Deveres dos servidores
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco; ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 1 desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; ... princpios da administrao pblica a ao ou omisso dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ão consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um ... § 5º O ... III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade; ... IV - a indicação de quem arcará ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... So deveres dos servidores pblicos civis: ... I - exercer com zelo e dedicao as atribuies legais e regulamentares inerentes ao cargo ou funo; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos deste artigo fica assegurado ... de lei orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... condições de realização, bem como os direitos, vantagens e deveres dos servidores, inclusive as punições aplicáveis ... § 1º A ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , bem como quanto à nomeação, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma em que dispuser o ... da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares ... TÍTULO V Das ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; ... administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores empregados das entidades autárquicas, das sociedades de economia mista e ... CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas ... ARTIGO 65 ... Constituem deveres do ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... extino de cargos e fixao de vencimentos e vantagens dos juzes e servidores da Justia Federal de primeiro e segundo graus; ... b) proposta de ... , em grau de recurso, as matrias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores de sua Secretaria e dos juzes, quando a esses for aplicada ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a ... 20. Implantar planos de capacitação dos servidores técnico-administrativos das instituições públicas de educação ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... descontos fixados em lei, em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... CAPÍTULO II Das prerrogativas ... TÍTULO III Da disciplina judiciária ... CAPÍTULO I Dos deveres do magistrado ... ARTIGO 35 ... São deveres do magistrado: ... I- ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... Ao servidor do Servio Exterior Brasileiro, submetido aos princpios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuies e responsabilidades previstas nesta Lei e em disposies regulamentares, tanto no exerccio de suas funes, quanto em sua conduta pessoal na ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 26. A pessoa jurídica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº ... § 1º Incluem-se na vedação do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os ... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - diploma de bacharel em direito, devidamente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devero facilitar o exerccio de seus direitos e o cumprimento de suas ... CAPTULO III Dos deveres do administrado ... ARTIGO 4 ... So deveres do administrado ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... descontos fixados em lei, em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... Art. 33 - São prerrogativas do ... Art. 35 - São deveres do magistrado: ... I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina ... SEÇÃO I Dos deveres ... servidores em exercício ... § 2º No estabelecimento para mulheres somente se ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO ... destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares ... § 1° Os militares ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os ... O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... IV - deveres relativos a exploração da infra-estrutura e prestação dos serviços, ... ção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... #Artigo revogado ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... § 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou ... subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, ...