dia feriado do comercio rj

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  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... atividades, a de "escolta" de veículos contendo o entorpecente e de "controle" de todo o comércio espúrio no município de Chapecó. 10. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta ...242 - Deixa eu te falar procê uma coisa! É o seguinte. Amanhã é visita, porque é feriado na quinta, entendeu?. 178 - Han?. 242 - (ininteligível) quinta, sexta, sábado e domingo. 178 - ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... atividades, a de "escolta" de veículos contendo o entorpecente e de "controle" de todo o comércio espúrio no município de Chapecó. 10. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta ...242 - Deixa eu te falar procê uma coisa! É o seguinte. Amanhã é visita, porque é feriado na quinta, entendeu?. 178 - Han?. 242 - (ininteligível) quinta, sexta, sábado e domingo. 178 - ...

  • Decisões Monocráticas nº 19067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2014

    Não usurpa, na hipótese, a competência do Supremo Tribunal Federal a utilização, por Tribunal de Justiça, de norma da Constituição Federal como parâmetro no controle de constitucionalidade por via de ação direta. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constituciona...

    DECISÃO: Ementa: RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE FERIADO POR LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não usurpa, na ...Cita precedentes. 3. A Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO manifestou-se, na qualidade de interessada, pela ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

    ...As informações são do portal iG.Feriado suspensoNesta segunda-feira (4/11), o Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu o feriado da ... Civil do Paraná (Sinduscon-PR), argumenta que o feriado traria prejuízos ao comércio local. A suspensão foi decidida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná. As ...

  • O que abre e o que fecha no feriado da Consciência Negra

    O Globo RIO - Os cariocas que ficarem na cidade nesta quarta-feira, feriado de Consciência Negra, deve ficar atento aos horários de serviços como transportes, bancos, Correios e shoppings.

  • Acórdão nº 899/2010 de Tribunal de Contas da União, 10 de Março de 2010

    Tomada de Contas Especial. Sebrae/se. Convênios Firmados Com a CÂmara de Lojistas de Aracaju - Cdl. Irregularidades Na Execução Dos Convênios. Débito. Responsabilidade Dos Dirigentes da Cdl. Multa. Formação de Apartado para Análise das Demais Irregularidades No Bojo das Contas Ordinárias.1. a Aquisição De Produtos E A Contratação De Serviços Com

    ...ix) Nascimento Rocha Ltda. (empresa contratada): fls. 122/126, anexo 3;. x) Eletro Comércio, Instalações e Manutenções Ltda. (empresa contratada): fls. 01/18, anexo 4;. xi) Semam ...8.10.2 - uso indiscriminado e irregular dos veículos oficiais em fins de semana e feriados e em tarefas não pertinentes às atividades ligadas aos objetivos dos SEBRAE/SE, além da ...

  • Acórdão nº 996/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Representação. Concorrência Pública. Adoção de Medida Cautelar. Irregularidades. Avaliação do Imóvel. Liquidação Forçada. Valor Inferior ao Preço de Mercado. Oitiva. Diligência. Nova Avaliação do Preço do Imóvel. Inspeção. Determinação. Anulação do Certame. Audiência. Ciência. Ministério Público Federal

    ... pública, energia elétrica, esgoto, telefone, água tratada, ruas pavimentadas, comércio, bancos, correios", portanto, "tem-se o interesse e a necessidade dos setores públicos e privados ...a data da licitação (15/abril) antecedeu feriados (18 e 21/abril), o que, na visão do representante, teria prejudicado a competitividade; tal ponto ...

  • Acórdão nº 3486/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2014

    Representação. 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola. Pregões EletrÔnicos. Irregularidades. Audiência. Adoção de Medida Cautelar. 1. Constatada A Ocorrência De Irregularidades Em Certames Licitatórios Levados A Efeito Por Unidade Jurisdicionada, Cabe, Nos Termos Do Art. 43, Inciso I, Da Lei 8.443/1992, A Audiência Dos Responsáveis. 2. Consoante Disposto No Art. 276 Do Regimento Interno/tcu,

    ... grupos 1 a 3 (peça 71): o grupo 1 (27 itens) foi vencido pela empresa Solution Systems Comércio e Serviços Ltda., pelo valor total de R$ 2.254.631,38; os grupos 2 (14 itens) e 3 (21 itens) foram ...1), véspera de feriado e quinta-feira. O certame foi agendado para o dia 28/11/2013, mas a visita tinha que ser realizada ...

  • Decisão da Presidência nº 704530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça ( fls. 202-3), maneja agravo de instrumento Mercopeles Indústria e Comércio de Peles Ltda. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a intempestividade do recurso. Na minuta, registra a par...

  • Decisões Monocráticas nº 704530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça ( fls. 202-3), maneja agravo de instrumento Mercopeles Indústria e Comércio de Peles Ltda. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a intempestividade do recurso. Na minuta, registra a par...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 33102 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE EM RAZÃO DE JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA PELA COPA DO MUNDO DE 2010. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS 33.102/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/

    ...-6)RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINOAGRAVANTE:ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS :EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S) TIAGO CAETANO DE SOUZA E .... 2. Comprovação de fato excludente da intempestividade recursal, como feriado local ou recesso forense, que compete ao recorrente, no momento da interposição, consoante ...

  • Pressupostos recursais extrínsecos

    ...11.419/2006). . 8.2.11. Recesso forense. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias ... da CEF (GFIP emitida eletronicamente), ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio, no sítio da CEF (TSTIN n. 26/2004, I) e do TST (Súmula TST n. 426). A GFIP emitida ...

  • Acórdão nº 2007/0249899-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Março de 2008

    ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Cabe à parte recorrente, sob pena de preclusão consumativa, juntar, no ato de interposição do recurso, peça comprobatória de que não houve expediente forense no último dia do prazo recursal. Agravo regimental improvido. (RCDESP no Ag 961.425/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

  • Acórdão nº 1200/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Relatório de Levantamento. Diagnóstico da Situação da Estrutura de Recursos Humanos Alocadas Na área de Tecnologia da Informação das Instituições Públicas Federais. Aspectos Quantitativos e Qualitativos. Identificação de Carências e Oportunidades de Melhoria. Recomendações. Encaminhamento de Cópia Aos Interessados

    ...A segunda prorrogação decorreu do feriado do dia 28 de outubro alusivo à homenagem ao servidor público. Uma vez que a primeira ...Financeira 7 7 100,0%. Gestão ambiental 5 4 80,0%. Indústria, comércio e serviços 15 15 100,0%. Judiciária 89 88 98,9%. Legislativa 2 2 100,0%. Minas / Energia 20 20 ...

  • Acórdão nº 2005/0111271-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Abril de 2008

    ... 10.2004, segunda-feira. A provável ocorrência de feriado local ou regional, greve dos servidores ou o não-funcio...

  • Acórdão nº 1.0620.08.030683-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE DUPLICATA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

    ...(A)(S): MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIA JFF LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, TEKFORT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FUNDIDOS LTDA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal ...Tendo em vista que o dia 2 de novembro foi feriado, o prazo final para a apresentação das contrarrazões prorrogou-se para o primeiro dia útil ...

  • Precedentes normativos do TST

    ... de gerenciamento e muitas vezes com o escopo preconcebido de esvaziar o fundo de comércio. A retenção do salário, hoje, de forma dolosa constitui crime (art. 7º, inc. X, CF/1988). E o ...Vide art. 7º, XXV, da CF/88. 23 CRIAÃO DE FERIADO (negativo). A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. Ex-PN 26. ...

  • Acórdão nº 70060437464 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAGMENTAÇÃO. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXIGIA IMEDIATA ATUAÇÃO DOS AGENTES PARA SER RESTABELECIDO O SERVIÇO DE REDE DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO. HIPÓTESE QUE REVELA MERA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO...

    ..., inexistindo pagamento indevido, já que o técnico trabalhou por uma semana (inclusive feriado e final de semana). Postulou a improcedência da ação. . André, citado, fl. 661, apresentou ... depreender que a empresa que vendeu os equipamentos, Delta Cable – Teleinformática Comércio e Representações Com. Ltda, também possui em seu objeto social a prestação de serviços ...

  • Decisão da Presidência nº 115373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2012

    D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Celso Ribeiro Dias em favor de Givaldo Daniel Nunes contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo no Recurso Especial nº 189.224/SP aforado perante o Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o paciente, em concurso de pessoas, foi denunciado pela sup...

    ..., ou seja, antes mesmo do início do prazo recursal, ocorrido aos 09.4.2012, em razão do feriado forense. Discorre ainda sobre as inovações introduzidas pela Lei nº 10.352/01, as quais ...Ministra Rosa Weber Relatora. Partes. Agte.(s) : Tecbril IndÚstria e ComÉrcio de Tintas Ltda. adv.(a/S) : Marcos Valerio Silveira Lessa e Outro(a/S). agdo.(a/S) : UniÃo. ...

  • Acórdão nº 2006/0259417-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2007

    ... interposição intempestiva. "A existência de feriado, de âmbito regional, no dia do termo inicial do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal ou por documento oficial, a ser juntada obrigatoriamente no momento de interposiç...