devolução em dobro cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0000.23.023217-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICATIVO UBER - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS INEXISTENTES.I. A devolução da cobrança indevida deve ser em dobro quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS).II. Inexiste dano moral quando
... do pedido de restituio dos valores em dobro e da indenizao por danos morais. Diz que "o ... ser reparado quando cobrado em quantia indevida, por um valor que seja igual ao dobro do que ... -
Acórdão Nº 5001747-34.2022.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... ao pagamento, em dobro", em favor de LEONIDA SCHUTZ POSSELT, dos valores\xC2" ... curso da presente demanda referentes à cobrança declarada indevida, com correção monetária e ... do seu direito, o que afasta a devolução em dobro determinada na sentença. Afirmou, ...
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Acórdão Nº 5000881-16.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... dobro, a serem apurados em liquidação de ... POR OUTRO LADO, NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO À PARTE ... CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. VERBA INDEVIDA. IRREPETIBILIDADE. DANOS MORAIS. DUPLO ATO ... pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos. Nesse ...
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Acórdão Nº 5000454-23.2022.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... que a parte autora promova a devolução, de forma atualizada pelo INPC e desde o ... ção; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados por força ... ILEGALIDADE NA COBRANÇA E AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA ... pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos. Nesse sentido: ...
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Acórdão Nº 5000954-13.2019.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal, 08-07-2021
... Requer, ainda, a devoluo em dobro do valor pago indevidamente.Pois bem. A pretenso ... apontatratar-se de hiptese de manuteno indevida. No entanto, considerando os fatos narrados e, ...
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Acórdão Nº 0002986-78.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ão reside na legalidade, ou não, da cobrança mensal intitulada "Tarifa Bancária Cesta B ... do banco, face a evidente cobrança indevida ... Daí porque há de se concluir que efetuou ... , aonde se impõe o dever da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da ...
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Acórdão Nº 5001444-89.2021.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... ção financeira ré à restituição, em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte ... , bem como aduziu a impossibilidade da devolução de valores em dobro ante a ausência de ... danos morais, vez que se trata de mera cobrança e, ainda que considerada indevida, não gera o ...
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Acórdão Nº 0001429-87.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ...
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Acordao N° 1267143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Embargos de declaração rejeitados em razão de intempestividade. Não interrupção dos prazos processuais. Apelação intempestiva. Litigância de má-fé. Devolução em dobro. Cobrança indevida. Ma-fé não demonstrada. 1. A interrupção dos prazos processuais prevista no artigo 1. 026 do código de processo civil não se aplica
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS ... CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA ... INDEVIDA. MA-FÉ NÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... í-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor ... ARTIGO 31 ... As ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos ... ARTIGO 493 ... que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § ...
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Acórdão nº 1.0000.19.035012-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA - PARCELA QUITADA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. 1. A aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do CC/2002, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. 2. Configura dano moral a desídia da...
... 81, do CPC;3 - pagar ao requerido, em dobro, o valor cobrado indevidamente - R$ 12.083,24 ... tenha efetivamente pago a quantia indevida.", fls. 05/06 de ordem 59. Por fim, pugna ... -
Acórdão nº 1.0000.19.035012-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA - PARCELA QUITADA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. 1. A aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do CC/2002, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. 2. Configura dano moral a desídia da...
... 81, do CPC;3 - pagar ao requerido, em dobro, o valor cobrado indevidamente - R$ 12.083,24 ... tenha efetivamente pago a quantia indevida.", fls. 05/06 de ordem 59. Por fim, pugna ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180146-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará
... de inexistncia da dvida, a restituio, em dobro, do indbito e indenizao por danos morais ... do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180146-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará
... de inexistncia da dvida, a restituio, em dobro, do indbito e indenizao por danos morais ... do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão Nº 0000707-85.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ão reside na legalidade, ou não, da cobrança mensal intitulada "Tarifa Bancária Cesta B ... DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não ... ( ... ) 3. Imperiosa, igualmente, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado do ... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. CONTA PARA RECEBIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0700311-84.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. NÃO-OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA DEBENDI. ACERTO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO NOVO
... ACERTO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE ... COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0020610-94.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0000103-05.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... seu orçamento, porque além da cobrança destas tarifas, a parte requerente passou a ... Diz que a devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo ... descontadas de seu benefício de forma indevida ... Por fim, defende a necessidade majoração ...
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Acórdão Nº 0800022-15.2014.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-09-2018
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISPENDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
... RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. COBRANÇA INDEVIDA ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO ... -
Acórdão Nº 0000779-11.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0001049-08.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO ...
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Processo nº 0004343-67.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... Cível. Ação Indenizatória c/c cobrança de ... devolução ... dobro. Não ... não se trata de cobrança indevida ...
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Acórdão Nº 0000159-96.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0005927-49.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... TELA QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0000213-74.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...