Deveres militares
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 2 ... CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas ... ARTIGO 65 ... Constituem deveres do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... CAPÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO. 1 ... O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO 2 ... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de ... , bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco; ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, ... ário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... I - observância dos valores, virtudes e deveres militares; ... II - profissionalização continuada e progressiva; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... por finalidade prestar assistência Religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, bem como ... e da reserva remunerada, terão a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas regulados pelo Estatuto dos Militares, no ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... JOSé SARNEY ... Paulo Brossard ... Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ... Art. 2º O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... I - mudança na denominação do Capítulo VII para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO, compreendendo os arts. 22 a 25; ... II - inclusão do Capítulo VIII, denominado ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) as disposições constitucionais relativas às garantias, vantagens prerrogativas e deveres, bem como tôdas as restrições ali expressas, ressalvado o exercício de cargos de interêsse policial assim definidos em legislação própria ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do ... TÍTULO III Da disciplina judiciária ... CAPÍTULO I Dos deveres do magistrado ... ARTIGO 35 ... São deveres do magistrado: ... I- ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares ... TÍTULO V Das ... ções, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pela jurisprudência; ... c) pelos usos e costumes militares; ... d) pelos princípios gerais de Direito; ... e) pela ... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... No exercício da sua função no ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Nos crimes militares" impróprios, os quais não se ... limitam a violaç\xC3"ão de deveres típicos da carreira militar, podendo ser ...
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... artigo visam a assegurar aos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, militares de carreira, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de ... no exercício da função militar, à luz das obrigações e dos deveres militares estabelecidos na Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; ... IV- ter a presença de ... O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, ... legalmente atribuídos a seus atuais servidores e mantidos deveres e obrigações que lhes são inerentes ... § 2º Aos funcionários ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares ... IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância ... II - objeto da servidão ambiental; ... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; ... IV - prazo durante o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; ... V - diploma de bacharel em direito; ... VI - verificação ... CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres ... ARTIGO 28 ... Os notários e oficiais de registro gozam de ...
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Acórdão nº 2015/0124770-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não ... deveres típicos da carreira militar e, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0029816-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA BENS JURÍDICOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RESSALVA EXPRESSA DO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (
... 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não ... deveres típicos da carreira militar e, ... -
Acórdão nº 2003/0052057-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Disciplina para apurar eventual ilícito disciplinar lesivos aos deveres e às obrigações militares praticados pelos impetrantes ... 2. Somente ...