devolução em dobro cobrança indevida

150643 resultados para devolução em dobro cobrança indevida

  • Acórdão Nº 5009037-96.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. DESCONTOS PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DO...

    ...ção por Dano Moral, Restituição em Dobro dos Valores Cobrados e Tutela Antecipada" nº ...Ressaltou o descabimento da devolução em dobro dos valores descontados e a necessidade ...42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ...O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
  • Acordao N° 1370389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Apelação. Direito do consumidor. Contrato bancário. Crédito. Transferência de dívida. Oferta. Princípio da vinculação. Dano material não demonstrado. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Sentença reformada. 1. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. 2. O dever de reparar o dano material

    ...DANO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO ...
  • Processo nº 0008606-66.2015.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Negativa de emissão de passagens gratuitas em ônibus intermunicipal, para deficiente portador da Síndrome de Down e sua acompanhante. Cobrança indevida dos valores das passagens. Negativa injustificada de cumprimento da gratuidade assegurada em lei. Devolução em dobro mantida. Danos morais não...

    ...acompanhante.  Cobrança  indevida  dos  valores  das . ...  assegurada  em  lei.  Devolução  em  dobro . ...
  • Acórdãos nº 1001002-70.2017.8.26.0655 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação declaratória de nulidade, cumulada com devolução em dobro da cobrança indevida - Reconvenção julgada procedente - Insurgência da autora/reconvinda - Descabimento - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Diferença cobrada pela ré/reconvinte que é realmente devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1001002-70.2017.8.26.0655; Relator

    ... de nulidade, cumulada com devolução em dobro da cobrança indevida ...
  • Processo nº 0046417-67.2015.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. O art. 940 do Código Civil é pontual quando impõe a um demandante que pede valor que já foi pago,...

    ...COBRANÇA.  RECONVENÇÃO. . MO.  COBRANÇA  INDEVIDA. . ...ao  devedor  o  dobro  do  que  lhe  houver  cobrado. . ...-reconvindo foi    condenado à devolução do dobro do . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122868820184058400), 24-11-2020

    EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão liminar, para: "a)...

    ... proteção ao crédito com relação à cobrança das parcelas dos meses de maio e junho de 2018, ... enfrentado, diante da cobrança indevida e da angustia em tentar resolver a situação ..., ainda, a necessidade de ressarcimento em dobro dos valores pagos diretamente à Instituição ... Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança ...
  • Acórdão Nº 0003427-73.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DO BANCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRÁRIA A BOA-FÉ....

    ... de todos os descontos referentes à cobrança de “título de capitalização”, tendo ado o réu à devolução em dobro do valor indevidamente descontado, ... da ação, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ...
  • Acórdão nº 0092739-14.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MA-FÉ CARACTERIZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número...

    ...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MA-FÉ. ...
  • Processo nº 0107917-42.2012.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Materiais, Morais e Pedido de Repetição Do Indébito. Atendimento Hospitalar. Autor, Menor, que Contava À Época Do Fato Com 5 (cinco) Anos de Idade e que Fraturou O Braço Esquerdo. Cobrança de ¿taxa de Sala de Gesso¿. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Formulado Na Inicial. Inconformismo Do

    ...COBRANÇA"  DE  “TAXA  DE  SALA  DE . GESSO”.\xC2"...  DO  RÉU.  COBRANÇA  INDEVIDA. . ...dobro  dos  valores  pagos  indevidamente, . ...
  • Acordao N° 1263896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Direito do consumidor. Contratos de empréstimo. Descontos em conta corrente. Dívida prescrita. Repetição do indébito. Devolução em dobro. I. Diante de cobrança indevida, a repetição em dobro somente será ilidida a partir da presença do engano justificável. Do contrário, caracterizada a culpa ou má-fé, restará o dever de restituição e de forma dobrada. Ii. No presente caso, a má-fé é irrefutável....

    ...REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I. Diante de cobrança indevida, a ...
  • Acórdão Nº 0000613-68.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. CONTRATO ORIGINAL NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL...

    ... DA ASSINATURA DA SEGURADORA.  COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Processo nº 0015525-36.2013.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação. Irresignação Recursal que Visa a Condenação Da Apelada Ao Pagamento de Indenização por Danos Extrapatrimoniais Supostamente Sofridos, Em Decorrência de Cobrança Indevida, Bem como a Devolução Em Dobro de Valores Pagos. Laudo Pericial que Demonstra a Efetiva Prestação Do Serviço de Esgotamento Sanitário Pela Concessionária Apelada, Não Se Podendo Falar Na Devolução Em Dobro, Haja

    ...decorrência  de  cobrança  indevida,  bem  como  a . em dobro de valores pagos. Laudo pericial que . ...se  podendo  falar  na  devolução  em  dobro,  haja  vista  a . ...
  • Acórdão Nº 5035981-64.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO

    ...ção por Danos Morais e Materiais, Devolução em Dobro por Cobrança Indevida" n. ...
  • Acórdão Nº 0700222-17.2019.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE CONTRATOS COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS BANCOS RÉUS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO-SE A QUEBRA...

    ...ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO. COLHIMENTO. COBRANÇA. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO-SE A. ...
  • Acórdão Nº 0003504-10.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA POR "MORA EMPRÉSTIMO PESSOAL". CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA....

    ... IMPROCEDENTES  os pedidos restituição em dobro" e danos morais. . Condeno as partes ao pagamento\xC2"... ficando  SUSPENSA  a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora, por ser .... Sustenta que a devolução de todos os valores descontados em dobro, nos ...O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
  • Acórdão Nº 0303475-55.2014.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-11-2016

    AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA TELEFÔNICA. INCLUSÃO NA FATURA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA, MAS INDEFERINDO OS DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA QUANTO AO TÓPICO. INCÔMODO QUE NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO QUE EVIDENCIEM DISSABOR QUE...

    ... PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA, MAS INDEFERINDO ...
  • Acórdão Nº 0000042-92.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONTRATO NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO -  QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO...

    ... JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA – MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ...
  • Acórdão Nº 0000172-86.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COLACIONADO COM PERÍCIA DE GRAFIA DIVERGENTE. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS QUE NÃO CONFIGURA AMOSTRA GRÁTIS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DA...

    ...COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Acórdão Nº 0003472-87.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A cobrança indevida de empréstimo consignado

    ... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Acórdão Nº 0000946-19.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO....

    ... DA ASSINATURA DA REQUERIDA.  COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Acórdão Nº 0005872-12.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CONTRATO NÃO JUNTADO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DA REQUERIDA. IMPROVIDO DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 A cobrança indevida de valores em...

    ... CONTRATO NÃO JUNTADO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Acórdão Nº 0003153-12.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE REQUERENTE. IMPROVIDO DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A cobrança indevida de...

    ... AUSÊNCIA DE CONTRATO.  COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Acórdãos nº 1012838-55.2018.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019

    DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCELA DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA EXIGIDA. Inadmissibilidade. Devolução que exige, além da cobrança indevida, o efetivo pagamento por parte do consumidor. DANO MORAL. Não inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Moral inabalada. Dano, a...

    ... QUITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA ...
  • Acórdão Nº 0004858-90.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023

    RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. “TARIFA PACOTE ITAÚ”. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. ART. 373, II DO CPC. “SEGURO RESIDÊNCIA” E “SEGURO CARTÃO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42,...

    ...COBRANÇA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, ...
  • Acórdão Nº 0006146-96.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência de...

    ... No caso, inexistindo a comprovação da cobrança indevida, não há que falar devolução em dobro ...

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