deveres do inventariante
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres" que esta Lei lhe impõe: ... I – na recuperação judicial e na fal\xC3" ... requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... #Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Decisão Monocrática nº 52007011320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEVERES DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 E 619 DO CPC. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS SUJEITOS À PARTILHA. MANUTENÇÃO DO VIÚVO-MEEIRO NA POSSE DOS BENS EM PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. deveres Do INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DOs ARTs. 618 e 619 DO CPC ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.032957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.- A reclamação contra a nomeação de inventariante, para o atendimento da ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil, não se confunde com o procedimento de remoção, previsto nos...
... MARIA RAIMUNDA DA CRUZ, indeferiu o pedido de substituio da inventariante Maria da Piedade Moreira. Em suas razes (doc. de ordem n 1), os ... nos artigos 622 e 623 do CPC, que trata do descumprimento dos deveres do inventariante, e prev a possibilidade de apresentao de defesa ... -
Acórdão Nº 0620903-62.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO INVENTARIANTE. EXCLUSÃO DO ROL DE BENS A INVENTARIAR DOS BENS QUE EXIGEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE E DOMÍNIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, EM RAZÃO DO SEU RITO ESPECIAL, SENDO INDEVIDA A EXCLUSÃO DAQUELES QUE,
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO ... DO INVENTARIANTE, IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO ... -
Decisão Monocrática nº 50938955120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DEVERES DO INVENTARIANTE. ARTS. 618 E 619 DO CPC. ZELAR PELO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. 1. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, ACOLHENDO PEDIDO FORMULADO PELA INVENTARIANTE, DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA E QUE ESTÃO SOB A POSSE DE SUA GENITORA, QUE, IN CASU, NÃO DETÉM DIREITO HEREDITÁRIOS. 2....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DEVERES DO INVENTARIANTE. ARTS. 618 e 619 do cpc. zelar pelo patrimônio do ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0639756-56.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ... INVENTARIANTE ... INVENTARIANTE. ART. 618 E 619 DO CPC. DEVER DE ... PRESTAR AS ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... IV - deveres relativos a exploração da infra-estrutura e prestação dos serviços, ... § 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a ...
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Acórdão nº 1014285-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
TranslatorAGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO – INTIMAÇÃO POR MEIO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – RECURSO PROVIDO.Extrai-se do art. 618, VII, do CPC, que a prestação de contas é um dos deveres do inventariante e o art. 553 determina que esse procedimento deverá ocorrer em...
... 618, VII, do CPC, que a prestação de contas é um dos deveres do inventariante e o art. 553 determina que esse procedimento deverá ... -
Acordao N° 1818964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de inventário. Remoção de inventariante. Não promoção de andamento regular do inventário. Decisão de ofício. Artigo 622, ii, cpc. Incidente previsto no artigo 623, cpc. Não cabimento. Decisão mantida. 1. Previsto para correr em apenso e com observância ao direito de contraditório e defesa, o incidente processual do art. 623 do cpc, visando não tumultuar
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE ... INVENTARIANTE. NÃO PROMOÇÃO DE ANDAMENTO REGULAR DO INVENTÁRIO ... DECISÃO DE ... 2. Um dos principais deveres do inventariante é promover o regular andamento do inventário, sempre ... -
Acórdão nº 1025972-74.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025972-74.2020.8.11.0000AGRAVANTE(S):ESPÓLIO DE ANÉSIO BERTHIAGRAVADO(S):ANDREIA VIEIRA BERTHI KRUGER E OUTROS EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINA O CUMRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RESERVADAS À INVENTARIANTE – DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL – DEPÓSITO...
... ÃO QUE DETERMINA O CUMRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RESERVADAS À INVENTARIANTE – DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL – DEPÓSITO JUDICIAL ... Um dos principais deveres do inventariante é promover o regular andamento do inventário, devendo ... -
Acórdãos nº 2010913-80.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... II. Incidente de remoção de inventariante. Alegação de fatos relacionados à má-administração do ... Não demonstração de infringência dos deveres do inventariante. Não incidência de qualquer das hipóteses ...
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Acórdãos nº 2151589-49.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... DANIELA CASSIARI MARTINHO DOS SANTOS (INVENTARIANTE), DANIEL MARTINHO (ESPÓLIO) e CONCEIÇAO BARBUTO MARTINHO ... II. Não demonstração de infringência dos deveres do inventariante. Não incidência de qualquer das hipóteses ...
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Em vigor
Código Penal
... cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o ... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ... III- em razão de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores ... SEÇÃO I Dos Deveres ...
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Acórdãos nº 2160592-62.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... GARCIA MESSIAS, JAMES EUZÉBIO PEDRO (INVENTARIANTE), MARILU DANTAS ROCHA PEDRO, IOLANDO EUZÉBIO, ELIAS ... Não demonstração, de pronto, de infringência dos deveres do inventariante. Não incidência de qualquer das ...
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Acórdãos nº 2220220-79.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... MOTA DE JESUS, são agravados MARINA MEIRA GAVA (INVENTARIANTE) e KATY DE MELLO BRASIL FALLEIROS (ESPÓLIO) ... ACORDAM ... II. Não demonstração de infringência dos deveres do inventariante. Não incidência de qualquer das hipóteses ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdãos nº 2165769-41.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... , são agravados SALIME SCHONENBERGER (INVENTARIANTE) e PAUL ALFRED SCHONENBERG E SUA MULHER (ESPÓLIO) ... ção, de pronto, de infringência dos deveres do inventariante. Possibilidade de se aguardar o ...
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Acordao N° 1353067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Regramento processual civil. Aplicação subsidiária. Arts. 75, ii, e 618, i, do cpc/2015. Violação. Informação de inventário aberto. Identificação do inventariante. Deveres do exequente. Descumprimento. Indeferimento da exordial. Extinção do processo. Cabimento. 1. Quanto aos executivos fiscais, embora inexista óbice ao ajuizamento de ação em...
... INFORMAÇÃO DE INVENTÁRIO ABERTO. IDENTIFICAÇÃO DO ... INVENTARIANTE. DEVERES DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA ... EXORDIAL ... -
Acórdão Nº 0801924-55.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-05-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE ... INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ... DECLARAÇÕES ... DESIDIOSA. NTO DOS DEVERES DO ... ENCARGO. PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA ... 1. A jurisprudência ...
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Competência internacional
... ência mais recente, cujo fundamento esteia-se no dever de o inventariante descrever todos os bens do espólio; no direito de o fisco estadual cobrar ... Entre os deveres do inventariante previstos no artigo 618 do diploma processual destaca-se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46) ... § 2º As infrações ... V - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar ...
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Acórdão nº 1.0694.14.006546-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSÃO DE HERDEIRO - INTERESSADO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, não tendo que se falar em intervenção de herdeiro terceiro interessado...
... figura como herdeiro no inventrio n 11.003261-2, cujo inventariante justamente o embargante, Sr. Vicente Domingos Vilas Boas. Assim, no ... 1. O inventariante, no exerccio de seu cargo, possui deveres legais para com a administrao dos bens do esplio, com o fim de garantir a ...