devolução de mercadorias

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  • Acórdão nº 1.0024.08.199910-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  • Acórdão nº 1.0024.07.666593-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO.

  • Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS...

  • Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS...

  • Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS...

  • Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS...

  • Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS...

  • Acórdão nº 1.0134.09.118478-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS PELO ADQUIRENTE - PROTESTO DE TÍTULO - NÃO CABIMENTO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE APENAS DO ENDOSSANTE - DANO MORAL PURO - VERIFICAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0024.08.991580-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SHOPPING POPULAR XAVANTES. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DO EMPREENDEDOR POPULAR INADIMPLENTE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A revogação da autorização para uso de boxe em Centro de Comércio Popular criado pela LM/BH n.º 8.137/2000 e sua desocupação compulsória são medidas administrativas legítimas, previstas no Regulamento de Centro de...

    ... comprovado abuso na realização dessas medidas e nem tampouco o desaparecimento das mercadorias que estariam dentro do boxe ou, mesmo, o requerimento a tempo e modo de sua restituição, ... querer vinculada a ação administrativa à prévia autorização judicial, pretende a devolução das mercadorias, a reintegração na posse do boxe e, ainda, a indenização por danos morais e ...

  • Acórdãos nº 056812 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Dezembro de 2013

    ... eitada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS À SACADORA - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ANTE A DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA RECEBIDA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Estando demonstrada nos au...

  • Acórdão nº 1.0024.09.654987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... LAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIAS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE/CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL - OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFISCO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.

  • Acórdãos nº 199648 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Setembro de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, BEM COMO CAUTELAR A ELA ATRELADA, ISSO COM RELAÇÃO A CORRE "FONSECA FACTORING DE FOMENTO COMERCIAL LTDA", SENDO CERTO QUE, NO TOCANTE A CORRE "MINAS PAPEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS LTDA", O JUÍZO ENTINGIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO...

    .... INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA EJ. SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS QUE RESULTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS -AUSÊNCIA DE LASTRO A JUSTIFICAR A EMISSÃO, BEM COMO A ... demonstrado por meio do^odü" processado que as mercadorias negociadas foram alvo de devolução, o que se deu em razão da existência de defeitos que implicaram na/inutilização dos produtos, ...

  • Acórdãos nº 931139 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Abril de 2014

    Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de cambial e cancelamento de protesto. Procedência. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Alegação de devolução das mercadorias por problemas técnicos. Endosso. Operação de factoring regular. Abstração e autonomia do título. Factoring. Peculiaridades. Assunção dos riscos. Recursos desprovidos.

  • Acórdãos nº 167650 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    ... danos extrapatrimoniais - Rejeição de aceite e devolução instantânea das mercadorias (art. 8o, inciso 111/ da Lei n. 5.474/68) - Duplicata, desde então, destituída de "causa dábendi", no entanto transmitida a empresa de "ractoring" litisconsorte - Inexigibilidade proclamada por falta de "causa debendl" à duplicata - Legitimidade passiva da sacadora, ao lado da portadora - Litisconsórcio necessário - Dano moral,...

  • Acórdão nº 1.0024.07.391798-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO RÉU - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO. - A instituição de crédito que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de reparação por danos morais. - Por outro...

    ... da suposta irregularidade havida na emissão do correspondente título, em razão da devolução das mercadorias, não há que se falar em responsabilidade. - Embargos Infringentes Acolhidos. ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.391798-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO RÉU - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO. - A instituição de crédito que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de reparação por danos morais. - Por outro...

    ... da suposta irregularidade havida na emissão do correspondente título, em razão da devolução das mercadorias, não há que se falar em responsabilidade. - Embargos Infringentes Acolhidos. ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.391798-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO RÉU - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO. - A instituição de crédito que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de reparação por danos morais. - Por outro...

    ... da suposta irregularidade havida na emissão do correspondente título, em razão da devolução das mercadorias, não há que se falar em responsabilidade. - Embargos Infringentes Acolhidos. ...

  • Acórdãos nº 240345 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    ... gação do Termo de Permissão de Uso e apreensão de mercadorias Alegação de ilegalidade dos atos administrativos - Possibilidade - Atos eivados de nulidade - Penalidades impostas sem a lavratura de auto de infração e oportunidade de contraditório e ampla defesa - Devolução das mercadorias apreendidas que se impõe - Impossibilidade de restabelecimento do TPU, diante do falecimento da impetrante, no curso do processo - Direito personalíssimo, não...

  • Acórdão nº 1.0024.08.160375-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

  • Acórdão nº 1.0024.08.160375-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

  • Acórdão nº 1.0024.08.160375-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

  • Acórdão nº 1.0024.08.160375-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

  • Acórdão nº 1.0024.08.160375-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ... CUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

  • Acórdãos nº 118895 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    PRAZO PRESCRICIONAL Taxa de sobreestadia de contêiner Cobrança Lei n. 9.611/98 Aplicação exclusiva para as hipóteses de transporte multimodal de cargas Inaplicabilidade ao caso sob análise Prescrição regida pelo prazo geral do Código Civil Revogação do dispositivo específico à matéria anteriormente previsto no artigo 449, item 3 do Código Comercial Inexistência de previsão específica no Novo...

    ...Cobrança de demurrages Requerida que reconhece que a devolução do contêiner se deu com atraso Alegação de que terceira contratada para a desova das mercadorias ...

  • Acórdão nº 2010/0178505-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS POR EQUÍVOCO. RETORNO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO EXPORTADOR. ART. 1º, § 1º, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N. 37/66. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. O fato gerador do imposto de importação é, consoante o art. 19 do CTN e o art. 1º do DL 37/66, a entrada de produto estrangeiro em território nacional. O § 1º do art. 1º do DL 37/66 também considera...