diario oficial da união 10 setembro 1973
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... VI - Laboratório oficial" - o laboratório do Ministério da Saúde ou cong\xC3" ... ARTIGO 10 ... A farmácia homeopática só poderá ... retificou o primeiro; 20.377, de 8 de setembro ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,e inclua, no mínimo, ... 18-A do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 ... ARTIGO 26 ... O Incra ou, ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... ARTIGO 5 ... Compete à União", nos termos da legislação vigente, a administra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a indicação por ... e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na ... § 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ... ARTIGO 10 ... As alterações programáticas ou ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário ... da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das ... 10 ... A Diretoria atuará em regime de ... pela Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O ... Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos ... pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ... VII, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ... Parágrafo único. O órgão de registro ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, às entidades oficiais de crédito ico da União na concessão de financiamentos destinados, ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... ARTIGO 5 ... São brasileiros ... ARTIGO 10 ... O estrangeiro que pretender ... á feita pelo competente para os feitos da União; se mais de um houver com essa competência, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... , nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha ... do Decreto-Lei nº 1.276, de 1º de junho de 1973 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 10. São proibidas doações ou vendas a preços ... 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973", e os aprendizes já contratados ... Parágrafo \xC3" ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Compete à Comissão Técnica da Moeda ... ARTIGO 18 ... Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de ... 1973, passam a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... ARTIGO 10 ... A proteção à obra intelectual ... 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 ... ARTIGO 20 ... Para os serviços ... , de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ARTIGO 10 ... Na hipótese da iminência ou da ... 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ... SEÇÃO III ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... ARTIGO 42 ... O art. 313 ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o ... 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... 701 ... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ... revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de florestas públicas, nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003; ... VI - a ... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ... O art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte ... 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... Ninguém poderá ... ARTIGO 10 ... O cônjuge somente necessitará do ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3" ... 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 ... #Incluído pela Lei nº 11.694, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de ... 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, , de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... ARTIGO 10 ... Todos os títulos, apresentados no ... 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... Brasília, 31 de dezembro de 1973 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 10 de Novembro de 1937 ... Parágrafo único ... seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ... 250 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...