devolução em dobro cobrança indevida
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Acórdãos nº 1012838-55.2018.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... QUITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA ...
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Acórdão Nº 0001140-91.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-11-2023
... CONTRATO INEXISTENTE ... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0004858-90.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023
... COBRANÇA ... INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, ...
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Acórdão Nº 0006146-96.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... No caso, inexistindo a comprovação da cobrança indevida, não há que falar devolução em dobro ...
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Acórdão Nº 0002403-20.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Processo nº 0017655-97.2012.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 2 de Febrero de 2017
... Impugnação a cobrança de consumo em valor ... acima da média e de devolução em dobro dos ... valores pagos. ... Mera cobrança indevida que não tem o condão ...
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Acórdão Nº 0008499-30.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Acórdão Nº 0001122-25.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DA ASSINATURA DA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Acórdão nº 1.0625.13.004901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos da súmula 532 do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,...
... do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ... -
Acórdão nº 1.0625.13.004901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos da súmula 532 do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,...
... do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ... -
Acórdão Nº 0000781-15.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... DA ASSINATURA DA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Acórdãos nº 1017368-98.2015.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... ÇÃO POR PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA” ...
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Acórdão Nº 0000965-28.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... DA ASSINATURA DA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Acórdão Nº 0307846-76.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... contratado e o cancelamento da cobrana indevida do servio de"OI VELOX - OFERTA VELOX E SERVIOS DE ... a condenao da requerida devoluo em dobro dos valores pagos indevidamente, indenizao por ...
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Acórdão Nº 5004562-43.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... declarar a inexistncia de dbito, repetir em dobro o indbito e condenar a r ao pagamento de ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ...
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Acórdão Nº 0002779-52.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... DA ASSINATURA É DA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Acórdãos nº 1029038-81.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... ao pagamento da comissão Devolução em dobro Descabimento indevida não caracterizada Inaplicabilidade ... sustentam que se trata de cobrança de corretagem cobrada por intermédio ...
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Acórdão Nº 0016586-69.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DANOS MORAIS. SANEPAR. COBRANÇA" INDEVIDA. PLEITO DE ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0070725-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 475-B, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. REPETIÇÃO
... INDENIZATÓRIA. ... TELEFONIA. ... INDEVIDA ... TRIENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ... do CC/2002 ... 3. A devolução ... -
Acórdão Nº 0001052-04.2022.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-09-2023
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO ... EM DOBRO. DESCONTOS ...
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Acórdão nº 1.0450.15.000585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. - A Tarifa de Cadastro é um serviço que visa assegurar a garantia e seguranç
... de Permanncia, determinando a restituio em dobro dos valores pagos indevidamente. Condenou o banco ... Ao consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito repetio do indbito, por valor ... -
Acórdão nº 2016/0034038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR ENTEDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. INDICÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de...
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Acórdão Nº 5008024-06.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução na forma simples dos valores indevidamente ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser ...
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Acórdão Nº 5001786-60.2021.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... de R$ 271,17, R$ 326,34 , Pagamento de Cobrança Bradesco Auto RE S/A no valor de R$ 49,88, ... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
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Acórdão Nº 5000255-53.2022.8.24.0034 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... a inexistência de débito, repetir em dobro o indébito e condenar a ré ao pagamento de ... litigioso e condenar a ré à devolução na forma simples dos valores indevidamente ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser ...