devolução amigável bem
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XX - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais ... § 1º No exercício ... V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder público ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional à segunda, relativamente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário ... ARTIGO 469 ... As partes poderão apresentar ... ARTIGO 657 ... A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... , para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável ... #Incluído pela Lei nº 12.663, de 2012 ... ARTIGO 14 ... § 4º Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata o § 3º ... § 5º Nas partidas que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Valor de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital ... XLVI - a diferença a maior entre o valor de mercado ... aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou ... 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente ... 2° No curso da ação de revisão, o aluguel ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... amigável ... § 4º Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito ... comprovado que o responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução ... ARTIGO 250 ... O pedido de restituição ou de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... pode requerer ao regulador ferroviário a desativação ou a devolução de trechos ferroviários outorgados antes da vigência da Lei nº 13.448, ... O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou judicial ocasionará a abertura de matrícula, se não houver, relativa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos ... ARTIGO 493 ... Concluída a instrução, será ... ARTIGO 1.029 ... A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais ... Parágrafo único. Os ... VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do ...
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Decisao Nº 0407910-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Conciliando interesses de credor e devedor, e em atenção aos princípios e regras do Código de Defesa do...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção financeira pública federal até sua utilização ou sua devolução, atualizados monetariamente, conforme exigido para a quitação de ... II - por acordo entre as partes, de modo amigável ... § 3º A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 2º ...
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Acórdão Nº 0704640-47.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMO DE ENTREGA PREVENDO A VENDA EM LEILÃO E A CONSEQUENTE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A PARTE AUTORA SOBRE SALDO DEVEDOR, E DE PROVA DO VALOR
... PEDIDO DE LIMINAR. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO ... BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMO DE ... ENTREGA ... -
Processo nº 0007821-63.2016.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Direito Do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veículo Automotor. Alienação Fiduciária. Devolução Amigável Do Bem, Em Razão Da Impossibilidade de O Consumidor Continuar Adimplindo O Contrato. Responsabilidade Do Devedor Pelo Pagamento de Eventual Saldo Residual. Termo de Entrega Do Bem Contendo Confissão de Dívida Do Débito...
... FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM, EM RAZÃO ... -
Processo nº 0021340-04.2015.8.19.0023 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Material e Moral. Aquisição de Veículo Usado que Teria Apresentado Diversos Vícios. Arrendamento Mercantil. Acordo Extrajudicial Entre Autor e Financeira Compreendendo Tão Somente a Devolução Amigável Do Bem e Quitação Do Contrato de Financiamento. Ausência de Quitação Total Quanto Aos Demais Pedidos Na Inicial....
... devolução amigável do ... -
Processo nº 0045667-07.2014.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência Parcial. Financiamento de Veículo. Devolução Amigável Do Bem. Leilão e Saldo Remanescente. Ausência de Notificação. Negativação Indevida. Danos Morais In Re Ipsa. Negado Provimento Aos Recursos. 1- Artigo 373, Inciso Ii, Do Cpc: O Ônus Da Prova Incumbe: Ii - Ao Réu,...
... ANTECIPADA. ... PROCEDÊNCIA ... FINANCIAMENTO ... DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. LEILÃO E SALDO ... -
Processo nº 0039669-22.2014.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Direito Do Consumidor. Segundo a Narrativa Inicial, O Autor e a Ré Bv Financeira S.A. Cfi Firmaram Contrato de Financiamento de Veículo Com Cláusula de Alienação Fiduciária E, Após a Entrega Amigável Do Bem Pelo Contratante, a Segunda Ré, Bv Financeira ¿ Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ii, Promovera a Negativação Do Seu Nome, IMPUTANDO-LHE a
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, APÓS A ENTREGA AMIGÁVEL ... DO BEM PELO CONTRATANTE, A SEGUNDA RÉ, BV ... AUTOMOTOR. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM, EM RAZÃO ... -
Acórdão nº 0500686-46.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
EMENTA APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. EXPRESSA QUITAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. COBRANÇA DE PARCELA DO CONTRATO MESMO APÓS A ENTREGA AMIGÁVEL. ILEGALIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE POSSÍVEL SALDO DEVEDOR EXISTENTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO À RESPEITO
... CONTRATO ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM ... EXPRESSA QUITAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0003567-30.2014.8.26.0493 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
*Ação de indenização por danos morais – Contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária – Negativação do nome do autor após devolução amigável do bem – Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações – A entrega do bem que não extinguiu a obrigação – Responsabilidade do devedor pelo pagamento do saldo devedor após a venda do...
... Negativação do nome do autor após devolução amigável do bem Inaplicabilidade da inversão ... -
Processo nº 0010805-26.2009.8.19.0023 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Contrato de Arrendamento Mercantil para Aquisição de Veículo. Consumidor que Tem Seu Nome Negativado e Ingressa Com Ação Indenizatória por Danos Morais Em Face Do Ente Financeiro e Da Concessionária de Veículos. Contrato de Leasing que Acabou Sendo Quitado por Meio Da Devolução Amigável Do Bem. Sentença de Primeiro Grau que Deferiu Todos Os Pedidos Autorais. Irresignação Da...
... devolução amigável do bem. Sentença de ... -
Acórdãos nº 1004261-20.2015.8.26.0566 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
*Declaratória c.c. indenização – Contrato de financiamento – Devolução amigável do bem – Ausência de demonstração de existência de saldo devedor – Manutenção indevida do nome da autora nos cadastros restritivos – Dano moral configurado – Débito inexigível – Ação que deve ser julgada procedente – Sentença reformada – Recurso provido.* (TJSP; Apelação 1004261-20.2015.8.26.0566; Relator (a): Souza
... indenização Contrato de financiamento Devolução amigável do bem Ausência de demonstração de existência ... -
Acórdãos nº 1006402-60.2017.8.26.0010 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL – Pedidos de condenação em obrigação de fazer (baixa de negativação) e de indenização por dano moral – Contrato de financiamento para aquisição de bem dado em alienação fiduciária – Devolução amigável do bem objeto da garantia fiduciária – Discussão quanto à subsistência do débito e quanto à regularidade da inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes –...
... de bem dado em alienação fiduciária Devolução amigável do bem objeto da garantia fiduciária Discussão ... -
Acórdãos nº 0004081-34.2013.8.26.0358 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL – Pretensão da autora de que a ré apresente documentos – Contrato de financiamento para aquisição de bem dado em alienação fiduciária – Devolução amigável do bem objeto da garantia fiduciária – Discussão quanto à subsistência do débito e quanto à regularidade de possível inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes – Hipótese em que a matéria não é da competênc
... ção de bem dado em alienação fiduciária Devolução amigável do bem objeto da garantia fiduciária Discussão ... -
Acórdãos nº 0018642-47.2012.8.26.0019 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM – EXAME DOS FUNDAMENTOS E DA PROVA DOCUMENTAL – PEDIDOS IMPROCEDENTES – Infere-se dos autos que os pedidos trazidos na inicial estão fundamentados em devolução amigável do bem, devendo ser observado que, diante da relação contratual a que estavam vinculadas as...
... DE FINANCIAMENTO D E VEÍCULO DE VOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM EXA ME DOS FUNDAMENTO S E DA PROVA DOCUMEN TAL ... trazidos na inicial estão fundamentados em devolução amigável do bem, devendo ser observado que, diante ... -
Processo nº 0007854-34.2014.8.19.0007 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano mora e pedido de tutela antecipada. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora buscando a procedência. Alegação de que o dano moral decorre da manutenção indevida de apontamento de
... do devedor. Devolução do bem, de forma amigável. ...