ... da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares ... TÍTULO V Das ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 21 ... A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres ... do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... IV - a abertura e a colaboração; ... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: ... I - garantia da ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas ... VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; ... VII - ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que ... I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA. AUSÃNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA DOS ... consumerista apresenta dupla face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao alvedrio das mesmas, à ... - Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... solidariamente quando tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ou pelo administrador ... evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados ... § 3.As atividades de intermediação ... SUBSEÇÃO IX Dos Deveres" ... ARTIGO 34 ... São deveres dos prestadores de serviços tur\xC3" ...
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Deveres de proteção e flagelo do Direito do Consumidor na perspectiva fragmentada
Fernando Martins: Direito do Consumidor e os deveres de proteção
Em 29 de março de 2012, o antigo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça foi guindado à posição de Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Além da ampliação de competências estabelecidas ao antigo DPDC ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... V ... técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ... § 1º As funções ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica ... auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos e deveres ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0000575-62.2015.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
CONSUMIDOR - DEMORA PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - ESPERA QUE ULTRAPASSA EM MUITO O PRAZO MÉDIO PREVISTO À INSTALAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CONSUMIDOR - QUEBRA DA BOA-FÉ - ADVOGADO QUE CONTRATA TELEFONE E BANDA LARGA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO;Configura dano moral a demora injustificada de...
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... CONSUMIDOR ... – DEMORA PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS ... CONTRATADOS – ESPERA ... – CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO ... DOS DEVERES DO CONSUMIDOR - QUEBRA DA BOA-FÉ - ADVOGADO QUE ... CONTRATA TELEFONE E ... - Deveres e responsabilidade no tratamento e na promoção do consumidor superendividado
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Acórdão Nº 0052797-97.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR, DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL LINDEIRO DE TITULARIDADE DOS RÉUS, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS NO BEM DA AUTORA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – PROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – PARTE REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE
... EDIFICADOR E DEVERES DO CONSUMIDOR – EVENTUAL PREJUÍZO QUE ... DEVERÁ SER APURADO EM VALOR ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber ... Art. 20. O regimento ... subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 1º São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e ... de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor ... #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, de 2010 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... III - em que as ...