Deveres do funcionário
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Processo nº 0000390-04.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Instauração De Sindicância Em Face De Oficiais De Justiça Por Acúmulo De Mandados Em Atraso. Pena De Advertência. Descumprimento De Normas Legais E Regulamentares A Ensejar Aplicação De Penalidade. Ausência De Anotação De Penalidades Pretéritas. Inteligência Do Art. 47 Do Dl Nº 220/75. Observância Dos Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Com
... Decreto-Lei 220/75 ... “Art. 39 – São deveres ... “Art. 39 – São deveres do funcionário ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001930-83.2019.8.19.0066 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL QUE RESPONDEU CRIMINALMENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, POR FALTA DE PROVAS, UMA VEZ QUE O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA CONTRA O ORA DEMANDANTE ERA UMA DELAÇÃO PREMIADA, QUE FOI CONSIDERADA VICIADA, UMA VEZ QUE O ACUSADO TERIA SIDO...
... Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ... Art. 39 - São deveres do funcionário: ... V - boa conduta; ... VI - lealdade e respeito às ... -
Atos do Prefeito
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0101294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão só ao crime objeto da denúncia, e aquela abrangendo todos os deveres do funcionário investido de função pública ... A increpação ...
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Decisão da Presidência nº 679113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008
... de uma consolidação da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual ... Neste caso, embora tenhamos tido ...
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Decisão da Presidência nº 679113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008
... de uma consolidação da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual. Neste caso, embora tenhamos tido que ...
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Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos
... cido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA
... cido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
... cido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Atos do Prefeito
... no Artigo 134, incisos III e X - “São de- veres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamenta- res” e “X - ser ... - trariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos
... o estabelecido no Artigo 134, in- cisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Atos do Prefeito
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80" ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... no Artigo 134, incisos III e X - “São de- veres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamenta- res” e “X - ser ... - trariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Governo
... , contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos II IeX- “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e regu- lamentares” e \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO –, DA LEI Nº ... 12.850/2013; E DOS ACUSADOS JOÃO HENRIQUE, ... demonstra a violação dos deveres do agente com o ente estatal e a ... infringência dos princípios mais ... -
Atos do Prefeito
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Governo
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - ob- servar as normas legais e regulamentares” e \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? cumprir e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos ro art. 18, incisos I a V, desta lei; ... II ? ... ou fora dele, desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e retirar-se de qualquer dos ...
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Secretaria Municipal de Gestão Pública
... o estabele- cido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Governo
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Gestão Pública
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Decisão Monocrática Nº 0700002-42.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 16-10-2020
... fase da dosimetria com base no fundamento da condição de funcionário público ... Argumenta que "existe ofensa aos ... EFEITO AUTOMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0001776-35.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-05-2022
... 1 Art. 279. São deveres do funcionário: ... V - Lealdade e respeito às instituições ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191672-41.2013.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS INCOMPATÍVEIS. HORÁRIOS DE EXPEDIENTE NOS DOIS CARGOS QUE SE SOBREPUNHAM INTEGRALMENTE. JORNADA DE TRABALHO DO RÉU QUE PERFAZIA MAIS DE 60 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A carga horária da função de Diretor da Vigilância Sanitária de Duque de Caxias deveria...
... contra os deveres do servidor público do Estado do Rio de ... Janeiro, estabelecidos no ... “Art. 285 – São deveres do funcionário: ... I – assiduidade; ... II – pontualidade; ... III – urbanidade; ...