diario oficial da uniao 15 outubro 2010
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de ... até o vencimento final em 31 de outubro de 2025; ... III - para a liquidação, até ... o valor do desconto fixo deve ser dividido por 15 (quinze) e multiplicado pelo número de parcelas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo ... (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído pelo ... Da administração aduaneira ... ARTIGO 15 ... O exercício da administração ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010 ... IX - definir a estratégia e a política ... ARTIGO 15 ... Constituem receitas da ANP: ... I ... ário, inclusive a Lei nº 2.004, de 3 de outubro ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010 ... § 3º Os cursos que não atingirem a ... § 15. A forma de reajuste referida no § 1o-A deste ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e ... ARTIGO 15 ... Será dada ampla publicidade aos ... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010 ... § 2º O rateio dos custos relativos à ... que as referidas fontes atendam o mínimo de 15% (quinze por cento do incremento anual da energia ... de concessão até a data de 26 de outubro de 2001; ... II - declaração do ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... #Redação dada ... #Vide Medida Provisória nº 497, de 2010 ... § 1º Excetua-se do disposto no caput ... contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: ... a) com prazo superior a 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... #Redação dada ... #Vide Medida Provisória nº 497, de 2010 ... § 1º Excetua-se do disposto no caput a ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010 ... ARTIGO 3o-B ... A Unio, os ... da oferta tecnolgica em stio eletrnico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua poltica de ... 106 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... #Includo pela Lei n 13.243, de ... ARTIGO 15 ... A critrio da administrao pblica, na ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ... Parágrafo único. O disposto no inciso ... êmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, ... 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... 14 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para organizações sociais ... que trata a Lei no 12.274, de 24 de junho de 2010, das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE, de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ... , inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro" de 1966 - Código Tributário Nacional ... \xC2" ... 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ... #Incluído pela Lei nº 14.366, de 2022 ... ARTIGO 15 ... O pagamento do AFRMM incidente sobre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... § 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... 3º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 ... Parágrafo único. O Plano Nacional Setorial ... Art. 15. O SBM que tem suas finalidades previstas no art ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... 7º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e na ... Art. 15. O edital poderá prever a busca ativa de agentes ... de dez dias, contado da comunicação oficial ao proponente ... Art. 50. O mecanismo de ... 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e portadoras de deficiência, nos termos ... de incentivo fiscal será publicada no Diário Oficial da União e conterá, no mínimo, os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... de novembro de 2009, e na Lei no t12.868, de 15 de outubro de 2013, ... Art. 1º A certificação ... sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010", no período de até trezentos e sessenta dias ap\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... até 900,00 - - acima de 900,00 até 1.800,00 15 135 acima de 1.800,00 25 315 ... e nove centavos), para o ano-calendário de 2010; ... #Redação dada pela Lei nº 12.469, de ... outubro de 2003; ... #Incluído pela Lei nº 13.498, ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: ... TÍTULO I. Imposto de ... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... II - em trânsito aduaneiro de passagem, ... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... SEÇÃO IV. Isenções Diversas ... ARTIGO 15" ... É concedida isenção do imposto de importa\xC3" ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... , instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; ... #Incluído pela Lei nº 12.688, ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 ... § 1º O recolhimento das ... I - até o dia 15", no caso de pagamentos de remunerações ou benef\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... #Vide ADIN nº 4.424/2010, publicada no DOU de 17/2/2012 ... II - ... ARTIGO 15 ... É competente, por opção da ofendida, ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, ... pelo Decreto-Lei no 950, de 13 de outubro de 1969, passa a ser regido pelo disposto nesta ... ARTIGO 15 ... Fica proibida a cobrana de juros de ...