devolução em dobro cobrança indevida

150643 resultados para devolução em dobro cobrança indevida

  • LEI 13281 de 04/05/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
    ... , cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência ... § 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer ... responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, ... § 3º A utilização indevida ...
  • Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

    Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé, diz STJ

    A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. im...
  • STJ julga repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida

    STJ julga repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou um recurso especial para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro de valore...
  • Acórdão nº 2012/0124145-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO VERIFICADAS. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se...

    ...  JURISDICIONAL.  IMPROCEDÊNCIA.  DEVOLUÇÃO  EM  ... ável quando ficarem configuradas a cobrança indevida  ...
  • Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor

    Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé

    Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez.  Banco cobrou duas vezes por empréstimo para financ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÇO  DE  TELEFONIA  MÓVEL.  COBRANÇA  INDEVIDA.  ...  parte ré, e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente  ...
  • Pena de devolução em dobro por cobrança indevida não pressupõe ação autônoma

    Devolução em dobro por cobrança ilegal não pressupõe ação autônoma

    A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em sede de embargos à execução, embargos monitórios ou até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. ...
  • Acórdão nº 2015/0083758-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM DÍVIDA ADIMPLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para afastar as conclus&

    ...   EM  DÍVIDA  ADIMPLIDA.  COBRANÇA  INDEVIDA.  ... ção  bancária  de  repetir  em  dobro  os  valores,  em  razão  da  ...
  • Acórdão nº 2015/0002880-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... COBRANÇAM  DOBRO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... JUSTIFICÁVEL.  ... 2.  A  devolução ...  in re ipsa pela mera cobrança indevida" caracterizadora de falha na  ... prestação\xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 165027 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO ...
  • Acórdão nº 2014/0137851-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... COBRANÇA ...   SÚMULA  7/STJ.  DEVOLUÇÃO"  DOS  ... VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM\xC2" DOBRO.  ... indevida"  de  serviços  ... públicos  concedidos\"\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0155300-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO...

    ... COBRANÇA  INDEVIDA.  ... DEVOLUÇÃO  ... 2.  A  devolução  em  dobro ...
  • Acórdão nº 2014/0323525-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ANÁLISE DA PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo comprova&#x

    ... REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DEVOLUÇÃO  EM  DOBRO.  ANÁLISE  DA  ... casos  de  cobrança ...
  • Acórdão nº 2012/0209827-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA, CABENDO O PAGAMENTO EM DOBRO. CULPA DA EMPRESA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIVRE...

    ... DEVOLUÇÃO ... DOBRO.  CULPA  DA  ...   pela  existência  de  cobrança  ...
  • Acórdão nº 2010/0166155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO CO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES ... 1. A cobrança ...
  • Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, ...
  • Acórdão nº 2011/0203528-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2010/0162772-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A solução...

    ... INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, ...
  • Acórdão nº 2014/0060963-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ESTIMATIVA.  COBRANÇA"  INDEVIDA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  42\xC2"  ... DO  CDC.  DEVOLUÇÃO ... restituição em dobro ...
  • Acórdão nº 2010/0126683-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....

    ... E  COLETA  DE  ESGOTO.  COBRANÇA  INDEVIDA.  ... REPETIÇÃO  ... INDÉBITO.  ... DEVOLUÇÃO"  ... DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFIC\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1103712 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CDC - APLICAÇÃO - MÁ-FÉ - PROVIMENTO DO AGRAVO - SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. 1.- A suficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada torna conveniente a apreciação do próprio Recurso Especial, em cujo âmbito a controvérsia poderá ser analisada em toda

    ... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO ...
  • Acórdão nº 2014/0135197-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...   SÚMULA  7/STJ.    DEVOLUÇÃO"  DOS  ... VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM\xC2" DOBRO. MÁ-FÉ.  ...   pelo  consumidor  na  cobrança  indevida  de  serviços  ...
  • Acórdão nº 2008/0189436-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 74678 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., ...
  • Acórdão nº 2008/0266077-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO OU DE CULPA NÃO COMPROVADA. 1. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços...

    ... - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, ...

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