devolução em dobro cobrança indevida

15990 resultados para devolução em dobro cobrança indevida

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ...§ 1º- A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ... A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão ...ARTIGO 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, endo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. ARTIGO 493. Concluída a instrução, ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 165027 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Agosto de 2012

    ... ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado...

  • Acórdão nº 2010/0166155-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. A cobrança indevida do serviço público de esgoto enseja a repetição de indébito em dobro ao consumidor, independentemente da existência, ou não, da má-fé do prestador do serviço. Incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: AgRg no REsp 1119647/RJ, Rel....

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº 008850 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão à repetição de indébito de pagamento indevido, com correção monetária e juros legais. Devolução em dobro. Cobrança indevida. Engano injustificável. Inci ia do art. 42 do CDC. Recurso improvido.

  • Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ... Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual n. .123/83), com o consequente enquadramento incorreto da entidade recorrente,

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1103712 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CDC - APLICAÇÃO - MÁ-FÉ - PROVIMENTO DO AGRAVO - SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. - A suficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada torna conveniente a apreciação do próprio Recurso Especial, em cujo âmbito a controvérsia poderá ser analisada em toda sua extensão. - Agravo Regimental provido,...

  • Acórdão nº 2010/0162772-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... ADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Em memoriais, a agravante insiste na tese de que a incidência

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 74678 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2012

    ... REPETITIVO). CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que houve impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Atendidos todos os pressupostos do...

  • Acórdão nº 0065009-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... . AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBASA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42, parágrafo único do CDC. A apelante reconheceu a cobrança indevida na fatura de...

  • Acórdão nº 2008/0189436-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    ... REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPRETAÇÃO INCORRETA DE LEI ESTADUAL. O objetivo precípuo do art, 42, p. ún., do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança. A cobrança indevida na hipótese se deu em razão de...

  • Acórdão nº 2007/0015472-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO INSUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR. REEXAME DOS FATOS. SÚMULAS N. -STF E 7-STJ. Não impugnado o fundamento de que além da má-fé, necessária a cobrança por valor indevido ou excessivo para a repetição em dobro da quantia paga, incide na espécie a...

  • Acórdão nº 2009/0160954-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    ... STJ. INTERPRETAÇÃO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO: RESP 1.113.403/RJ (DJE DE 15/09/2009) E RESP 1.117.903/RS (DJE DE 01/02/2010), AMBOS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 412/STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

  • Acórdão nº 2007/0149405-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2009

    ... dência do STJ tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços públicos essenciais dispensa a prova da existência de má-fé. Precedentes. Hipótese em que a culpa da concessionária restou comprovada em processo administrativo instaurado pela Comissão de Serviços Públicos de Energia, que cancelou o débito e determinou a imediata devolução dos valores pagos pelo consumidor. Recurso...

  • nº 2004.33.00.022606-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Fevereiro de 2008

    ... abilidade. Dano moral dedutível do fato provado (cobrança indevida), sendo o valor do dano fixado em R$ 3.000,00, tendo em vista a condição social e conduta da vítima e da ...

  • Acórdão nº 2008/0266077-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    ... dência do STJ tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços públicos essenciais dispensa a prova da existência de má-fé. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC na hipótese de erro. A recorrente não se desincumbiu de demonstrar a ausência de dolo ou de culpa na cobrança indevida. Recurso especial não provido. (REsp 1108498/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA...

  • Acórdãos nº 990102115640 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    ... parcialmente reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Cobrança indevida - Engano injustificável - culpa do credor caracterizada - Incidência do art. 42 do CDC - Recursos parcialmente providos - Sentença parcialmente reform...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ... em análise, a origem pontuou não ser cabível a devolução em dobro porque inaplicável, aqui, o CDC, na medida em q...

  • nº 7160105700 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

    EMBARGOS - EXECUÇÃO - SENTENÇA - Devolução em dobro - Cobrança indevida - Não incidência da multa prevista no art 940, do CC, ante a ausência de comprovação de ma-fe do credor - Recurso desprovido - Sentença mantida EMBARGOS - EXECUÇÃO - SENTENÇA - Complementação ao apelo - Interposição recursal - Preclusão consumativa ao direito de recorrer - Não conhecimento

  • Acórdão nº 2008/0227635-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. O objetivo precípuo do art. 42, parágrafo único, do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança. A cobrança indevida na hipótese se deu em razão...

  • Acórdão nº REsp 1197295 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

    ... por parte da concessionária em relação à cobrança indevida, não é dado a esta Corte Superior discutir a incidência do art. 42, p. ún., do CDC por incidência de sua Súmula n. 7. Recurso especial não conhecido. (REsp 1197295/SP, Rel. Ministro ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1099680 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Maio de 2012

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL.) 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar contradição, a parte embargante aduz que: "(i) a interpretação divergente de dispositivos legais não seria suficiente para a não caracterização da culpa e, também, (ii) não há necessidade de comprovação de má-fé...

  • Acórdãos nº 990103298322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação revisional de débito - Cartão de crédito clonado - Falha na prestação de serviços, além da responsabilidade objetiva pelos danos causados - Devolução em dobro - Cobrança indevida - Engano injustificável - culpa do credor caracterizada - Incidência do art. 42 do CDC - Recurso desprovido - Sentença mantida.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1378742 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2011

    ... TO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre a