devolução em dobro cobrança indevida
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Acórdão Nº 0000252-46.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA A TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA - "CESTA B. EXPRESSO1". AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA....
... seu orçamento, porque além da cobrança destas tarifas, a parte requerente passou a ... o cabimento da repetição do indébito em dobro, argumentando que não tendo o banco réu se ... descontadas de seu benefício de forma indevida ... Por fim, diz que o valor dos honorários ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ... -
Acórdão Nº 0002001-71.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA - "CESTA B. EXPRESSO1". AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL....
... do cabimento da repetição do indébito em dobro, bem como da indenização por danos morais ... controvérsia em aferir a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta corrente ... COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ... -
Processo nº 0033144-58.2013.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de Telefone Móvel. Cobrança de Valores Relativos a Três Linhas Não Contratadas. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Falha Na Prestação Do Serviço Comprovada. Autora que Apresenta Faturas Referentes À Linhas Não Contratadas. Parte Ré que Não Apresentou As Gravações Requisitadas Pelo Juízo de Primeiro Grau, Bem como...
... telefone móvel. Cobrança de valores relativos a ... artigo 14, § 3º do CDC 3. Devolução em dobro, ... o em tela a cobrança ... indevida ... -
Acórdão Nº 5003684-49.2021.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO RECHAÇADA PELO AUTOR. OPORTUNIDADE AO REQUERIDO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PROVA GRAFOTÉCNICA. REJEIÇÃO. FÉ DO DOCUMENTO CONTRATUAL CESSADA EM RAZÃO DA AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR....
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Acórdão Nº 0000364-23.2022.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA – INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – FATO NEGATIVO – COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES NÃO EFETIVADA PELO REQUERIDO –...
... DE COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS ... VALORES ... MIL REAIS) – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO ... INDÉBITO EM DOBRO – COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO EM BRANCO - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
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Acórdão nº 1.0000.23.014178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO EM BRANCO - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
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Acórdão nº 2016/0034038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR ENTEDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. INDICÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de...
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Acórdão Nº 0002321-33.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA - "CESTA B. EXPRESSO1". COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
... EXPRESSO1”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0002034-07.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA - "CESTA B. EXPRESSO1". COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
... EXPRESSO1”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0002876-43.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de celebração de contratação fraudulenta vinculada à conta de pessoa idosa destinada ao recebimento de benefício previdenciário, revela-se possível a majoração dos danos morais fixados na Sentença em R$ 4.000,00
... , bem como condenou a requerida à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ... repetição do indébito deverá ocorrer em dobro ... A fixação da verba indenizatória por ... volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA (IOF). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar...
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Acórdão Nº 0008673-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
E M E N T A 1. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. Na hipótese de celebração de contratação fraudulenta vinculada à conta de pessoa idosa destinada ao recebimento de benefício previdenciário, revela-se acertada a anulação do negócio jurídico, já que não comprovada a contratação pela juntada do acordo de vontades pertinente. 2. REPETIÇÃO DE...
... Em suma, insurge-se contra a contra a cobrança de Seguro Prestamista que assevera ter pactuado ... , pelo que postulou a restituição em dobro" dos valores indevidamente pagos ... A institui\xC3" ... noventa e um centavos), determinou a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados e ... senão reconhecer que a contratação é indevida ... No que diz respeito ao pedido repetição ... -
Acórdão nº 7025800-60.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... -se de ação de indenização por cobrança indevida e pedido de danos morais. A parte autora ... e por conta disso deve mesmo restituir, em dobro, o valor que descontou indevidamente da conta ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL DEVIDO ... -
Acórdão Nº 0001929-39.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR...
... previdenciário, desse modo é evidente cobrança indevida ... Pondera que a situação ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve engano que justificasse a ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ... -
Acórdão Nº 0002351-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COBRANÇA DE VALORES, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO APÓS O CANCELAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AJUSTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência sobre o tema, a negativação indevida da parte adversa gera o dever de indenizar, tratando-se de aferição do dano moral...
... COBRANÇA DE VALORES, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO APÓS O ... DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AJUSTADO. RECURSO ... ência sobre o tema, a negativação indevida da parte adversa gera o dever de indenizar, ... equipara-se a má-fé, gerando a devolução dos valores em dobro ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0319780-47.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊN
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Acórdão Nº 0000187-64.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA 1. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. 1.1 A cobrança indevida, por ausência de contrato, de valores em conta de aposentado que recebe benefício previdenciário de um salário mínimo, decorrente de aposentadoria por idade, configura má prestação de serviço, passível de indenização por dano moral, dano este in re ipsa,...
... requerida, por sua vez, ressalta que a cobrança é legal e que não causou qualquer ... ção, pelo que argumenta ainda ser indevida a determinação da devolução dobrada de ... indevidamente deverá ocorrer em dobro, independentemente da natureza do elemento ... -
Acórdão Nº 5026103-64.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - 1. REPETIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA SIMPLES - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO
... devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e ... em julgado esta sentença, promova-se a cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321 ... que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... -
Acórdão Nº 0005596-67.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊ
... os descontos são ilegais, já que a cobrança por cesta de serviços deve ser consentida, sendo ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve engano que justificasse a ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ... -
Acórdão Nº 0002982-32.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA....
... os descontos são ilegais, já que a cobrança por cesta de serviços deve ser consentida, sendo ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve engano que justificasse a ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ... -
Acórdão Nº 0004879-55.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊN
... os descontos são ilegais, já que a cobrança por cesta de serviços deve ser consentida, sendo ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve engano que justificasse a ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ... -
Acórdão Nº 0001082-29.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR...
... os descontos são ilegais, já que a cobrança por cesta de serviços deve ser consentida, sendo ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve contratação, tampouco ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ... -
Acórdão Nº 0003290-86.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - "CART CRED ANUID. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. DEVIDO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO DO CONSUMIDOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS...
... com Tarifa Zero, sendo ordenada a devolução, na forma simples, o valor de R$ 28,00 (vinte e ... determinou a abstenção em proceder à cobrança bancária não contratada ... Quanto à são de devolução em dobro do valor cobrado, entendo que a ausência de ... apelante, face a evidente cobrança indevida ... Daí porque há de se concluir que efetuou ... -
Acórdão Nº 0000019-49.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE FATURAS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A...
... não condenou o requerido ao pagamento em dobro das quantias descontadas, bem como não condenou ... descontadas de seu benefício de forma indevida em dobro ... Por fim, defende que os ... 42, do CDC): ... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...