Deveres do funcionário
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Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80"...
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80"...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio ...VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas;. VIII - Penalidades para os Sindicatos ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria Municipal de Saúde
...cido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Atos do Prefeito
... - Configura abandono de Cargo a ausência in- tencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias con- secutivos.” CONSIDERANDO ... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80"...
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Acórdão Nº 0021470-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR). PRODUÇÃO DE DOCUMENTO QUE SIMULAVA UMA PREMIAÇÃO, SUPOSTAMENTE REALIZADA NO COLÉGIO PELA APMF, A FIM DE JUSTIFICAR NA VIDA PRIVADA A AQUISIÇÃO DE BENS PESSOAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICADA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
...funcionário para melhor desempenhar atividade estranha às suas funções ou para ...Artigo 279 – “São deveres do funcionário:. (..) VI – Observância das normas legais e ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os efeitos deste Regulamento, é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse ...CAPÍTULO IX. Dos Deveres e dos direitos. Deveres do Integrante da Reserva da ...
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Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcio- nário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ... no Artigo 134, in- cisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e ...
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Secretaria Municipal de Governo
... o estabele- cido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Superintendência de Trabalho e Renda
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Acórdãos nº 1000153-95.2018.8.26.0483 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES SERVIDORES PÚBLICOS. Agente de Segurança Penitenciária. Impossibilidade. Esposa do impetrante que não é servidora pública. Não preenchimento dos requisitos para concessão da remoção. Sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida. (TJSP; Apelação 1000153-95.2018.8.26.0483;
...234 - Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de ...Art. 231 São deveres do funcionário: (..) VII residir no local onde exerce o cargo ou, ... -
Acórdãos nº 1050760-49.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária visando transferência de unidade prisional por união de cônjuges. Cônjuge que não ostenta a condição de servidor público. Déficit de servidores na localidade originária. Requisitos dos arts. 130 da CE e 234 e 235 da LE nº 10.261/68 que devem ser preenchidos, ausentes no caso. Necessidade de observânc
...234 - Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de ...Art. 231 São deveres do funcionário: (..) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... -
Acórdãos nº 0010354-62.2012.8.26.0229 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Agentes de segurança penitenciária – Anulação de sindicância administrativa disciplinar – Impossibilidade – Decisão pela aplicação de penalidade que não é contrária às provas produzidas – Autores que não realizaram a contento verificação de cela diante da notícia de possibilidade de fuga de detentos – Violação ao disposto no art. 241, III e XIII, da LE nº 10.261/68
...ência transcrita, insistindo que os autores violaram os deveres previstos no art. 24, III e XIII, da Lei Estadual LE nº ...), norma assim redigida: “Artigo 241 - São deveres do funcionário: (..) III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000113-80.2019.8.19.0810 , 12-12-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. O procedimento administrativo disciplinar destina-se a apurar a responsabilidade, por infração praticada no exercício das funções ou relacionada com as atribuições do cargo. Trata-se do meio de apuração e punição de
...um funcionário mais experiente, imputando à escrevente as irregularidades apontadas.”. ..... “Decreto nº 2479/79. Art. 39. São deveres do funcionário:. (..). VII- observância das normas legais e. ... -
Acórdãos nº 0038748-14.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Diante da expedição do Decreto nº 61.466, de 2015, há pertinência subjetiva no polo passivo do writ. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra a ausência de nomeação de aprovado, dentro do número de vagas, no concurso público para o provimento do cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Situações...
... (não fazer), é admissível o writ contra o funcionário" que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado\xE2"...116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, salvo se o ato for ... -
DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2021 (34957)
... da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, estabelecem que são deveres do. funcionário público a lealdade e o respeito às instituições ...
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Acórdão Nº 0009248-36.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS PREJUDICIAIS ENTRE SI. OBSERVÂNCIA DO ART. 489 DO CPC. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO P.A.D. E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO RECORRENTE AO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA, COM RESSARCIMENTO DE VALORES....
...[…]. § 2°. Será ainda demitido o funcionário que, durante o. período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias. ...Públicos, in verbis:. Art. 279. São deveres do funcionário:. I – Assiduidade;. II – Pontualidade;. III – ... -
Acórdãos nº 1000407-93.2016.8.26.0271 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO – Demissão – Processo administrativo que obedeceu aos ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa – Fatos apurados que se subsumem às normas estatutárias que ensejam a penalidade de demissão – Ausência de ilegalidade do processo administrativo – Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado desvio de finalidade –...
... 177 São deveres do funcionário: VI - tratar com urbanidade os companheiros ... -
Acórdãos nº 1021812-97.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
Mandado de segurança – agente de segurança penitenciário – instauração de procedimento disciplinar – cometimento de falta funcional consubstanciada em difamação de colega de trabalho. Procedimento administrativo que assegurou ao acusado a ampla defesa e o contraditório. Ausência de vícios prejudiciais à defesa. Punição de 45 dias de suspensão, convertida em multa, que deve subsistir. Segurança...
... Lei nº 10.261/1968, in verbis : “Artigo 241 - São deveres do funcionário: (..) III - desempenhar com zêlo e presteza os ... -
Acórdão Nº 0003932-89.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, TENDO ENTRADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO APÓS TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESABONADORAS, BEM...
...“Art. 169. São deveres do funcionário:. (..). III - observar as normas legais e regulamentares;. ... -
Atos do Prefeito
... Aurea de Souza Melila , na condição de viúva do falecido funcionário José Melila, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era ... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria Municipal de Saúde
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80"...
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Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O exame dos autos revela que a imputação ao autor da prática da infração disciplinar relacionada à inobservância do dever funcional prevista no art. 194, item IV, da Lei n.º 1.71
...É o voto. ----------------------- [1] Art. 194. São deveresveres do funcionário... -
Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O exame dos autos revela que a imputação ao autor da prática da infração disciplinar relacionada à inobservância do dever funcional prevista no art. 194, item IV, da Lei n.º 1.71
...É o voto. ----------------------- [1] Art. 194. São deveresveres do funcionário... -
Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O exame dos autos revela que a imputação ao autor da prática da infração disciplinar relacionada à inobservância do dever funcional prevista no art. 194, item IV, da Lei n.º 1.71
...É o voto. ----------------------- [1] Art. 194. São deveresveres do funcionário...