dia 17 dezembro 1982
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... ARTIGO 17 ... A empresa estrangeira assegurar o retorno definitivo do trabalhador ao Brasil quando: ... I - houver terminado o prazo de durao do ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e ... #Redação dada pelo ... 17 ... Será indeferido de plano pelo ... #Redação dada pela Lei nº 7.085, de 1982 ... § 3º- As dívidas e gravames ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Acima de 12.000 até 23.400 ... Acima de 23.400 ... ARTIGO 17 ... O saldo do imposto (art. 15, III) poderá ser pago em até seis ... 3° do Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 17. São transformados: ... I - a Assessoria ... da Fazenda pela Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 14 da Lei nº 7.291, de 19 de ... de 1973, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982 ...
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dia útil do mês de maio, se o período-base tiver terminado em dezembro; ... Il - as tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, até o ... Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior ... ARTIGO 17 ... Serão computados na determinação do lucro real os resultados ... - FINSOCIAL, criada pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com suas posteriores modificações ... § 3º A Secretaria da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e ... 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela ... ARTIGO 17 ... Além da sociedade, o sócio e o ... de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as ... 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, de 21 de novembro de ... de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ... SEÇÃO III Das inscrições ... ARTIGO 17 ... O Regulamento disciplinará a forma de ... ído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ... ARTIGO 17 ... Para pagamento dos encargos ... º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de ... , de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao ... de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária do título, a partir do valor cambial em 17 de fevereiro de 1983, fica sujeito ao desconto do ... Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982 ... § 1º - A isenção de que trata este ... 7º do Decreto-lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, e no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; ... XIV – Programa Empresa Cidadã, ... 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982; ... XVI – repouso semanal remunerado e ... Art. 17. A autoridade nacional, as autoridades máximas ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ), de tráfego aéreo (artigos 14, 16, § 3°, 17), ou às condições estabelecidas nas ... de 1971, a Lei nº 6.298, de 15 de dezembro ... de 1980, a Lei nº 6.997, de 7 de junho de 1982 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído ... 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas de portos, aeroportos, ... Decreto-Lei nº 1.988, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º, e 18, caput, com a redação dada pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 17 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 17. As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício de 1985 ... 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982), serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... 17) ... § 1º O imposto de renda devido será ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% 1982 35% ... 1973 80% 1983 30% ... 1974 75% ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 17 ... ... fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o Aplica-se o disposto nesta Lei às áreas urbanas e rurais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no artigo ... 18 de novembro de 1966, alterados pelo artigo 17 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 157, de 10 ... até o exercício financeiro de 1982, inclusive. (Vide Decreto-Lei nº 1.898, de 1981) ...