devolução em dobro cobrança indevida

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  • Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ... Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual n. .123/83), com o consequente enquadramento incorreto da entidade recorrente,

  • Acórdão nº 2010/0166155-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. A cobrança indevida do serviço público de esgoto enseja a repetição de indébito em dobro ao consumidor, independentemente da existência, ou não, da má-fé do prestador do serviço. Incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: AgRg no REsp 1119647/RJ, Rel....

  • Acórdão nº 70054659453 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    ... DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Hipótese em que a prova produzida nos autos não ampara a pretensão do autor-apelante. Consequente manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054659453, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/10/

  • Acórdãos nº 990103298322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação revisional de débito - Cartão de crédito clonado - Falha na prestação de serviços, além da responsabilidade objetiva pelos danos causados - Devolução em dobro - Cobrança indevida - Engano injustificável - culpa do credor caracterizada - Incidência do art. 42 do CDC - Recurso desprovido - Sentença mantida.

  • Acórdão nº 70055970610 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... recuperação de valores supostamente não medidos. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. A cobrança indevida, mas de boa-fé, não dá lugar à restituição em dobro. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Não havendo comprovação de prejuízos causados à parte autora, descabe a indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055970610, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira...

  • Decisão Monocrática nº 70056032584 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 13 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe a formação de seu convencimento, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe...

    ..., impondo-se o reconhecimento de que a cobrança foi indevida. A cobrança indevida, mas de �, não dá lugar à restituição em dobro. . Inexistindo qualquer previsão legal, ...

  • Decisão Monocrática nº 70055682751 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Setembro de 2013

    ... à prestadora de serviços, não atendido no caso. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. A cobrança indevida e ilegal dá lugar à restituição em dobro. Precedentes. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055682751, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 06/09/2013)

  • Acórdão nº 0065009-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... . AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBASA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42, parágrafo único do CDC. A apelante reconheceu a cobrança indevida na fatura de...

  • Acórdão nº 70057588303 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    ... REPARAÇÃO. HONORÁRIOS. Está provada a inserção indevida de seguro não solicitado na conta de telefone da consumidora demandante, motivo pelo qual os valores indevidamente cobrados e pagos devem ser devolvidos em dobro. Improcede a exceção de prescrição, de prazo qüinqüenal e não trienal. A responsabilidade da operadora de telefonia e a seguradora pela cobrança indevida e o respectivo ressarcimento é solidária. Os honorários foram arbitrados...

  • Acórdão nº 70042315176 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... do pagamento. Extinção da execução confirmada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ DAS EMBARGADAS. Tem incidência o disposto no art. 940 do CCB, pois, pelas circunstâncias do caso concreto, cabalmente demonstrada a má-fé das exeqüentes na cobrança de dívida já quitada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Age como litigante de má-fé o autor que formula pretensão emb...

  • Acórdão nº 70057831349 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... CIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057831349, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos,...

  • Acórdão nº 70057630915 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    ... ÇOS ACESSÓRIOS DE TELEFONIA FIXA NÃO-SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. OBRIGAÇÃO DE DETALHAR LIGAÇÕES LOCAIS CONFORME RESOLUÇÃO DA ANATEL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057630915, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/1

  • Acórdão nº 70054392725 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... do caso concreto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Não demonstrada a contrata...

  • Acórdão nº 70059289983 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... ealizado. O ressarcimento dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da demandante é medida que se i...

  • Acórdão nº 70057731770 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM CONTA-SALÁRIO. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. Demonstrada a ocorrência de descontos indevidos na conta-salário de titularidade do demandante, eis...

    .... REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. Não demonstrada a contratação o serviço, mostra-se indevida a sua cobrança, impondo-se a devolução em ...

  • Acórdão nº 70058409061 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... CIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO É O PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM...

  • Acórdão nº 70058607185 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... CIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO É O PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOAVEL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. POR UNANIMIDADE, DERAM

  • Acórdão nº 70055933808 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I, DO CDC. Comprovada a cobrança indevida do serviço telefônico não contratado pelo usuário, daí resulta o dever de indenizar. Incidência do art. 14, I, § 1º, do CDC. Defeito do serviço evidenciado através do modo de seu fornecimento. Ruptura do dever de segurança. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Transtornos experimentados pela...

  • Acórdão nº 70058396698 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... CIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO É O PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOAVEL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA PELO PERÍODO DE 30

  • Decisão Monocrática nº 70055886089 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... XA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I, DO CDC. Comprovada a cobrança indevida dos serviços telefônicos não contratado pelo usuário, daí resulta o dever de indenizar. Incidência do art. 14, I, § 1º, do CDC. Defeito do serviço evidenciado através do modo de seu fornecimento. Ruptura do dever de segurança. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Transtornos experimentados...

  • Acórdão nº 70058660168 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    ... CIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE NO CASO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. DESCABIMENTO. POR UNANIMIDADE,...

  • Acórdão nº 70055316970 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... CIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO É O PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOAVEL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA PELO PERÍODO DE 30

  • Acórdão nº 70056118284 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    ... CIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE NO CASO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA...

  • Acórdão nº 70058381534 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... CIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO É O PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RE E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. (Apelação

  • Acórdão nº 70056582836 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS E DA AUTORA. Programa Minha Casa Minha Vida. Indevida a cobrança de comissão de corretagem. Devolução em dobro. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC.