deveres do estado federal e distrital
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III ... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; ... ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a qualquer outro Título , tais como ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... “Art. 4º-A. A ANA instituirá ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... IV – estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... V – estabelecer os ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero estabelecer normas ... poder ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento ... das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do ... nico responsvel pelas obrigaes e pelos deveres que lhe so imputveis ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ARTIGO 134 ... Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partido político têm iguais direitos e deveres ... ARTIGO 5 ... A ação do partido ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital ... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ... anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Art. 6º O Programa será ... , a repassar aos entes estaduais, distrital" e municipais, a título de transferência obrigat\xC3" ... responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis." "Art. 18-B ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... ância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... ção pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas será ... à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação pela Lei nº ... áter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ânime, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades ... setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o ... SUBSEÇÃO IX Dos Deveres ... ARTIGO 34 ... São deveres dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres ... ARTIGO 28 ... Os notários e ... ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... , no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ... § 8o Na hipótese do § 1o, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... ção pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento de ... ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não ... do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ... sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais; ... #Incluído pela Medida ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei ... pública federal, estadual, municipal e distrital", e com as entidades ou órgãos que exercem funç\xC3" ... Art. 6º São deveres do despachante documentalista: ... I – tratar ...