devolução imposto de renda
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-159/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I - DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando, o acórdão regional, em consonância com a jurisprudência pacífica e atual desta Corte, cristalizada através do Enunciado nº 342/TST, resulta ileso o artigo 462 da CTL apontado como violado e inservível a jurisprudência transcrita, pois ultrapassada (art. 896, § 4º, da CLT)....
... I - DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... III - DA DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4293/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para apreciar demanda em que o empregado pretende do empregador a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão a programa de demissão incentivada. Precedentes da SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE...
... o empregado pretende do empregador a devolução dos valores descontados a título de imposto de ... REALIZADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - DEVIDA ... O acórdão regional está em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-177200/2008-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. I - A decisão se acha em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO
... FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I - ... É induvidoso o caráter ... ao manter o deferimento do pleito de devolução dos descontos de imposto de renda efetuados sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-02.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na parte em que se acolheu a arguição da Reclamada de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal nº 4.250/96 e se julgou improcedente o pedido do Autor de pagamento de reajuste automático do vale-alimentação com base nos...
... o ônus dos valores correspondentes ao imposto de renda ou de sua devolução ao obreiro se, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-440017/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Marzo de 2005
JUROS. A inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo torna impossível o conhecimento do Recurso de Revista, ante a incidência do Enunciado 296/TST. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sobre a matéria, encontra-se cristalizada na OJ 207 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ... ças salariais decorrentes da URV e da devolução do imposto de renda; autorizar o abatimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6156/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. DO TRABALHO -DEVOLUÇAO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO PLANO DE DEMISSAO INCENTIVADA. Não verificada a suscitada omissão, rejeitam-se os embargos declaratórios.
... DO TRABALHO -DEVOLUÇAO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO PLANO DE DEMISSAO INCENTIVADA. Não ... , para apreciar demanda relativa à devolução de descontos de imposto de renda, descontado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1322/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. Violação legal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Desatendido o comando do artigo 869 da Consolidação das Leis do Trabalho é de ser mantido o r. despacho denegatório. Agravo conhecido e desprovido.
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... DE IMPOSTO DE RENDA. Violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1558/2000-022-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS INTERNÍVEIS. A decisão regional pronunciou a prescrição extintiva total do direito de ação, ao fundamento de que a pretensão deduzida pelo Reclamante decorria de norma administrativa da empresa alterada pela SEPES-CI-56/73. Assim, em 1973 ocorreu a lesão do direito e teve início o prazo prescricional. Demanda ajuizada quando passados vinte...
... Agravo a que se nega provimento ... 3. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. A decisão regional negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5968/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. É competente a Justiça do Trabalho, nos termos do art.114 da CF, para compor os litígios entre empregados e empregadores, bem assim os que derivem do cumprimento de suas próprias sentenças. Nesse contexto, o acórdão regional, ao reconhecer a competência desta Justiça Especializada, determinando a...
... DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... PLANO DE DEMISSÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... ao cancelamento de vendas ou devolução" de produtos que tenham sido objeto da substituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6201/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE PARCELAS RELATIVAS AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO A Justiça do Trabalho é competente para analisar controvérsia relativa à devolução dos descontos de imposto de renda que a empresa fez incidir sobre as parcelas percebidas por empregado quando de sua adesão a plano de demissão incentivada.
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE ... IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6392/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVI-MENTO. Matéria subjacente tratada no recurso de revista renovada nos embargos de declaração. Desnecessidade de análise circunstanciada ante o fato de que o tema posto à apreciação da Turma do TST (competência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de devolução de imposto de renda retido quando do pagamento de verbas do PDV) foi devidamente apreciado....
... devolução de imposto de renda retido quando do pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3383/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A questão da competência da Justiça do Trabalho está implícita nas decisões já proferidas por esta Corte ao apreciar o tema em debate, o que, até mesmo, resultou na edição da Orientação Jurisprudencial 207 da SDI-1 do TST, com a qual a decisão regional está em consonância. Assim, não há...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE ... IMPOSTO DE RENDA PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4246/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, aspectos relevantes da controvérsia, referentes à devolução de descontos de imposto de renda sobre indenização de incentivo à aposentadoria, debatidos nos embargos de declaração, imprescindíveis à...
... da controvérsia, referentes à devolução" de descontos de imposto de renda sobre indenizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330512/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA RESCISÃO CONTRATUAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 207, DA SDI/TST). HORAS EXTRAS E REFLEXOS/VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DEPOIMENTO PRESTADO POR EX-EMPREGADO (ENUNCIADO 357/TST). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (SEGURO DE VIDA). DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES...
... RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... DESCONTADOS NA RESCISÃO AL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1110/1997-047-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. Conforme revela o acórdão recorrido, os depoimentos testemunhais demonstram que as FIPs não refletem a real jornada de trabalho do Reclamante. Assim, ainda que existam instrumentos normativos em que se estabelece que as folhas individuais de presença (FIPs) atendem à exigência contida no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, não há como conferir-lhes validade,...
... Recurso conhecido e provido ... DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE INDENIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2636771/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Não há lei que ampare a indenização do empregado, pelo empregador, da quantia devida pelo primeiro ao Imposto de Renda, em decorrência do não-pagamento dos direitos trabalhistas na época devida. Nem mesmo o art. 159 do Código Civil autoriza a referida indenização, visto que não se configura o prejuízo, na medida em...
... ÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Não há lei que ampare a indenização ... em que o reclamante receberá em devolução, quando da declaração anual de ajuste, o ... -
Acórdão Nº 0050200-52.2008.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO A MAIOR. Inviável a devolução do valor pago a maior a título de imposto de renda quando já recolhida a parcela à Receita Federal, devendo a executada efetuar o pagamento da diferença apurada pela secretaria e, querendo, providenciar a restituição do imposto de renda recolhido a maior, em processo, junto à Receita Federal,...
... IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO A MAIOR. Inviável a ... º 53, ambas da SEEx não justificam a devolução do valor pago a maior a título de imposto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112540-18.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... deferido na presente ação foi a devolução do valor indevidamente descontado a título de posto de renda sobre férias indenizadas, parcela de natureza ... indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre férias indenizadas, parcela de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Renda Rural - PROGER Rural; ... XIV - (VETADO); ... XV ... , não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários ... § 7º Para fins de ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inexistência de afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez competente a Justiça do Trabalho para solucionar as questões decorrentes da relação de emprego, em que se insere a legalidade dos descontos efetuados pelo empregador, ainda que a título...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inexistência de afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez competente a Justiça do Trabalho para solucionar as questões decorrentes da relação de emprego, em que se insere a legalidade dos descontos efetuados pelo empregador, ainda que a título...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO ...