devolução consórcio
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a operar no mercado financeiro e de capitais poderão organizar consórcio para o fim especial de colocar Título s ou valôres mobiliários no ... custodiados no estabelecimento emitente do certificado até a devolução dêste. § 2.O certificado poderá ser desdobrado por conveniências do ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
..., até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie. § 2.Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, ...ência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em ...ARTIGO 38. Quando permitida a participação de empresas em consórcio, o edital conterá as seguintes exigências:. I - comprovação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e ...V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão. § 1º Extinta a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...VIII – contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio" de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;. IX \xE2"...I – devolução da garantia;. II – pagamentos devidos pela execução do contrato até a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
...VII - contratado: a Petrobras ou, quando for o caso, o consórcio por ela constituído com o vencedor da licitação para a exploração e ...XV - os critérios para devolução e desocupação de áreas pelo contratado, inclusive para a retirada de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...V - transferência a consórcio público (MA 71);. VI - aplicação direta (MA 90); e. VII - aplicação ... do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos ...
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Acórdão nº 2009/0013327-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ações. § 3º A companhia não responde perante ...CAPÍTULO XXII Consórcio. ARTIGO 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo ...
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Acórdão nº 2012/0103504-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS DE MORA. 1. Os juros de mora incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora do consórcio proceder ao reembolso. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes
...: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. AGRAVANTE. : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA . ...RECURSO . ESPECIAL. . CONSÓRCIO. . DESISTÊNCIA. . DEVOLUÇÃO" . DOS . VALORES . PAGOS . APÓS . ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS DE\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela ...#Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, será ...
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Acórdão nº 2016/0125665-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. PRESTAÇÕES. RESGATE. MOMENTO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente pode ser realizada até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio. 2. Agravo interno não provido.Acordao:...
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Acórdão nº 2014/0211034-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA ...
...RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. . CONSÓRCIO. . CLÁUSULA . PENAL. . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Valor de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital. XLVI - a diferença a maior entre o valor de mercado de bens e ... que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio;. IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204227 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS 30 (TRINTA) DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. MATÉRIA DECIDIDA SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão...
...) GIZELLE ROZENSVAIG AGRAVADO:MINASMÁQUINAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO :LEONARDO JACKSON RODRIGUES E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO ENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS 30 (TRINTA) DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. MATÉRIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242752 / GO de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. Este é o termo inicial para contagem de juros moratórios. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1242752/GO,...
... OUTRO(S) EVERALDO WASCHECK E OUTRO(S)AGRAVADO:ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA ADVOGADO :EMERSON MATEUS DIAS E OUTRO(S). EMENTA. CIVIL E SO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. AGRAVO REGIMENTAL A ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o Sistema Nacional de Trânsito, permitido, inclusive, o consórcio com outro ente federativo.". #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. ...ção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 200-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores ... comprovado que o responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução. ARTIGO 250. O pedido de restituição ou de compensação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e ...VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6389 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONSÓRCIO - MOMENTO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 6.389/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 28/06/2011)
...CONSÓRCIO SAGA LTDA ADVOGADO :EMERSON MATEUS DIAS E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO TAL - AÇÃO REVISIONAL - CONSÓRCIO - MOMENTO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO ... -
Acórdão nº 2007/0041768-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - APLICABILIDADE DO CDC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 929.301/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 10/09/2009)
...RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO :MARCELO ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - APLICABILIDADE DO CDC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ...á o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou. III - liberada para redestinação para o ...ARTIGO 618-A. Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e ...
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Acórdão nº 2008/0030998-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O Tribunal estadual não pode revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1028774/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO" DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DE OF\xC3"...