Deveres dos agentes diplomáticos
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, ... I - vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e ... II - vistos em ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e ... II - vistos em ... , insultuosa ou desrespeitosa para com os agentes do serviço consular brasileiro ... Parágrafo ... 105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 30): ... I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - ... III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos ... mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... El domicilio de los funcionarios diplomáticos y el de los individuos que residan temporalmente ... ón de sus funcionarios diplomáticos o agentes consulares o por otros medios que estime ... ôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á ...
-
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Os titulares de passaportes diplomáticos, especiais, oficiais ou de serviço válidos do ... direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados, nos termos e ... e internacionais e facilitar o acesso dos agentes econômicos brasileiros e portugueses a essas ...
-
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... c) vice-cônsules; ... d) agentes" consulares; ... 2. O parágrafo 1 dêste artigo n\xC3" ... da repartição consular possa cumprir os deveres de seu cargo e beneficiar-se do tratamento ... ARTIGO 17º ... Prática de atos diplomáticos por funcionários consulares ... 1. Num Estado em ...
-
Direito Internacional
... , detém de constituir direitos e impor deveres sobre um grupo de pessoas conjugadas num espaço ... de bens não afetos aos serviços diplomáticos e consulares do Estado estrangeiro − por ... 13. O mesmo ocorre com os agentes consulares (art. 12, ponto ... 2, da ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... públicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. Mas não proíbe ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ... CELSO DE MELLO ADI 443 9 / DF diplomáticos com a Santa Sé: o primeiro ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 30): ... I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; ... II ... agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ... e) o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
-
Direito internacional público
... questão refere-se à identificação dos agentes habilitados a representar um Estado soberano na ... ocupados oficialmente por agentes diplomáticos e consulares localizados noutro país. De acordo ... ; de não ser expulso ou extraditado) e deveres (serviço militar obrigatório), justamente pela ...
-
Organização do estado brasileiro
... ção, das garantias, dos direitos e dos deveres das polícias civis ... 10.13 ESTADOS ... de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que exercem a chamada atividade ... de Contas e representantes diplomáticos ... Servidores públicos – são todas as ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos ... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
-
Direito constitucional
... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... e acreditar seus representantes diplomáticos; ... VIII – celebrar tratados, convenções e ... ícitos cometidos por seus executores ou agentes ... Parágrafo único. Logo que cesse o ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... 23. O domicilio dos funccionarios diplomaticos e o dos individuos que residam temporariamente no ... respectivos funccionarios diplomaticos ou agentes consulares ou por outros meios julgados ... ôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... ) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os principais ... mandatos, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo direito internacional. No ...
-
Direitos do Migrante
... Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários ... I – vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e II – vistos em ...
-
Direito grego
... época Homérica e definia os direitos e deveres de cada um sob a tutela autoritária do chefe do ... • recebiam os representantes diplomáticos estrangeiros; ... • ratificavam alianças ... poderá e as autoridades policiais e seus agentes ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... é que o sindicato estará investido nos deveres e nas obrigações com relação à categoria ... àquelas indevidas intromissões dos agentes" públicos de qualquer nível da Administração P\xC3" ... ários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares ... Essas ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... informativa da atuação funcional dos agentes estatais encarregados de efetivá-la, ela só ... e convenções (representantes diplomáticos gozam de privilégios e não podem ser presos em ... 66 e inciso da mesma Lei (art. 39 – deveres ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do ... 1. As partes serão representadas por agentes. 2. Estes terão a assistência de consultores ... imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício ...
-
Relação das infrações
... a tecer comentários que auxiliarão aos agentes fiscalizadores ... A primeira das infrações ... que tem a sua máquina ultrapassada tem deveres e obrigações” (pág. 86) ... Já o ... de carreira estrangeiros dos corpos diplomáticos) e CI (peritos estrangeiros sem residência ...
- Legislação
-
Introdução. Noções gerais
... destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos análogos, bem ... Estados, da classificação dos agentes diplomáticos e do reconhecimento da neutralidade ...