Deveres do funcionário
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... - Configura abandono de Cargo a ausência in- tencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias con- secutivos.” CONSIDERANDO ... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcio- nário: III - observar as normas legais e regulamentares” e \xE2\x80" ...
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Procuradoria Geral do Município
... no Artigo 134, incisos III e X - “São de- veres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamenta- res” e “X - ser ... - trariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Gabinete do Prefeito - Superintendência de Postura
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80" ...
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Atos do Prefeito
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Gabinete do Prefeito - Superintendência de Postura
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regu- lamentares” e ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80" ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Atos do Prefeito
... - Configura abandono de Cargo a ausência in- tencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias con- secutivos.” CONSIDERANDO ... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcio- nário: III - observar as normas legais e regulamentares” e \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o ... pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições ... Parágrafo único. O funcionário declarará, ...
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Secretaria Municipal de Gestão Pública
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Acórdãos nº 0063293-73.2012.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... XII, da Lei n.º 10.261/68: “ Artigo 241 - São deveres do funcionário: XII - cooperar e manter espírito de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0370563-55.2011.8.19.0001 (Cível), 06-03-2020
Direito Administrativo. Ação anulatória ajuizada por servidora da rede pública de ensino estadual, a quem foi aplicada pena de suspensão por 90 dias, em decorrência de irregularidades apuradas no período em que integrou a direção de unidade escolar. Pretensão de anulação do ato sancionatório, em razão de ilegalidades verificadas no processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência....
... descumprimento de normas relativas aos deveres do funcionário e as restrições ... àquilo que ele não pode fazer ... -
Processo nº 0000181-98.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Recurso Hierárquico Contra Decisão que Aplicou Pena de Repreensão a Servidor Público que Apresentou Atestado Médico para Licença de Saúde Com Data Adulterada. Violação Dos Artigos 39, Inciso V, e 40, Inciso Ii, Do DECRETO-LEI N.º 220/75. Argumentações Deduzidas Pelo Recorrente que Não Justificam Seu Ato. Conduta Incompatível Com O Exercício e Dignidade Da Função Pública. Ausência de...
... em tese, incorreu em ofensa ao dever do funcionário público constante do inciso V ... Senão vejamos, in verbis: ... “Art. 39 - São deveres ... -
Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... o estabelecido no Artigo 134, in- cisos III e IV - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... - Configura abandono de Cargo a ausência in- tencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias con- secutivos.” CONSIDERANDO ... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000346-09.2021.8.19.0810 , 05-08-2021
Recurso Administrativo Hierárquico. Instauração de sindicância em face de Servidora em razão de condutas praticadas nos autos do processo judicial nº 0221974-53.2013.8.19.0001. No bojo do referido processo judicial, houve determinação do juízo para expedição de ofício ao Banco do Brasil, visando à transferência de quantia em dinheiro para a Procuradoria do Município do Rio de Janeiro. Entretanto,
... deveres pela servidora nos autos do processo judicial nº 0221974- ... maneira alguma, implica em colocar em dúvida a conduta de um funcionário, ... que em nenhum momento pretendeu prejudicar ou favorecer os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229307-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2020
Apelação Cível. Pretensão do autor, funcionário público do Município do Rio de Janeiro, de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que a ré, também ocupante de cargo público no mesmo ente, apresentou expediente administrativo, no qual informou a suposta desqualificação e despreparo do demandante para o desempenho de suas funções nas chefias de órgão público...
... Apelação Cível. Pretensão do autor, ... funcionário" público do Município do Rio ... de Janeiro, de recebimento de indenizaç\xC3" ... abusos do poder; ... Art. 167 São deveres do funcionário: ... VIII- levar ao conhecimento de autoridade superior ... -
Processo nº 0461230-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Demissão. Estágio Probatório. Faltas Injustificadas. Inaptidão para O Cargo Público. Violação Do Requisito de Assiduidade. Hipótese Diversa Do Abandono de Emprego. Processo Administrativo Disciplinar. Observância Dos Princípios Da Ampla Defesa e Do Contraditório. Honorários Sucumbenciais Majorados, Na Forma Do Art. 85, §11, Do Cpc.
... confirmação do funcionário no serviço público. ... § 1º- Os requisitos de que trata ... demissão. ... Art. 167- São deveres do funcionário: ... I - assiduidade; ... II - pontualidade; ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000011-24.2020.8.19.0810 , 13-08-2020
E M E N T A: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO interposto contra R. Decisão que aplicou a penalidade de repreensão ao Recorrente, Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados. I - Sindicância instaurada pelo Douto Magistrado Dirigente do 13º NUR, a fim de apurar o cometimento da infração disciplinar prevista no artigo 39, inciso VII do Decreto-Lei n.º 220/75.
... toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a ... dignidade e o decoro da função pública, ... Administração Pública ... Art. 39 - São deveres do funcionário: ... Rec. Hierárquico - Proc. n.º ... -
Acórdão nº RMS 33738 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... I (inobservância das proibições); e o inciso IX (violação aos deveres funcionais) ... "Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos ... funcionário é proibido: ... III - valer-se do cargo ou função para lograr proveito ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000431-29.2020.8.19.0810 , 23-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO QUE, REPETIDAMENTE, DEIXOU DE ATENDER AOS PRAZOS FIXADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À REGULARIZAÇÃO DOS ATOS E LIVROS CARTORÁRIOS, SOMENTE SE MANIFESTANDO APÓS REITERADAS NOTIFICAÇÕES PARA TAL E, QUANDO O FAZIA, ERA DE FORMA NÃO CONCLUSIVA QUANTO AO QUE SE ERA DETERMINADO....
... In verbis: ... Lei 8.935/94 ... Art.30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: ... III- atender ... Decreto-Lei 220/75 ... Art. 39 - São deveres do funcionário": ... II - pontualidade; ... V - boa conduta; ... VI - lealdade e respeito \xC3" ... -
Processo nº 0000390-04.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Instauração De Sindicância Em Face De Oficiais De Justiça Por Acúmulo De Mandados Em Atraso. Pena De Advertência. Descumprimento De Normas Legais E Regulamentares A Ensejar Aplicação De Penalidade. Ausência De Anotação De Penalidades Pretéritas. Inteligência Do Art. 47 Do Dl Nº 220/75. Observância Dos Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Com
... Decreto-Lei 220/75 ... “Art. 39 – São deveres ... “Art. 39 – São deveres do funcionário ...