devolução em dobro código de defesa do consumidor
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros ...devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. #Incluído pela ...
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Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do...
...TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0298692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALÁRIO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial,
...INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS. . I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova ...ção das regras de proteção ao consumidor mostra-se desinfluente no caso concreto, porque o ... do contrato não é feita à luz do Código de Defesa do Consumidor. V - A devolução em ... -
Acórdão nº 2008/0223512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PIS/COFINS - REPASSE AO CONSUMIDOR NA FATURA TELEFÔNICA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTA CORTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1. Em sede de agravo regimental, não é possível a apreciação de questões não levantadas nas contra-razões do recurso especial e do...
... CONSUMATIVA - PIS/COFINS - REPASSE AO CONSUMIDOR" NA FATURA TELEFÃ\u0094NICA - ABUSIVIDADE DA COBRANÃ\xC2"... POR ESTA CORTE - DEVOLUÃÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. . 1. Em sede de agravo ... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo regimental não ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1299107 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. 1. O Tribunal a quo, com base em elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, estava em discussão o direito de a recorrente ser reclassificada em regime tarifário mais favorável, razão...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ..., cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro" até o quíntuplo em caso de reincidência. #Reda\xC3"... responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal
...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ...§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ... aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;. #Incluído pela Lei ....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ..., em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ...ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3"... responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a ...ção à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... na decisão que determinar a devolução do numerário. ARTIGO 469. As partes poderão ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
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Acórdão nº 2014/0277943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, &
...PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO...de créditos quanto a devolução..., como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, . o de Defesa" do Consumidor, o que não ficou comprovado\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ... não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ...I – devolução da garantia;. II – pagamentos devidos pela ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código..., pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II- é ...ável pelo recolhimento já lhe fez a devolução. ARTIGO 250. O pedido de restituição ou de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital. XLVI - a diferença a maior entre o ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;. c) à pessoa física de que ...§ 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ....430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3"...
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Acórdão nº 1.0079.12.000543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS AVENÇADOS - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - A revisão judicial de cláusulas de Contrato Bancário tem respaldo no...
...6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Pontua que deve correr, em dobro, a restituição das quantias referentes aos ... - COMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - FORMA SIMPLES APÓS ... -
Acórdão Nº 5001657-16.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTO DE VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA....
... outubro/2020 e abril/2020, inclusive, em dobro. Tal valor deverá ser corrigido desde a data do ...406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE ... -
Acórdão nº 1.0287.15.005680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO E DE INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E COBERTURAS - ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PRÊMIO SECURITÁRIO NO FINANCIAMENTO - PAGAMENTO EFETUADO INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO SIMPLES - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS -
...39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pede a ...ção da Demandada à restituição em dobro da referida importância e ao pagamento de ...PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. [..] 2. A jurisprudência deste ... -
Acórdão nº 1.0024.14.016882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS - ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM ALGUMAS DAS AVENÇAS OBJETO DA LIDE - VERIFICAÇÃO - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM TODOS OS AJUSTES EM DISCUSSÃO - CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM...
... A incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos vínculos entre ...Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, ... compensação no saldo devedor ou da devolução de valores, nos temos do art. 876, do CCB/2002: ... -
Acórdão Nº 0001429-87.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CONTRATO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. DEVIDO. 1. Consumidor idoso, hipervulnerabilidade nos moldes do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. 2. Ausênc
... . . EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CONTRATO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. ... idoso, hipervulnerabilidade nos moldes do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. . 2 ... -
Acórdão Nº 5002531-66.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MEDIDA INÓCUA. TESE...
....c) condenar a parte ré à restituir, em dobro, eventuais descontos indevidos ao ... dizer que "'Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de ..., mediante o preenchimento do código verificador 310025246855v4 e do código CRC ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA ... -
Acórdão nº 1.0433.14.025815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica quando este cobrou taxas que se encontravam...
... indevidamente lhe sejam restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do ... que já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi ... devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro da quantia somente tem aplicação ... -
Acórdão Nº 0001049-08.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO. PRECEDENTES TJTO. 1. Consumidor idoso, hipervulnerabilidade nos moldes do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. 2.
... . . EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO" EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇ\xC3"... idoso, hipervulnerabilidade nos moldes do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. . 2 ... -
Acórdão nº 1.0411.13.000626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DA PROVA - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA AJUSTADA - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E MORATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE INPC -...
... SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO ... mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: - DETERMINAR que no ... e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos vínculos entre as Instituições ...Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, ...DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, ...