diaria mais nunca
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; ... b) anônima - quando não se ... dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que ... atualizadas periodicamente, em intervalo nunca superior a 6 (seis) meses." ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... da matrcula apresentada como atual no tem mais correspondncia com os registros e averbaes ... e no pagas, bem como a clusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do dbito e s ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; ... II - ... II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ ... a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro ... remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... A ... § 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas ... II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em ... ção por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras ... ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo ... Art ... d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas ... , como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente ... no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de pratica forense, e dois Juízes ... , por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos ... ária perceberá, salvo transporte e diária para alimentação e pousada, quando se deslocar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1596-77.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL. A concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REPOUSO DE 15
... pelo cumprimento da jornada máxima diária, frua um repouso que lhe proporcione uma mínima ... , se é incontroverso que à reclamante nunca foi concedido tal repouso, não procede a ... dias em que a prorrogação de jornada durou mais de uma hora, por absoluta ausência de amparo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-718-55.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao considerar inválido o banco de horas, deferindo ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial, o Regional nada mais fez do que aplicar o direito ao caso concreto. Tendo o autor pleiteado as horas extras (premissa não impugnada pelas reclamadas), obviamente seu reconhecimento conduz à insubsistência das disposições contratuais e normativas...
... pleiteadas na inicial, o Regional nada mais fez do que aplicar o direito ao caso concreto ... ultrapassado o limite da jornada diária de dez horas. Precedentes. Recurso de revista ... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber ... preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - solicitar, a seu ... em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de pratica forense, e dois Juízes ... , por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos ... Art ... ária perceberá, salvo transporte e diária para alimentação e pousada, quando se deslocar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1227200-10.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) PISO SALARIAL - GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA - NÃO CONFUSÃO COM PARCELA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SE AS COMISSÕES SUPERAM O MÍNIMO GARANTIDO NORMATIVAMENTE PARA A CATEGORIA. 1. O art. 7º, V, da CF alberga a garantia constitucional de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao trabalhador, já assegurada pelo inciso IV do mesmo artigo....
... de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao ... III) MULTA DIÁRIA PELA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... - INDEVIDA ... que não se pode omitir, como se a ação nunca tivesse existido ... 4. Eventual discriminação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-44.2009.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em demonstrar a extrapolação da jornada diária e de forma habitual. Logo, para se chegar à ... Superior reviu a Súmula nº 368, II, não mais subsistindo o entendimento anterior de que o ... ícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não decorre pura e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-56.2004.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... pagamento de horas excedentes da décima diária e da quadragésima quarta semanal, pelo critério ... ção de jornada, não tece comentários mais aprofundados sobre a validade, ou não, do acordo ... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800199-85.2022.8.19.0204 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0800199-85.2022.8.19.0204 Recorrente (autora): ELIANE ALVES MELLO Recorrido (réu): OI S/A. Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CIVEL REGIONAL DE BANGU - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8846/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Abril de 2008
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o...
... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" ... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8846/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Abril de 2008
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o...
... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" ... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2008
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o...
... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" ... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8846/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Abril de 2008
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o...
... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" ... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8846/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Abril de 2008
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o...
... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" ... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8846/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Abril de 2008
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. -O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o...
... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- ... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Abril de 2008
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. -O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o...
... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- ... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8846/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Abril de 2008
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o...
... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" ... ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre ...