Deveres do funcionário
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Acórdão nº 1.0000.21.108140-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar
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Acórdão nº 1.0521.06.055076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG - SERVIDOR MUNICIPAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CARGO: ABANDONO - JUSTIFICATIVA: AUSÊNCIA - INCAPACIDADE AO TEMPO DO ABANDONO: NÃO COMPROVAÇÃO - PENA: DEMISSÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (
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Acórdão nº 1.0521.06.055076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG - SERVIDOR MUNICIPAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CARGO: ABANDONO - JUSTIFICATIVA: AUSÊNCIA - INCAPACIDADE AO TEMPO DO ABANDONO: NÃO COMPROVAÇÃO - PENA: DEMISSÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Acórdãos nº 1001092-34.2016.8.26.0681 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... instaurado em 02.10.2015 Violação dos deveres funcionais Fatos ocorridos em 05, 06 e 07 de agosto de ... ção, com registro do fato nos assentamentos do funcionário" Inteligência dos artigos 142, II e §§1.º, 3.º e 4.\xC2" ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... o estabelecido no Ar- tigo 134, incisos III e XI - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... o estabelecido no Artigo 134, in- cisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0064184-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ário em mandado de segurança, alega que "o descumprimento dos deveres de zelo nos trabalhos e de mantença de conduta que dignifique a função ... Argumenta que "[ ... ] não pode a Administração demitir funcionário" sob o fundamento de que praticou crime contra a administração ou a fé p\xC3" ...
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Processo nº 0000460-55.2015.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... Na espécie, a servidora não observou os deveres de ... "Art. 39 – São deveres do funcionário: ... I – assiduidade; ... V – boa conduta; ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0108898-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... aplicada ao autor desta ação decorreu de infração aos deveres funcionais, mais precisamente, aqueles capitulados no art. 194, V, VI , ... funcionário: ... V lealdade às instituições constitucionais e administrativas a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... o es- tabelecido no Artigo 134, incisos III e IV - “São deveres" do funcio- nário: III - observar as normas legais e regulamentares” e \xE2\x80" ... no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Gestão Pública
... o estabele- cido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0022829-44.2021.8.08.0000), 19/04/2022
... hierarquia), quer de falta não-disciplinar (violação de um dos deveres do funcionário, mas ... do qual esteja ausente a indisciplina), ...
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Acórdão Nº 0000970-83.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... norma que abranda o rigor do princípio, ao incluir, entre os deveres do funcionário, o de obediência, salvo se o ato for manifestamente ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0370563-55.2011.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
Direito Administrativo. Ação anulatória ajuizada por servidora da rede pública de ensino estadual, a quem foi aplicada pena de suspensão por 90 dias, em decorrência de irregularidades apuradas no período em que integrou a direção de unidade escolar. Pretensão de anulação do ato sancionatório, em razão de ilegalidades verificadas no processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência....
... descumprimento de normas relativas aos deveres do funcionário e as ... restrições àquilo que ele não pode fazer ... -
Acórdão nº 1.0194.14.005803-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL -- ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Atribui-se à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização, em decorrência de suposto assédio moral, quando não comprovada a prática de condutas abusivas e ofensivas à integridade psíquica da...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80" ...
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Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Atos do Prefeito
... o es- tabelecido no Artigo 134, incisos III e IV - “São deveres" do funcio- nário: III - observar as normas legais e regulamentares” e \xE2\x80" ... no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ... A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... - Configura abandono de Cargo a ausência in- tencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias con- secutivos.” CONSIDERANDO ... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcio- nário: III - observar as normas legais e regulamentares” e \xE2\x80" ...