devolução imposto de renda
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59908/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. É de competência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080881720204050000), 05-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão em sede de cumprimento de sentença. Não incidência do imposto de renda sobre abono permanência. Devolução dos valores conforme planilha acostada pelo exequente. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional na qual objetivou à retificação das declarações de imposto de renda pretéritas como meio de devolução
... que cabe a mesma optar pela forma de devolução dos valores indevidos a título de imposto de ... viabilizar a restituição do imposto de renda conforme o prevê os artigos 10 e 11 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012942720204058100), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido para efetivação do pagamento retroativo da diferença de soldo referente ao grau hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos valores pagos a título de imposto de renda, desde a data do primeiro diagnóstico em novembro de 2018 até a data da efetiva reserva em novembro de 2019, cumulado com pedido de reparação de...
... hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos valores pagos a título de imposto de renda, ... -
Acórdão Nº 0106800-23.2008.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. Caso em que alteração superveniente da conta de liquidação, posterior ao recolhimento de imposto de renda pela executada, reduziu o valor da condenação e, consequentemente, do imposto de renda sobre ela incidente, gerando um saldo passível de devolução à reclamada. Todavia, como o imposto de renda foi recolhido em guia
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. Caso em ... -
Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... pretende a devolução" do IRPF retido na fonte sobre \xC2" ... no STJ, a retenção do Imposto de Renda", ... pela fonte pagadora, não se \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. DO TRABALHO -DEVOLUÇAO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO PLANO DE DEMISSAO INCENTIVADA. Não verificada a suscitada omissão, rejeitam-se os embargos declaratórios.
... DO TRABALHO -DEVOLUÇAO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO PLANO DE DEMISSAO INCENTIVADA. Não ... , para apreciar demanda relativa à devolução de descontos de imposto de renda, descontado da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. DO TRABALHO -DEVOLUÇAO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO PLANO DE DEMISSAO INCENTIVADA. Não verificada a suscitada omissão, rejeitam-se os embargos declaratórios.
... DO TRABALHO -DEVOLUÇAO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO PLANO DE DEMISSAO INCENTIVADA. Não ... , para apreciar demanda relativa à devolução de descontos de imposto de renda, descontado da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. DO TRABALHO -DEVOLUÇAO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO PLANO DE DEMISSAO INCENTIVADA. Não verificada a suscitada omissão, rejeitam-se os embargos declaratórios.
... DO TRABALHO -DEVOLUÇAO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO PLANO DE DEMISSAO INCENTIVADA. Não ... , para apreciar demanda relativa à devolução de descontos de imposto de renda, descontado da ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante ... V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos ... ARTIGO 493 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017343920214050000), 29-03-2022
PJE 0801734-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo por instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da parte agravante no...
... dos proventos dos exequentes a título de imposto de renda, relativamente à parcela do abono de ... Nacional demonstrasse se já houve a devolução, no todo ou em parte, do imposto de renda retido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-201/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVOLUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 141/SDI-1/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST. É incabível recurso de revista quando o TRT de origem proferiu decisão em harmonia com um dos itens da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 ou Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do óbice contido no Enunciado nº 333/TST e no...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVOLUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA ... ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2324-06.2015.5.02.0050)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - LEI Nº 13.015/2014 - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA O EXEQUENTE - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que não é possível a determinação de devolução dos valores recebidos a...
... A MAIOR PARA O EXEQUENTE – DESCONTOS DE IMPOSTO" DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCI\xC3"ÁRIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS MESMOS AUTOS ... Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-46460/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de devolução de imposto de renda. Decisão regional em consonância com o disposto no Precedente nº 141 da SDI do TST, o que atrai o óbice do Enunciado nº 333 do TST à análise das violações apontadas e afasta o exame do último aresto de fls. 110. Demais arestos inservíveis nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. 2.
... ça do Trabalho para julgar pedido de devolução de imposto de renda. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6156/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. DO TRABALHO -DEVOLUÇAO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO PLANO DE DEMISSAO INCENTIVADA. Não verificada a suscitada omissão, rejeitam-se os embargos declaratórios.
... -DEVOLUÇAO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO PLANO DE DEMISSAO ... INCENTIVADA ... , para apreciar demanda relativa à devolução de descontos de imposto de renda, descontado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6/1999-005-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... IGM/npf/rf ... DEVOLUÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 114 DA ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 8º Nos casos de devolução, previstos nos §§ 5º e 7º, serão pagos juros de 3% ao ano sôbre o acréscimo de cinqüenta por cento ao impôsto devido ... § 9º Os bens e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3541/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. É da Justiça do Trabalho a competência para analisar pedido de restituição de valores descontados a título de imposto de renda do crédito obreiro, oriundo da adesão do empregado ao programa de incentivo à demissão voluntária. Inteligência do Tema nº 207 da Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO ... UNTÁRIA. DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. É da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-47.2000.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... está sujeita à incidência do imposto de renda" ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão nº 52247886720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. VALOR DECORRENTE DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A devolução do imposto de renda retido na fonte ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem restituídos, porquanto se trata de desconto parcial do seu salário. Caso em que os elementos colacionados aos autos não...
... ,67, é proveniente de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física. Assevera que os ... É consabido que a devolução do imposto de renda retido na fonte ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-159/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I - DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando, o acórdão regional, em consonância com a jurisprudência pacífica e atual desta Corte, cristalizada através do Enunciado nº 342/TST, resulta ileso o artigo 462 da CTL apontado como violado e inservível a jurisprudência transcrita, pois ultrapassada (art. 896, § 4º, da CLT)....
... I - DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... III - DA DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4293/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para apreciar demanda em que o empregado pretende do empregador a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão a programa de demissão incentivada. Precedentes da SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE...
... o empregado pretende do empregador a devolução dos valores descontados a título de imposto de ... REALIZADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - DEVIDA ... O acórdão regional está em ...