devolução imposto de renda
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1439-32.2015.5.09.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNC
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ... INDENIZADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. ARESTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-51594/2003-024-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106016/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI não autorizam o processamento da Revista. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106016/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO E EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI não autorizam o processamento da Revista. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097649320154058400), 16-11-2021
PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...
... dos valores relativos à restituição do imposto de renda, retidos indevidamente; c) os ... ílio um DARF, a fim de promover a devolução integral dos valores recebidos a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1694/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... IMPOSTO DE RENDA DESCONTOS PLANO DE INCENTIVO À ... VOLUNTÁRIA DEVOLUÇÃO ... a) Conhecimento ... Conforme já explicitado ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... previsto na legislação do imposto de renda ... ARTIGO 8 ... A suspensão da ... § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que tratam os §§ 1º e 2º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7488/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA INCENTIVO DEMISSIONAL - DEVOLUÇÃO. A decisão do regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 207 da SBDI-1, no sentido de que a indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não...
... JSF/ES/LC/kc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA INCENTIVO DEMISSIONAL - DEVOLUÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... o empregado do pagamento de imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória, é ilegal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-863014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... o empregado do pagamento de imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória, é ilegal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... o empregado do pagamento de imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória, é ilegal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-863014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... o empregado do pagamento de imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória, é ilegal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2008
... PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... o empregado do pagamento de imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória, é ilegal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184000-26.2005.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGATORIEDADE. Em se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, a viabilização da revista restringe-se às hipóteses de demonstração inequívoca de violação direta ao texto da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, sendo...
... PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... para determinar a incidência do imposto de renda sobre o PID, por entender que a verba paga tinha ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. -PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.- (Orientação Jurisprudencial nº 207 do TST. Não se conhece do recurso de revista, quando a decisão Regional estiver em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST -...
... DEVOLUÇÃO" DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. -PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.- (Orientação Jurisprudencial nº 207 do TST. Não se conhece do recurso de revista, quando a decisão Regional estiver em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST -...
... DEVOLUÇÃO" DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1636/1999-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Discute-se, na hipótese, se seria ou não devida a devolução de imposto de renda incidente sobre a indenização recebida pelos reclamantes quando da cessação do pagamento da verba denominada pro tempore adicional por tempo de serviço -, cuja extinção foi transacionada por intervenção do sindicato da categoria.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA RESTITUIÇÃO DE VALORES ... DESCONTADOS ... hipótese, se seria ou não devida a devolução de imposto de renda incidente sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. É da Justiça do Trabalho a competência para analisar pedido de restituição de valores descontados a título de imposto de renda do crédito obreiro, oriundo da adesão do empregado ao programa de incentivo à demissão voluntária. Inteligência do Tema n. 207 da Orientação...
... 1ª Turma GB/cbm RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... É da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021960620134058300), 19-10-2021
PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....
... de isenção do autor de pagamento do imposto de renda e condenar a devolução dos valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9479/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. Não ofende o artigo 114 da Constituição Federal a decisão regional que conclui pela competência da Justiça do Trabalho para a matéria relativa à devolução do imposto de renda sobre a indenização paga pela adesão do empregado a plano de demissão voluntária, pacificada que se encontra a matéria de fundo pela OJ nº 207
... PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA ... COMPETÊNCIA. Não ofende o artigo ... Trabalho para a matéria relativa à devolução do imposto de renda sobre a indenização paga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6205/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. Não ofende o artigo 114 da Constituição Federal a decisão regional que conclui pela competência da Justiça do Trabalho para a matéria relativa à devolução do imposto de renda sobre a indenização paga pela adesão do empregado a plano de demissão voluntária, pacificada que se encontra a matéria de fundo pela OJ nº 207
... PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA ... COMPETÊNCIA. Não ofende o artigo ... Trabalho para a matéria relativa à devolução do imposto de renda sobre a indenização paga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8754/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE ... e empregador tendo por objeto a devolução de valores descontados a título de ... Imposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8754/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA ... INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ... e empregador tendo por objeto a devolução de valores descontados a título de Imposto de ...
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Acórdão nº 604481 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRIBUINTES. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RECEITA FEDERAL DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudência desta Casa se encontra firmada no sentido de que o Ministério Público não ostenta legitimidade para a...