devolução em dobro cobrança indevida

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  • Acórdão nº 2014/0241919-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS PROPORCIONAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO NA CORTE DE...

    ...BANCÁRIO.  COBRANÇA"  INDEVIDA  DE  TAXA  DE  ABERTURA . DE\xC2"... CRÉDITO  (TAC).  REPETIÇÃO  EM  DOBRO  DETERMINADA . ...proporcionais sobre a devolução em dobro dos valores cobrados a título . ...
  • Acórdão Nº 0004858-90.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023

    RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. “TARIFA PACOTE ITAÚ”. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. ART. 373, II DO CPC. “SEGURO RESIDÊNCIA” E “SEGURO CARTÃO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42,...

    ...COBRANÇA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, ...
  • Acórdão Nº 0006146-96.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência de...

    ... No caso, inexistindo a comprovação da cobrança indevida, não há que falar devolução em dobro ...
  • Acórdão Nº 0002403-20.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em se tratando de relação consumeristas, todos os fornecedores da cadeia produtiva respondem

    ... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Processo nº 0017655-97.2012.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 2 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Impugnação a cobrança de consumo em valor elevado. Prova documental de que houve cobrança acima da média, não tendo a Ré demonstrado a regularidade das faturas, somente informando

    ...Impugnação  a  cobrança  de  consumo  em  valor . elevado. . ...devolução  em  dobro  dos . valores pagos. . indevida" que não tem o condão . de gerar danos \xC3"...
  • Acórdão Nº 0008499-30.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA QUE APONTOU DIVERGÊNCIAS NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO REQUERIDO. FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO À PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO DA...

    ...FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Acórdão Nº 0001122-25.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. CONTRATO ORIGINAL NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS....

    ... DA ASSINATURA DA REQUERIDA.  COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Acórdão Nº 0000781-15.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. CONTRATO ORIGINAL NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS....

    ... DA ASSINATURA DA REQUERIDA.  COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Acórdão Nº 0000965-28.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO....

    ... DA ASSINATURA DA REQUERIDA.  COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Acórdão Nº 0307846-76.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE.PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO QUE A SITUAÇÃO DELINEADA ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DECISÃO MANTIDA.PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS

    ... que recebeu, por diversas vezes, a cobrança de um segundo plano, denominado de "OI VELOX - ... contratado e o cancelamento da cobrança indevida do serviço de "OI VELOX - OFERTA VELOX E ... a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, ...
  • Acórdãos nº 1017368-98.2015.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018

    APELAÇÃO – "INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA" – Seguro – Empréstimo consignado contraído pela autora junto ao réu - Cobrança de seguro através de débito automático não autorizado pela autora – Contrato de seguro com assinatura não reconhecida pela autora – Comunicação de fraude – Rescisão

    ...ÇÃO POR PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA” ...
  • Acórdão Nº 5004562-43.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE ERRO...

    ... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução na forma simples dos valores indevidamente ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser ...
  • Acórdão Nº 0002779-52.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. CONTRATO ORIGINAL NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É DA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL...

    ... DA ASSINATURA É DA REQUERIDA.  COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
  • Acórdãos nº 1029038-81.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018

    Apelação Cível – Repetição de indébito – Corretagem – Impossibilidade de ressarcimento – Comprador que foi informado do preço da comissão de corretagem – Valor diverso daquele destinado ao pagamento do imóvel compromissado à venda – Inocorrência de surpresa ou vício no tocante ao pagamento da comissão – Devolução em dobro – Descabimento – Cobrança indevida não caracterizada – Inaplicabilidade do...

    ... ao pagamento da comissão Devolução em dobro Descabimento indevida não caracterizada Inaplicabilidade ... sustentam que se trata de cobrança de corretagem cobrada por intermédio ...
  • Acórdão Nº 5001786-60.2021.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO DE VIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -...

    ... de R$ 271,17, R$ 326,34 , Pagamento de Cobrança Bradesco Auto RE S/A no valor de R$ 49,88, ... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
  • Acórdão Nº 5000255-53.2022.8.24.0034 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE ERRO...

    ... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução na forma simples dos valores indevidamente ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser ...
  • Acórdão Nº 5025423-36.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA...

    ... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser ...
  • Acórdão Nº 5023045-80.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE ERRO...

    ... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução na forma simples dos valores indevidamente ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser ...
  • Acórdão Nº 5001571-19.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE ERRO...

    ... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução na forma simples dos valores indevidamente ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser ...
  • Acórdão Nº 5000754-06.2021.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE ERRO...

    ... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução na forma simples dos valores indevidamente ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser ...
  • Acórdão Nº 5014150-89.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE ERRO...

    ... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução na forma simples dos valores indevidamente ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser ...
  • Acórdão Nº 0004321-26.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - "CESTA BRADESCO EXPRESSO1". CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

    ... os descontos são ilegais, já que a cobrança por cesta de serviços deve ser consentida, sendo ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve engano que justificasse a ...O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
  • Acórdão Nº 0002314-75.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA PACOTE DE SERVIÇOS "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

    ... IMPROCEDENTES  os pedidos restituição em dobro" e danos morais. . Condeno as partes ao pagamento\xC2"... ficando  SUSPENSA  a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora, por ser ...O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
  • Acórdão Nº 0004120-57.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta do banco réu de enviar cartão de crédito não solicitado com cobrança de...

    ...CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0005374-97.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA - "CESTA B. EXPRESSO1".  AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO....

    ... os descontos são ilegais, já que a cobrança por cesta de serviços deve ser consentida, sendo ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve engano que justificasse a ...COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.  CONTA ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...

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