Devolução
-
Devolução dos tributos sobre o consumo é medida pouco debatida, mas eficaz
Cleucio Nunes: A devolução dos tributos incidentes sobre o consumo
O primeiro assunto da pauta de uma reforma tributária deveria ser o seguinte: como tornar o sistema tributário brasileiro mais justo? Uma medida pouco debatida, porém, bastante eficaz, é a devolução dos tributos incidentes sobre o consumo. Nos pro... -
Desistência de contrato por problema financeiro não gera devolução do dinheiro
Desistência de contrato por problema financeiro não gera devolução
A pessoa que assina contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, mas desiste do mesmo porque as parcelas se tornam muito caras, comete quebra antecipada do acordo e não tem direito à devolução de parte do valor já pago... -
Em HC, TST determina devolução de passaporte retido em execução trabalhista
TST determina devolução de passaporte retido em execução trabalhista
TST concedeu HC para determinar a devolução de passaporte retido em execução trabalhista Cabe impetração de Habeas Corpus contra retenção judicial de passaporte, pois a medida limi... -
Devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual é abusiva
Devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual é abusiva
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisã... -
Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz
Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz
Tem sido cada vez mais frequente a procura do Poder Judiciário por adquirentes de (futuras) unidades autônomas, compromissadas à venda pelo incorporador, nos termos do artigo 29, da Lei 4.591/64. Foram diversos os fatores econômicos e socia... -
Devolução de imposto pode aliviar conta de luz em 8%
A devolução aos consumidores de impostos cobrados indevidamente nas tarifas de energia pode representar um alívio médio de 8% nas contas de luz neste ano, de acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aos quais O GLOBO teve aces...
-
Devolução de viracopos pode se tornar uma batalha jurídica
O processo amigável de devolução do aeroporto de Viracopos entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), em Campinas, (São Paulo) e o governo federal pode ter uma reviravolta e se transformar em uma guerra jurídica. A ABV não aceita entre...
-
TJ-SP afasta devolução de valores recebidos por meio de 'rachadinha'
TJ-SP afasta devolução de valores recebidos por meio de "rachadinha"
Em situações em que não se pode falar em dano patrimonial, como é o caso da "rachadinha", quando o ajuste é feito diretamente entre parlamentares e assessores, sem prejuízo direto à administração pública, não se deve determinar o ressarcimento dos... -
Justiça determina devolução de parcelas pagas por Marisa Letícia no tríplex
Justiça determina devolução de parcelas pagas por Marisa no tríplex
A construtora OAS e a Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) devem restituir parte dos valores pagos pela ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva referentes às parcelas pagas da compra de um apartamento tríp... -
Acordo verbal para devolução de cotas empresariais é nulo, diz STJ
Acordo verbal para devolução de cotas empresariais é nulo, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem de... -
Ingratidão de ex-mulher enseja devolução de bens doados, diz TJ-RS
Ingratidão de ex-mulher enseja devolução de bens doados, diz TJ-RS
O inciso III do artigo 557 do Código Civil diz que o doador pode revogar a doação por ingratidão se o donatário o caluniou ou o injuriou gravemente. Assim, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul /dl/acordao-tj-rs-c... -
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé, diz STJ
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. im... -
É possível pedir devolução de bem em ação rescisória motivada por fraude
É possível pedir devolução de bem em rescisória motivada por fraude
É possível exigir a devolução de bens diretamente em ação rescisória motivada por fraude em acordo homologado pela Justiça. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Tra... -
Direito de devolução do ICMS é primeiro passo para Justiça tributária
Evandro Grili: Devolução do ICMS é um passo para Justiça tributária
Depois de vacilar por anos sobre a questão, essa semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal, enfim, decidiu que os estados devem devolver ao contribuinte do ICMS os valores que ele paga a mais quando está submetido às regras da substituição tri... -
Devolução de bem subtraído não afasta ato de improbidade, diz STJ
Devolução de bem subtraído não afasta ato de improbidade, diz STJ
O ressarcimento ou a restituição à administração pública de bens subtraídos não desfaz o ato de improbidade administrativa. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter condenação de um ex-funcionário dos Correio... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados; ... b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; ... c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador; ... d) por motivo de guerra ...
- Devolução na adoção: penalidades e os efeitos causados nas crianças e/ou adolescentes devolvidas e seus direitos
-
Direito de arrependimento garante devolução integral de valor pago por imóvel
Bruno de Lima: o direito de arrependimento nos contratos imobiliários
Com a publicação e vigência da Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, houve relevantes alterações na Lei 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorp... -
Investidores entram na Justiça contra 'faraó dos bitcoins' pedindo devolução dos valores aplicados
Agência O Globo -RIO — Pessoas que aplicaram recursos na empresa do ex-garçom Glaidson Acácio dos Santos, de 38 anos, conhecido como 'faraó dos bitcoins', para que fossem investidos em criptomoedas, têm recorrido à Justiça pedindo a devoluç...
-
Entidades empresariais criticam devolução de recursos do BNDES ao Tesouro
Agência O Globo - SÃO PAULO e RIO - Lideranças de setores ligados à infraestrutura criticaram a decisão do governo de exigir a devolução de recursos do BNDES ao Tesouro. Para José Ricardo Roriz Coelho, vice-presidente da Fiesp e diretor do departamen...
-
Hurb abre canal de devolução voluntária
O Hurb abriu um canal de devolução voluntária dos pacotes pagos. O objetivo, diz a empresa, é "coibir a recompra de pacote por terceiros de má-fé". O novo canal faz parte do plano de ação apresentado para a Secretaria Nacional do Consumidor, do Minis...
-
Janot é contra devolução imediata de equipamentos da Polícia Legislativa
Agência O Globo - BRASÍLIA - Para preservar as investigações, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou de forma contrária à devolução imediata de equipamentos apreendidos na Polícia Legislativa do Senado no dia 21 de outubro. Os ...
-
STF suspende devolução de madeira apreendida em operação contra desmatamento
BRASILIA - A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia determinou, em decisão proferida na noite de terça-feira (15), que juízes federais do Amazonas e do Pará suspendam a devolução de madeira apreendida na Operação Handroanthus, suspeita de ...
-
Devolução amigável da concessão do aeroporto de Viracopos pode virar guerra judicial
O processo amigável de devolução do aeroporto de Viracopos entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), em Campinas, em São Paulo, e o governo federal pode ter uma reviravolta e se transformar numa guerra jurídica. A ABV não aceita entre...
-
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... IV – na data da exoneração, da rescisão contratual, da dispensa, da devolução à origem ou da aposentadoria, no caso de o agente público federal deixar o cargo, o emprego ou a função que estiver ocupando ou exercendo; e ...