devolução de mercadorias

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  • Acórdão nº 1.0024.08.199910-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  • Acórdão nº 70059903237 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... e real responsável para o recebimento das mercadorias devolvidas. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, a requerida se desincumbiu do ônus de comprovar a devolução das mercadorias, demonstrando que as restituiu ao ex-representante comercial da autora, que expressamente declarou que as recebeu e que as mesmas se encontram em sua posse. Mantida a sentença de improcedência de cobrança. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelaçã

  • Acórdão nº 1.0024.07.666593-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO.

  • Acórdão nº 70045873809 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... valor do frente, mostrando-se, assim, legítima a devolução das mercadorias pela transportadora à vendedora. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045873809, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/05/2012)

  • Acórdão nº 70042160309 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... FICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ACORDO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS MANTIDA. Nos embargos à execução, incumbe à parte embargante demonstrar a existência de vício de consentimento ou outros motivos que justifiquem a inexigibilidade dos títulos. Caso concreto, em que embora o embargante sustente que, em seu contrato verbal com o embargado, foi ajustada a devolução das mercadorias sempre que...

  • Acórdão nº 70054993241 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. COMPROVADA A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS POR CONTEREM AVARIAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054993241, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

  • Acórdão nº 70054749908 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. ONUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a devolução das mercadorias ou a notificação do endossante acerca do desfazimento do negócio, regular o protesto. Posteriormente ao protesto regular, não é responsabilidade do credor diligenciar na baixa do título protestado. Interesse preponderante do devedor....

  • Acórdão nº 70044959070 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2013

    ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. ART. 31, INCISO IV, DO REGULAMENTO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE PROVA DAS DEVOLUÇÕES. PROVA PERICIAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044959070, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 21/08/2013)

  • Acórdão nº 70046254082 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... S. DUPLICATA. NEGÓCIO SUBJACENTE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046254082, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/08/2013)

  • Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS...

  • Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS...

  • Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS...

  • Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS...

  • Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS...

  • Acórdão nº 1.0134.09.118478-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS PELO ADQUIRENTE - PROTESTO DE TÍTULO - NÃO CABIMENTO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE APENAS DO ENDOSSANTE - DANO MORAL PURO - VERIFICAÇÃO.

  • Acórdão nº 70054235973 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Existente assinatura do representante comercial da autora no documento de devolução de mercadorias, resta configurado o aceite da duplicata, não havendo falar em inexistência do débito. Protesto feito de forma legal. Descabida a anulação do título, ausente substrato fático e jurídico a autorizar indenização por danos morais. NEGARAM...

  • Acórdão nº 1.0024.08.991580-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SHOPPING POPULAR XAVANTES. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DO EMPREENDEDOR POPULAR INADIMPLENTE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A revogação da autorização para uso de boxe em Centro de Comércio Popular criado pela LM/BH n.º 8.137/2000 e sua desocupação compulsória são medidas administrativas legítimas, previstas no Regulamento de Centro de...

    ... comprovado abuso na realização dessas medidas e nem tampouco o desaparecimento das mercadorias que estariam dentro do boxe ou, mesmo, o requerimento a tempo e modo de sua restituição, ... querer vinculada a ação administrativa à prévia autorização judicial, pretende a devolução das mercadorias, a reintegração na posse do boxe e, ainda, a indenização por danos morais e ...

  • Acórdãos nº 056812 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Dezembro de 2013

    ... eitada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS À SACADORA - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ANTE A DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA RECEBIDA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Estando demonstrada nos au...

  • Acórdão nº 1.0024.09.654987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... LAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIAS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE/CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL - OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFISCO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.

  • Acórdão nº 70042772970 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    ... ÃO À SEGUNDA E À TERCEIRA DEMANDADAS. 2. PROVA DA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FACE AO CREDOR ORIGINÁRIO. 3. SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PONTO. 4. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ CALÇADOS SOLTIER. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ...

  • Acórdão nº 71005018502 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 29 de Agosto de 2014

    ... ENTREGUES DIFERENTES DAQUELES ADQUIRIDOS. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. RESSARCIMENTO A MENOR DO VALOR PAGO. CORREÇÃO DA SENTENÇA NA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES, PORQUE NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005018502, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/08/2014)

  • Acórdãos nº 199648 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Setembro de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, BEM COMO CAUTELAR A ELA ATRELADA, ISSO COM RELAÇÃO A CORRE "FONSECA FACTORING DE FOMENTO COMERCIAL LTDA", SENDO CERTO QUE, NO TOCANTE A CORRE "MINAS PAPEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS LTDA", O JUÍZO ENTINGIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO...

    .... INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA EJ. SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS QUE RESULTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS -AUSÊNCIA DE LASTRO A JUSTIFICAR A EMISSÃO, BEM COMO A ... demonstrado por meio do^odü" processado que as mercadorias negociadas foram alvo de devolução, o que se deu em razão da existência de defeitos que implicaram na/inutilização dos produtos, ...

  • Acórdão nº 71004803466 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Maio de 2014

    ... NOME DO AUTOR CONTENDO INFORMAÇÕES DE COMPRA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS QUE NUNCA OCORRERAM. AUTOR QUE NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DE TAIS ATOS. EQUÍVOCOINJUSTIFICÁVEL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004803466, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher,

  • Acórdão nº 71004576963 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Julho de 2014

    ... como comprovada a compra e venda e a entrega das mercadorias. Sustentando a ré que houve a devolução das mercadorias, cabia-lhe trazer aos autos prova de que as mercadorias eram fornecidas em consignação e que as devolveu, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 333, inciso II, do CPC). Frente a isso, não há como dar trânsito aos argumentos defensivos, pois presente o débito pleiteado na inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....

  • Acórdãos nº 931139 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Abril de 2014

    Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de cambial e cancelamento de protesto. Procedência. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Alegação de devolução das mercadorias por problemas técnicos. Endosso. Operação de factoring regular. Abstração e autonomia do título. Factoring. Peculiaridades. Assunção dos riscos. Recursos desprovidos.