Deveres dos cônjuges
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A Sociedade Conjugal termina: ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela ... A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... I - que verse sobre ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem ... , membros do Ministério Público e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... I - a cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes; e ... #Incluído pela Lei ... na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física ... auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos e deveres ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges ... Declaração em Separado ... ARTIGO 7 ... Cada ... V - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: ... #Renumerado do ... CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores ... SEÇÃO I Dos Deveres ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 35 - São deveres do magistrado: ... I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, ... , não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou Seção, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha ...
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Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
... Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A respeito da ... e, ainda, a ressarcibilidade de danos por descumprimento dos deveres parentais. A metodologia utilizada foi a bibliográfica. Observou-se que a ... -
Acórdão Nº 0314788-49.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DANOS MORAIS. SEPARAÇÃO DE FATO. PERSEGUIÇÃO. DEMANDA AFORADA PELO ESPOSO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. PEDIDO CONTRAPOSTO. ABANDONO DO LAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO ABANDONO DO LAR. CRESCIMENTO PROFISSIONAL ÀS CUSTAS DA DESVALORIZAÇÃO CONJUGAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA...
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Acórdão Nº 0008631-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI Nº 11.804/2008). INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE É O PAI DO NASCITURO. PRESENTES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAE. OBSERVADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONDUTA DESLEAL. JUNTADA DE CONTRACHEQUE ANTIGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos gravídicos constituem instrumento de salvaguarda dos direitos do nascituro, e sua concessão
... filhos comuns são arcadas em conjunto, tendo em vista que um dos deveres dos cônjuges no casamento é a mútua assistência (art. 1566, III, do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071099-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos. Processual Civil. Decisão que, já em sede de cumprimento de sentença, consigna que a matéria debatida não se inseriria no âmbito de competência do Juízo de Família. Irresignação autoral. Art. 43, I, "a" e "i", da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei...
... julgamento de ações “fundadas em direitos e deveres dos ... cônjuges e companheiros” e de “ações de extinção de ... -
Acórdão Nº 5031200-96.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAÇADOR.INSURGÊNCIA DO AUTORDIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAÇADOR. AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTRUIU UMA RESIDÊNCIA NOS FUNDOS DA CASA DO GENITOR...
... de família processar e julgar as ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, restou cristalino que a competência para analisar e julgar ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042412-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO...
... ESTADO CIVIL, BEM COMO AS FUNDADAS EM ... DIREITOS E DEVERES" DOS CÔNJUGES E ... COMPANHEIROS”. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... INEXIST\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042412-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, I, `A¿...
... AO ESTADO CIVIL, BEM COMO AS FUNDADAS EM ... DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES E ... COMPANHEIROS”. DESPROVIMENTO DO ... Vistos, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que...
... vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos ... cônjuges"; "implica a plena integração do casal, a ... -
Acordao N° 1635110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Pedido de majoração da obrigação alimentícia. Art. 1. 566, iv, do código civil. Guarda e educação dos filhos. Deveres dos cônjuges. Caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo preceitua o art. 1. 566, iv, do código civil, ?são deveres de ambos os cônjuges o sustento, guarda e educação dos filhos?. 2. No caso dos autos, o agravante...
... 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA E EDUCAÇÃO ... DOS FILHOS. DEVERES DOS CÔNJUGES. CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 05-10-2020
APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem...
... plena de vida, com base na igualdade de direitos e ... deveres dos cônjuges”; “implica a plena integração do ... casal, a ... -
Acordao N° 1635111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Pedido de exoneração da obrigação alimentícia. Supressão de instância. Art. 1. 566, iv, do código civil. Guarda e educação dos filhos. Deveres dos cônjuges. Caso concreto. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Primeiramente, insta consignar que o pedido de exoneração da obrigação alimentícia em relação a um dos...
... 1.566, IV, DO CÓDIGO ... CIVIL. GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. DEVERES DOS CÔNJUGES. CASO ... CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 120 ... isonomia entre os gêneros dos cônjuges e companheiros e do pluralismo dos modelos familiares com o fundamento da ... deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade material entre os filhos, a ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... , mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, desde que não haja prejuízos aos direitos de terceiro. Apesar do ... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, permite “a esses construir esse conceito de acordo com a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO III Da disciplina judiciária ... CAPÍTULO I Dos deveres do magistrado ... ARTIGO 35 ... São deveres do magistrado: ... I- ... , não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou Seção, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha ...
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Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... Ora, em sendo a procriação, por exemplo, uma das destinações do matrimônio, não há como excluí-lo do rol de direitos e deveres deste ... Os doutrinadores jusfamiliares brasileiros estabelecem basicamente três fins ao casamento: procriação e educação da prole, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.031618-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM DO CASAL. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. SÚMULA 251 DO STJ. MEAÇÃO DO CÔNJUGE RESGUARDADA. IGUALDADE DE DIREITOS NO CASAMENTO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. A penhora não pode recair sobre a meação do cônjuge, por dívida contraída por sociedade, da...
... 1664) assegura a igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher no casamento ... Por outro lado, na forma da Súmula ... 1. No processo de execução contra um dos cônjuges, recaindo a penhora em bens imóveis do casal, o outro cônjuge tem ...