Deveres do funcionário

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  • Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O exame dos autos revela que a imputação ao autor da prática da infração disciplinar relacionada à inobservância do dever funcional prevista no art. 194, item IV, da Lei n.º 1.71

    ... ----------------------- [1] Art. 194. São deveres o funcionário ...
  • Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O exame dos autos revela que a imputação ao autor da prática da infração disciplinar relacionada à inobservância do dever funcional prevista no art. 194, item IV, da Lei n.º 1.71

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