dia feriado do comercio rj

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  • Decisões Monocráticas nº 19067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2014

    Não usurpa, na hipótese, a competência do Supremo Tribunal Federal a utilização, por Tribunal de Justiça, de norma da Constituição Federal como parâmetro no controle de constitucionalidade por via de ação direta. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constituciona...

    DECISÃO: Ementa: RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE FERIADO POR LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não usurpa, na ...Cita precedentes. 3. A Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO manifestou-se, na qualidade de interessada, pela ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 33102 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE EM RAZÃO DE JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA PELA COPA DO MUNDO DE 2010. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS 33.102/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/

    ...-6)RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINOAGRAVANTE:ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS :EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S) TIAGO CAETANO DE SOUZA E .... 2. Comprovação de fato excludente da intempestividade recursal, como feriado local ou recesso forense, que compete ao recorrente, no momento da interposição, consoante ...

  • Da duração do trabalho

    ... de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na ...Negociação tem origem no latim "negotiatio", de "negotiari" (comerciar, fazer comércio, traficar). É comumente empregado para designar a discussão prévia ou conversações iniciais ou ...

  • Acórdão nº 9702/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Passagens Aéreas e Diárias. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa de Três Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição da Quase Totalidade das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa Aos Responsáveis do Escalão Dirigente da Unidade

    ...-TCU-Plenário, este Tribunal determinou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC que planejasse, adequadamente, as reuniões técnicas realizadas entre servidores ... mais apropriada para essas reuniões, evitando a inclusão de finais de semana e feriados, sem justificativas. Apresentação de declarações. 2.3.5 Destaca-se, inicialmente, que, para a ...

  • Dos recursos

    ...Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de 2ª instância, com finalidade de afastar preliminar ...12 da Lei n. 6.368/79, em razão do alegado comércio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de cocaína; (iii) no acórdão embargado, a Turma ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

    ...As informações são do portal iG.Feriado suspensoNesta segunda-feira (4/11), o Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu o feriado da ... Civil do Paraná (Sinduscon-PR), argumenta que o feriado traria prejuízos ao comércio local. A suspensão foi decidida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná. As ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012

    DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO. É pacífica a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do que dispõe o art. 114, § 3.º, da Constituição Federal, de que não se exige o pressuposto do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve. Isso porque tanto esse dispositivo da Constituição Federal quanto os arts. 7.º, in fine, e 8.º, da Lei n.º

    .../2012 foi dirigido à empregada Janete Ribas de Aguiar, por e-mail corporativo, e em dia de feriado nacional (7/9), seguido de um final de semana, o que não permitiu a adoção das providências ...DISPUTA DE REPRESENTATIVIDA DE ENTRE FEDERAÇÃO E SINDICATO. EMPREGADOS NO COMÉRCIO. 1. A entidade com poderes para a negociação coletiva, quer referente à categoria profissional, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0030356-8 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 06 de Outubro de 2011

    "O recurso especial interposto no tribunal a quo é intempestivo porque, a intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração se deu em 02 de junho de 2010 (fl. 129), o respectivo prazo expirou em 18 de junho de 2010, e, não obstante isso, só no dia 21 subsequente o recurso foi protocolado (fl. 131). Como quer que seja, não foi trasladada a c...

    ... DE INSTRUMENTO Nº 1.400.096 - RJ (2011/0030356-8) EMBARGANTE : DAN PRESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO : SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO(S). EMBARGADO : ASO METAL ...Intimem-se" - fl. 430. A teor das razões do recurso:. "A comprovação do feriado e do ponto facultativo foi feita pela Embargante nos autos da Ação Rescisória, no momento da ...

  • Acórdão nº 9724/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

    Anvisa. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Irregularidades Na Concessão de Diárias e Passagens. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito. Multa. Contas Regulares Com Ressalvas de Outro. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Determinações. Ciência

    ...Ocorrência: realização de viagens à cidade de origem abrangendo finais de semana, feriados ou que iniciaram ou terminaram em datas próximas a esses dias, conforme quadro abaixo, sem a ... Concorrência, foi celebrado o Contrato nº 18/2006 com a empresa Bradiv Indústria e Comércio Ltda (CNPJ n.º 32.918.377/0001-10) no valor estimado de R$ 896.001,00 (oitocentos e noventa e seis ...

  • O que abre e o que fecha no feriado da Consciência Negra

    O Globo RIO - Os cariocas que ficarem na cidade nesta quarta-feira, feriado de Consciência Negra, deve ficar atento aos horários de serviços como transportes, bancos, Correios e shoppings.

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...12.790, de 14.3.13. É garantida a jornada normal de trabalho dos empregados no comércio de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo ...O empregado doméstico tem direito aos feriados civis e religiosos, eis que a Lei n. 11.324/06 revogou a alínea "a", do art. 5º, da Lei n. ...

  • Acórdão nº 841/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Abril de 2012

    Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente....

    ... IMPORT & EXPORT CORPORATION, por meio de sua representante no Brasil, a empresa BRASVIT Comércio, Importação e Exportação Ltda. Em conseqüência, foi assinado o Contrato nº 072/95-SERCO, de ... para que não conceda diárias quando a saída ou retorno se der no final de semana ou feriado ou quando o deslocamento incluir esse período, sem a necessária justificativa prevista no § 3º, ...

  • Decisões Monocráticas nº 704530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça ( fls. 202-3), maneja agravo de instrumento Mercopeles Indústria e Comércio de Peles Ltda. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a intempestividade do recurso. Na minuta, registra a par...

  • Acórdão nº 2010/0180641-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. , §1º, DO CPC. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. A existência

    ...:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:FARMALIMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ...Nesse sentido:. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PONTO FACULTATIVO. FERIADO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CERTIDÃO DA ORIGEM ATESTANDO TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA ...

  • Acórdão nº 2007/0195535-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Março de 2008

    PROCESSO CIVIL. PRAZO. FERIADO LOCAL. O agravo de instrumento deve ser instruído com a certidão comprobatória de feriado forense local se este coincidir com o início ou término do prazo recursal. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 941.813/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 20.06.2008 p. 1)

  • Acórdão nº 3486/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2014

    Representação. 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola. Pregões EletrÔnicos. Irregularidades. Audiência. Adoção de Medida Cautelar. 1. Constatada A Ocorrência De Irregularidades Em Certames Licitatórios Levados A Efeito Por Unidade Jurisdicionada, Cabe, Nos Termos Do Art. 43, Inciso I, Da Lei 8.443/1992, A Audiência Dos Responsáveis. 2. Consoante Disposto No Art. 276 Do Regimento Interno/tcu,

    ... grupos 1 a 3 (peça 71): o grupo 1 (27 itens) foi vencido pela empresa Solution Systems Comércio e Serviços Ltda., pelo valor total de R$ 2.254.631,38; os grupos 2 (14 itens) e 3 (21 itens) foram ...1), véspera de feriado e quinta-feira. O certame foi agendado para o dia 28/11/2013, mas a visita tinha que ser realizada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1245-42.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DJET. DESNECESSIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. O acórdão regional foi disponibilizo na data de 17/03/2011, quinta-feira, considerando-se como data de publicação o dia 18/03/2011 (sexta-feira). De fato, no dia 18/03/2011 a decisão regional foi...

    ...-42.2010.5.10.0018, em que é Embargante FLAVIA BIANCA ANCHIETA PAZ e Embargada PECOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO BRASÍLIA LTDA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão ... se considerar, ainda, que a Reclamada não apresentou qualquer documento comprobatório de feriado local ou ocorrência que justificasse a prorrogação do prazo. Nesse sentido é a Súmula/TST nº ...

  • Acórdão nº 2010/0062893-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAC-SÍMILE. PERDA DO PRAZO PARA ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. LEI Nº 9.800/99. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fac-símile é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a

    ...-7)RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS :PAULO SÉRGIO MARQUES E OUTRO(S) REGINA CÉLIA SILVA MOREIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:SM ... de prorrogação do prazo anterior, nem se interrompendo em razão de final de semana ou feriado. No presente caso, o termo final se deu em 9⁄6⁄2010, conforme atesta a certidão de fl. 554. ...

  • Acórdão nº 2010/0068704-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARCIALMENTE CONFIGURADA. Controverte-se a respeito da existência de coisa julgada relativamente à inclusão dos expurgos inflacionários e da taxa Selic, na Repetição de Indébito Tributário. É lícito incluir os expurgos nos cálculos da...

    ... NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO:JOSÉ OSVALDO BERGI E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ...PROCESSUAL CIVIL – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL – FERIADO FORENSE – CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ...

  • Acórdão nº 1200/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Relatório de Levantamento. Diagnóstico da Situação da Estrutura de Recursos Humanos Alocadas Na área de Tecnologia da Informação das Instituições Públicas Federais. Aspectos Quantitativos e Qualitativos. Identificação de Carências e Oportunidades de Melhoria. Recomendações. Encaminhamento de Cópia Aos Interessados

    ...A segunda prorrogação decorreu do feriado do dia 28 de outubro alusivo à homenagem ao servidor público. Uma vez que a primeira ...Financeira 7 7 100,0%. Gestão ambiental 5 4 80,0%. Indústria, comércio e serviços 15 15 100,0%. Judiciária 89 88 98,9%. Legislativa 2 2 100,0%. Minas / Energia 20 20 ...

  • Pressupostos recursais extrínsecos

    ...11.419/2006). . 8.2.11. Recesso forense. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias ... da CEF (GFIP emitida eletronicamente), ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio, no sítio da CEF (TSTIN n. 26/2004, I) e do TST (Súmula TST n. 426). A GFIP emitida ...

  • Precedentes normativos do TST

    ... de gerenciamento e muitas vezes com o escopo preconcebido de esvaziar o fundo de comércio. A retenção do salário, hoje, de forma dolosa constitui crime (art. 7º, inc. X, CF/1988). E o ...Vide art. 7º, XXV, da CF/88. 23 CRIAÃO DE FERIADO (negativo). A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. Ex-PN 26. ...

  • Da rescisão

    ... 68) Ação civil pública. Dano moral coletivo. Exigência de prestação de serviços no feriado. O art. 7º, XV, da CF preconiza o direito dos trabalhadores ao repouso semanal remunerado e o ...No caso em exame, infere-se que a ré (Lojas Riachuelo S/A) atua no ramo do comércio varejista de calçados e confecções, o qual não se encontra inserido na relação de atividades ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0120917-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Fevereiro de 2011

    2. Tendo em vista a declaração incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (HC nº 82.959/SP), permitindo a progressão de regime aos crimes hediondos, bem como o fato do delito ter sido cometido em data anterior à vigência da Lei 11.464/07, pode ser estabelecido o modo semi-aberto p...

    ...AGRAVADO : IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S/A. ADVOGADO : ROGÉRIO LEONETTI E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...2 - Inviável considerar a assertiva de transferência do feriado do dia 28 para o dia 31 de outubro, porquanto desacompanhada de. documentação apta a ...

  • Acórdão nº 70060437464 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAGMENTAÇÃO. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXIGIA IMEDIATA ATUAÇÃO DOS AGENTES PARA SER RESTABELECIDO O SERVIÇO DE REDE DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO. HIPÓTESE QUE REVELA MERA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO...

    ..., inexistindo pagamento indevido, já que o técnico trabalhou por uma semana (inclusive feriado e final de semana). Postulou a improcedência da ação. . André, citado, fl. 661, apresentou ... depreender que a empresa que vendeu os equipamentos, Delta Cable – Teleinformática Comércio e Representações Com. Ltda, também possui em seu objeto social a prestação de serviços ...