devolução cheque motivo 25
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da remessa e da devolução da duplicata. ARTIGO 6. A remessa de duplicata ...motivo de:. I - avaria ou não recebimento das ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...25. Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ção, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do ...ARTIGO 6. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no ...ARTIGO 25. A averbação de retificação de erros ...
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Em vigor
Código Penal
... perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei ...25. Entende-se em legítima defesa quem, usando ... reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de ...II - por qualquer outro motivo, e aqui permanecer por período superior a cento ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital. XLVI - a diferença a maior entre o ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 25. Não compete à autoridade judiciária ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. ... na decisão que determinar a devolução do numerário. ARTIGO 469. As partes poderão ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do ..., extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ações. § 3º A ...ício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo ...ARTIGO 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, ... e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. ARTIGO 493. Concluída a instrução, ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acordao N° 1729029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Responsabilidade civil. Banco sacado. Devolução cheque. Motivo 25. Invalidação da cártula desde a origem. Falha na prestação de serviço. Não ocorrência. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com efeito, a lei nº 7. 357/85 (lei de cheques), em seu em seu art. 39, parágrafo único, disciplina ser indevida compensação de cheque falso, falsificado ou alterado, pela
...BANCO SACADO. DEVOLUÇÃO. CHEQUE. MOTIVO 25. INVALIDAÇÃO DA CÁRTULA ... -
Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA TENDO POR PROPÓSITO RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE, AOS SEREM APRESENTADOS/DESCONTADOS, FORAM DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N. 25 (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO), CONFORME RESOLUÇ
...DEVOLVIDOS PELO MOTIVO...ao aceitar cheque... devolvido pelo Banco, sob o Motivo n. 25 (cancelamento . ...e à devolução... -
Acórdão Nº 0303108-59.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EXTRAVIO DE CÁRTULAS DE CHEQUE PELO BANCO - SUSTAÇÃO - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 25 - TALONÁRIO CANCELADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SUPOSTO ABALO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
...ÇOS BANCÁRIOS - EXTRAVIO DE CÁRTULAS DE CHEQUE PELO BANCO - SUSTAÇÃO - DEVOLUÇÃO PELO O 25 - TALONÁRIO CANCELADO PELA PRÓPRIA ... -
Acórdão nº 7003958-12.2016.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-01-2018
Apelação Cível. Relação de Consumo. Devolução de cheques. Motivo “25”, solicitação não comprovada. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção. Recurso desprovido. A devolução de cheque indevidamente gera danos morais. O valor atribuído à indenização só será modificado, majorado ou reduzido se for considerado ínfimo ou exorbitante, mas se arbitrado nos parâmetros que o caso exige não
... que emitiu 05 (cinco) cheques, sendo o cheque nº 851924 e o cheque nº 851925 nominais a ... foram devolvidos indevidamente pelo motivo 25 - cancelamento de talonário pelo banco, sem ... 96/108 – ID1463153) esclarece que a devolução" dos cheques, pelo motivo 25, ocorreu por solicita\xC3"... -
Acordao N° 1293209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Dialeticidade recursal. Preliminar não acolhida. Devolução de cheque pela alínea 25. Cancelamento de talonário pelo banco sacado. Inexistência de comprovação de relação jurídica subjacente. Responsabilidade do emitente afastada. Sentença mantida. 1. O princípio da dialeticidade recursal estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver...
...PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE ...Geralmente, o motivo de cancelamento está. atrelado à algum vício ... -
Acórdão Nº 0301234-29.2016.8.24.0166 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-10-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE PELO MOTIVO 25. EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EFETUAR CANCELAMENTO DO CHEQUE SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇ
...CONSUMIDOR POR. EQUIPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULAS. DE CHEQUE PELO MOTIVO 25. ... -
Acórdão Nº 0311102-13.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE TALONÁRIO (MOTIVO 25). SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. OBJETIVO DE INFORMAR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E NÃO A CIRCULAÇÃO DE CHEQUES. BANCO SACADO RESPONSÁVEL EM CANCELAR A CAMBIAL E PRESTAR INFORMAÇ
... em ação na qual se discute a devolução de cheque pelo motivo 25 e ocorrência de danos ... -
Acórdão Nº 0300275-24.2017.8.24.0166 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELO MOTIVO IDENTIFICADO NA ALÍNEA "25" (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO POR EXTRAVIO ANTES DO RECEBIMENTO PELO CLIENTE). SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA NÃO COMUNICAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO É ANTERIOR À DATA DE EMISSÃO...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELO MOTIVO IDENTIFICADO NA ALÍNEA "25" (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO POR ... -
Relatório e Voto com número 5395228-58.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 16-09-2022
EMENTA. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET SCAN. REQUISITOS SEGUNDO A ANS. REEXAME DE FATOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZAÇÃO. Adotado o relatório do Juiz Oscar Neto. Recurso de Uniformização de jurisprudência interposto por Antônio Carlos Lage de Siqueira contra acórdão da 1ª Turma Recursal, da relatoria do juiz Wild Afonso Ogawa, que por maioria de votos, ficando a juíza Stefane Fiúza Cançado...
...DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. PELO MOTIVO 25. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdãos nº 0040349-34.2003.8.26.0004 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Desnecessária a dilação probatória e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015 (com correspondência no art. 330, I, do CPC/1973). PROCESSO – Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, a parte que produziu
...-spacing:24.960000px;}.ls66{letter-spacing:25...CHEQUE Os cheques objeto da demanda, s com anotação de devolução pelo motivo da alínea “25 - ... -
Relatório e Voto com número 5292761-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO CCF DECORRENTE AUSÊNCIA PROVISÃO FUNDOS CHEQUE. CHEQUE DEVOLVIDO MOTIVO 31 (ERRO FORMAL PREENCHIMENTO). RASURA POSTERIOR (MOTIVO 35). APRESENTAÇÕES POSTERIORES INDEVIDAS. INDEVIDA INSCRIÇÃO CCF. DIREITO EXCLUSÃO. ART. 19, ?B? RESOLUÇÃO Nº 1.631/1989 BACEN. MONTANTE DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO CCF DECORRENTE AUSÊNCIA ROVISÃO FUNDOS CHEQUE. CHEQUE. DEVOLVIDO MOTIVO 31 (ERRO FORMAL PREENCHIMENTO). RASURA POSTERIOR. ... CHEQUE DEVOLVIDO PELOS MOTIVOS 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 E 45). 8.2.4 Note-se que o ... -
Acórdão Nº 4033921-72.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO EQUIVOCADO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO E DEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA DO RÉUALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS NA FORMA CORRETA E INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... da comarca de Rio do Sul/SC, fulcrada no cheque nº 000019, emitido em 01.08.2017, no valor de R$ ... solicitação/autorização --, inseriu o motivo nº 25 (cancelamento de talonário pelo ...Ainda, a devolução dos cheques ocorreu pela alínea correta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Acórdão nº 50009274420168210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. EXTRAVIO DE TALONÁRIO QUE EM ENCONTRAVA EM PODER DO BANCO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESÍDIA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. CASO EM QUE A AUTORA RECEBEU CHEQUE DE TERCEIRO E, AO APRESENTÁ-LO PARA COMPENSAÇÃO, FOI DEVOLVIDO PELO MOTIVO 25 (EXTRAVIO DE
... a responsabilidade do banco pela devolução do cheque em face do cancelamento do talonário ...ção é que o cheque foi devolvido pelo motivo 25 (extravio do talonário). Salienta que o caso ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ção destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 197). Parágrafo único. ... pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado. Art. 26. É proibido ao condutor do ...II – liberada para devolução ao correio de procedência; ou. III – liberada ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Acórdão Nº 0098592-30.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO. ALÍNEA 25. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. A autora requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 19.400,54 (dezenove mil, quatrocentos reais e cinquenta e quatro centavos), em decorrência da devolução dos cheques pelo motivo "cancelamento de
...RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO. ALÍNEA ...ência da devolução dos cheques pelo motivo" “cancelamento de talonário. pelo banco sacado\xE2\x80"25). A autora, ao receber os cheques nas operações ... -
Acórdãos nº 1023892-79.2014.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
*Monitória – Cheque – Devolução pela instituição financeira ante a divergência da assinatura (motivo 22) – Ausência de prova da autenticidade das emissões – Ônus da prova que cabe ao autor que produziu o documento, nos termos do artigo 389, II do CPC – Embargos procedentes – Recurso provido* (TJSP; Apelação 1023892-79.2014.8.26.0405; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara...
... MACHADO DA SILVA *Monitória Cheque Devolução pela instituição ... ante a divergência da assinatura (motivo 22) Ausência de prova da autenticidade ... -
Acórdãos nº 1002136-41.2013.8.26.0666 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Devolução de cheque pelo motivo 35 (suspeita de fraude ou adulteração). Banco que não traz aos autos qualquer elemento a justificar a devolução do título. Falha na prestação dos serviços. Caracterização da responsabilidade civil. Dano in re ipsa. Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Valor...
... Devolução de cheque pelo motivo 35 (suspeita de ...