devolução de prazo
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Acórdão nº 2016/0274057-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE PATRONO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973
... DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... havendo falar, pois, em devolução do prazo recursal. ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a operação será considerada liquidada, ficando vedada a devolução de valores pagos ou a utilização desse montante na amortização de ... II - o prazo de prescrição das dívidas ... Art. 11. Para fins de enquadramento nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
... Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados ... ARTIGO 2 ... Antes de ... devolução ... ARTIGO 3 ... Independentemente das penalidades ...
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CVM quer estabelecer prazo para devolução de processos após pedidos de vista
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende estabelecer um prazo para a devolução de processos por membros do colegiado que pedirem vista. O regulador abriu uma audiência pública para definir um prazo de 60 dias úteis para a devolução desses pro...
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Acórdão nº 2014/0258483-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os presentes embargos de declaração t&
... MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ... DESCABIMENTO. ... OBSCURIDADE, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operações de exportação de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela ... b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; ... c) em virtude de modificações na ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 545 do CPC. 2. O presente recurso foi protocolado em 23/03/2015, sendo que a agravante só esteve impedida até o dia 16/03/2015, conforme atestado médico. 3....
... DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ... -
Acórdão nº 2015/0256047-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 21 E 64 DO STJ. RECURSO N
... PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO ... devolução ... -
Acórdão nº 2014/0261123-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA APRECIAR O MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DE PRAZOS PARA MANIFESTAÇ
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Acórdão nº 2010/0118867-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ANTERIORES NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo recursal. 2. Não ...
... DEVOLUÇÃO" ... RECURSAL. ... COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. S\xC3" ... fora do prazo recursal. ... -
Acórdão nº 2016/0228776-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NATUREZA ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição prevista no inciso VIII do ... do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos ...
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Acórdão nº 2014/0237836-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTOS ESTAVAM INDISPONÍVEIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. N
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0099616-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO ... devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a ...
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Acórdão nº 2014/0336953-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação da agravante de que resta caracterizada a força...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE...
... DE ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO" ... DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS ... AUTOS \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1401942 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALHA NA ENTREGA DE RECORTES NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO POR SERVIÇO ESPECIALIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR. Não constitui motivo de força maior a falha na entrega de recortes do Diário da Justiça ao escritório do advogado, fato que não enseja a devolução do prazo recursal. Agravo...
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALHA NA ENTREGA DE RECORTES NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO ... -
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ... § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica ... a Título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... h) no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos internacionais, desde que ... contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado ... #Renumerado do Parágrafo Único ...
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Acórdão nº 2016/0119426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de justa causa a viabilizar a devolução do prazo recursal, conclusão ... contrário ... demandaria ...
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Acórdão nº 2015/0203707-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO.
... 2. Obstada a devolução do prazo para a apresentação da resposta à acusação ... -
Acórdão nº 2015/0169681-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal...
... CONDENAÇÃO. ... DEVOLUÇÃO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO ... -
Acórdão nº 2016/0105038-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO NA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA OU A AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das...
... embase a pretensão do agravante – devolução" de prazo para ... interposição de eventual recurso quando\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0167807-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e...
... DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL NA ...