devolução de cheque motivo 48
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Em vigor
Código Penal
... perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei ... reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ...46, 47 e 48. #Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. § ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. ... na decisão que determinar a devolução do numerário. ARTIGO 469. As partes poderão ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - por qualquer outro motivo, e aqui permanecer por período superior a cento ...48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27);. Seguro e ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital. XLVI - a diferença a maior entre o ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ações. § 3º A ...48. O estatuto fixará o prazo de duração das ...ício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo ..., mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ... e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. ARTIGO 493. Concluída a instrução, ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Relatório e Voto com número 5123729-33.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DEMONSTRADA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART.25 DA LEI Nº7.357/85. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos verifico que, os...
...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DEMONSTRADA. INOPONIBILIDADE DE ...11, falta de fundos e posteriormente pelo motivo 21, sustação. Cuida-se de recurso inominado. ...beneficiário, sob pena de devolução pelo motivo 48 (cheque emitido sem ... -
Acordao N° 1409872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Endosso em preto. Preenchimento do beneficiário como requisito de controle fiscal. Circulação demonstrada. Inoponibilidade de exceções pessoais. Art. 25 da lei nº 7. 357/85. Desvinculação do negócio jurídico originário. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra...
...TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. PREENCHIMENTO DO. ...pena de devolução pelo motivo 48 (cheque emitido sem ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os ... serão executados no prazo de quarenta e oito (48") horas pelo serventuário a quem incumbirem. § 1\xC2"... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque;. XIV – do credor por fatura, ou conta ... arte, não serão vendidos antes da devolução da herança á Fazenda Pública. Art. 567 Os bens ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado. Art. 26. É proibido ao condutor do ...Art. 48. É obrigatória a assinatura do emitente nas ...II – liberada para devolução ao correio de procedência; ou. III – liberada ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Decisao Nº 0001824-69.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
...932 DO CPC). ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE PELO MOTIVO 12. DEFESA QUE GOU QUE A DEVOLUÇÃO CORREU PELO MOTIVO 48. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800194-18.2022.8.19.0025 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
...juiz relator. I - Autor que teve cheque por ele emitido, para pagamento de aquisição de ... do cheque e, em consequencia, a devolução sem. compensação decorreu de falha nos ... -
Direito processual civil
...Falta de interesse do ente federal e devolução dos autos ao juízo estadual. Etapa 3. Decisão ... conflito, eis que não mais subsiste o motivo de declinatória de competência. (..)" STJ - CC ...48 A lei complementar que instituir o empréstimo ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ...
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Processo nº 0000744-07.2016.8.19.0009 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Conheço Dos Embargos, Uma Vez que Tempestivos, para acolhê-los, Visto Que, Realmente, Houve O Erro Apontado, Relativo À Contagem Do Prazo para Depósito Do Cheque. Declaro, Pois, O Acórdão Cujo Dispositivo Passa a Ter a Seguinte Redação: Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Autor Em Face Da Sentença que Julgou Improcedentes Os Pleitos Formulados. de Acordo Com O...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. ... na decisão que determinar a devolução do numerário. Art. 469. As partes poderão ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Provisória nº 5011258-66.2019.4.03.6100, motivo pelo qual incorreram na prática do crime do art. ... ALFONSO BOVERO, 1057, 4º ANDAR, CONJUNTO 48 - PERDIZES . 7 25.090.645/0 001-93 KHEPRI AVENIDA ...ção de defesa prévia, com sua devolução integral, até a publicação do Acórdão ...149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, ...
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Estelionato (Art. 171)
...3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, .... Súmula n o 48 – Compete ao Juízo local da obtenção da ... 6ª Turma do STJ ao determinar que a devolução das vantagens percebidas indevidamente, antes do ...ória de diminuição de pena, e não como motivo legítimo a retirar a justa causa para o trâmite ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... . 48. A autoria dos delitos,. resumidamente mencionada ...Mas qual o motivo. que CELSO teria para comandar um esquema tão ...esposa, LUCILEIDE, e emitido um cheque, sacando dessa conta a importância de R$. ...que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que permanecerem no exterior por motivo de estudo em estabelecimento de nível superior, ...48);. XXXVII - o capital das apólices de seguro ou ...66, constitui despesa no mês da devolução, devendo ser convertido em Ufir pelo valor desta ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...nº 8.465/15. Súmula 237/STF. Enunciados 47, 48 e 153/FPPC. . . Art. 338. Alegando o réu, na ...motivo tomar ciência dessa mudança de orientação ... na decisão que determinar a devolução do numerário. Remissão: - - -Referência: ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...48-SBDI-1, Orientação Jurisprudencial n. ...8.213/91). A dispensa por justo motivo não encontra restrição. . Por questão da ... imposto devido, não proporcionando a devolução, em caso contrário. Vem daí o pouco ou nenhum .... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT . ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível ...6. De rigor, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de .... è . v. Arts. 48 e 961, § 5º, do CPC. . III – em divórcio, ...Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acórdão nº 0000535-64.2009.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO. VALOR DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO IN TOTUM INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 388 DO STJ. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO. VALOR DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE. OSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO" IN TOTUM INDEVIDA. FALHA. NA PRESTAÇÃO DO SERVI\xC3"...19.01.2007 pelo motivo 48 (Cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... 223 RT, 525:432 e 526:379; JTACrimSP , 48:316; STJ, 6ª . Turma, REsp 1.386, DJU, ... 30. Crime gratuito: crime cometido sem motivo algum. Não se confunde com crime por motivo ..., no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ... com a presteza da reparação ou da devolução do objeto material em face do fato delituoso: ...
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Acórdão Nº 0003291-45.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CUSTÓDIA DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 28. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO DO VALOR DA CONTA DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO EM DECORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E...
...CONTRATO DE CUSTÓDIA DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 28. FALHA NA. ...1.4). O motivo da devolução do cheque foi o 48. De acordo com o Banco Central, o. motivo 28 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... que a autora possuía com a parte ré em cheque. especial sem sua anuência. II - A parte ré ...