devolução de prazo
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Acórdão nº 2015/0086982-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DE MONTEPIO MILITAR. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 41/2004 E ...
... MONTEPIO MILITAR. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL DO ... ao termo a quo do prazo" prescricional foi dirimida no âmbito da legislação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0056144-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , por não restar configurado, na espécie, excesso de prazo ... autos, com a consequente devolução ...
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Acórdão nº 2008/0067997-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO. AMPLA ... DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. A lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-64.1997.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, não se pode decretar a intempestividade do Apelo protocolizado tempestivamente pela parte, pelo fato de não ter sido observado o prazo para a devolução dos autos, pois estariam sendo desrespeitadas as regras e garantias previstas na legislação. Recurso...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. Conforme a jurisprudência pacífica desta ... -
Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , sentenciar, malgrado ainda pendente a devolução ... prazo marcado pelo juízo ...
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Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... devolução da ... carta pelo juízo deprecado, caso o prazo marcado pelo juízo ...
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Acórdão Nº 192664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ... ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês ... prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal ...
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Acórdão nº 2008/0099767-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. DEVOLUÇÃO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROVIMENTO. As informações processuais prestadas por meio da internet possuem caráter meramente informativo, razão pela qual eventual erro ocorrido na sua divulgação não configura justa causa apta a ensejar a devolução de prazo recursal. Agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. DEVOLUÇÃO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET ... -
Acórdão nº 2006/0079314-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 2014/0232884-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ACÓRDÃO FIRMADO COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos que ocorreram no iter processual, concluiu que a penhora on line foi deferida e efetivada indevidamente, visto que a intimação do procurador...
... ADMINISTRATIVO. ... NULIDADE NA INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO ... -
Acórdãos nº RO-24900/2009-0009-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS TARDIA - TEMPESTIVIDADE. A devolução da carga dos autos retirados na secretaria, após o prazo, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, mas tão somente penalidade de cunho disciplinar. Dessa forma, se o apelo for protocolado dentro...
... PETIÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO – ... DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2014/0128932-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E PLEITO DE LIBERDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A não interposição de recursos não caracteriza falta ou falha no exercício da defesa técnica, pois faculdade do advogado que, ao analisar o caso concreto,
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . DEVOLUÇÃO" DO ... PRAZO RECURSAL E PLEITO DE LIBERDADE. NÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0192503-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO NO PRAZO LIMITE. HABEAS CORPUS NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-07.2006.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de defesa quando não se conhece do Recurso protocolizado tempestivamente, em razão da devolução dos autos pelo procurador após o prazo legal (art. 195 do CPC). Recurso de Revista conhecido e provido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-972-65.2011.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de defesa quando não se conhece do Recurso protocolizado tempestivamente, em razão da devolução dos autos pelo procurador após o prazo legal (art. 195 do CPC). Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de ... -
Acórdão nº 2007/0227593-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Não-oposição de embargos à execução. Pedido de reabertura de prazo. Justa causa não caracterizada ... - A justa causa, a conferir a ... a própria parte deu azo ao empeço que sustenta justificar a devolução do prazo pretendida ... - Não constatado - nas razões de decidir do ...
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Acórdão nº 2015/0031652-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO A SER APRECIADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. O apelo foi provido para reconhecer a aplicação do prazo decenal de...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO" DECENAL. CONDENAÇÃO AO ... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0009720-3 de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO, POR ... PRAZO" INDETERMINADO. FIANÇA ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO ... DAS \xC2" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da ... á o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 151151 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora ... Parágrafo ... Parágrafo único. Na hipótese de não devolução do título dentro do prazo a que se refere êste artigo, assiste ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-08.2006.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, na medida em que, da intelecção do art. 195 do...
... DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... ça Pública, obrigará o ente federativo à devolução do saldo remanescente devidamente atualizado ... § 5o Ato do ... ça Pública poderá dispor sobre a prorrogação do prazo a que se refere o § 4o deste artigo ... § 6o Os recursos ...
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Acórdão nº 2006/0246454-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS ...