devolução em dobro cobrança indevida

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1103712 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CDC - APLICAÇÃO - MÁ-FÉ - PROVIMENTO DO AGRAVO - SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. - A suficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada torna conveniente a apreciação do próprio Recurso Especial, em cujo âmbito a controvérsia poderá ser analisada em toda sua extensão. - Agravo Regimental provido,...

  • Decisão Monocrática nº 70055682751 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Setembro de 2013

    ... à prestadora de serviços, não atendido no caso. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. A cobrança indevida e ilegal dá lugar à restituição em dobro. Precedentes. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055682751, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 06/09/2013)

  • Acórdão nº 70054659453 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    ... DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Hipótese em que a prova produzida nos autos não ampara a pretensão do autor-apelante. Consequente manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054659453, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/10/

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 165027 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Agosto de 2012

    ... ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado...

  • Acórdão nº 2010/0166155-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. A cobrança indevida do serviço público de esgoto enseja a repetição de indébito em dobro ao consumidor, independentemente da existência, ou não, da má-fé do prestador do serviço. Incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: AgRg no REsp 1119647/RJ, Rel....

  • Decisão Monocrática nº 70056032584 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 13 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe a formação de seu convencimento, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe...

    ..., impondo-se o reconhecimento de que a cobrança foi indevida. A cobrança indevida, mas de �, não dá lugar à restituição em dobro. . Inexistindo qualquer previsão legal, ...

  • Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ... Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual n. .123/83), com o consequente enquadramento incorreto da entidade recorrente,

  • Acórdãos nº 008850 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão à repetição de indébito de pagamento indevido, com correção monetária e juros legais. Devolução em dobro. Cobrança indevida. Engano injustificável. Inci ia do art. 42 do CDC. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 2008/0189436-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    ... REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPRETAÇÃO INCORRETA DE LEI ESTADUAL. O objetivo precípuo do art, 42, p. ún., do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança. A cobrança indevida na hipótese se deu em razão de...

  • Acórdão nº 0065009-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... . AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBASA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42, parágrafo único do CDC. A apelante reconheceu a cobrança indevida na fatura de...

  • Acórdão nº 70055970610 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... recuperação de valores supostamente não medidos. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. A cobrança indevida, mas de boa-fé, não dá lugar à restituição em dobro. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Não havendo comprovação de prejuízos causados à parte autora, descabe a indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055970610, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira...

  • Acórdão nº 2010/0162772-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... ADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Em memoriais, a agravante insiste na tese de que a incidência

  • Decisão Monocrática nº 70047679311 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    ... RIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. A cobrança indevida, mas de boa-fé, não dá lugar à restituição em dobro. Precedentes. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70047679311, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar,...

  • Acórdão nº 70042315176 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... do pagamento. Extinção da execução confirmada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ DAS EMBARGADAS. Tem incidência o disposto no art. 940 do CCB, pois, pelas circunstâncias do caso concreto, cabalmente demonstrada a má-fé das exeqüentes na cobrança de dívida já quitada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Age como litigante de má-fé o autor que formula pretensão emb...

  • Acórdão nº 70057831349 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... CIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057831349, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos,...

  • Acórdão nº 70057630915 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    ... ÇOS ACESSÓRIOS DE TELEFONIA FIXA NÃO-SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. OBRIGAÇÃO DE DETALHAR LIGAÇÕES LOCAIS CONFORME RESOLUÇÃO DA ANATEL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057630915, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/1

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 74678 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2012

    ... REPETITIVO). CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que houve impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Atendidos todos os pressupostos do...

  • Acórdão nº 2008/0227635-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. O objetivo precípuo do art. 42, parágrafo único, do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança. A cobrança indevida na hipótese se deu em razão...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ... em análise, a origem pontuou não ser cabível a devolução em dobro porque inaplicável, aqui, o CDC, na medida em q...

  • Acórdão nº 70046152963 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de julgamento monocrático do recurso, levando em consideração jurisprudência dominante deste Tribunal ou de tribunais superiores, nos termos do art. 557, caput e §1°-A, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado....

    ...Precedentes. A cobrança indevida, mas de boa-fé, não dá lugar à tuição em dobro. Precedentes. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 70057731770 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM CONTA-SALÁRIO. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. Demonstrada a ocorrência de descontos indevidos na conta-salário de titularidade do demandante, eis...

    ... a contratação do serviço, mostra-se indevida a sua cobrança, impondo-se a devolução em ...Pugna pela repetição do indébito em dobro. Requer o provimento do apelo, com a reforma da ...

  • Acórdão nº 70054392725 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... do caso concreto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Não demonstrada a contrata...

  • Acórdão nº 70059289983 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... ealizado. O ressarcimento dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da demandante é medida que se i...