diário oficial da união 20 fevereiro 2009
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ..., a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei no 8.677, de 13 de julho de ... aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...álculo da CSLL, o valor correspondente a até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios ou ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ...#Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009. ARTIGO 63. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 ... a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Parágrafo único. O art. 2º e o caput ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por ...§ 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de ...2009. § 8o A destinação que tenha como ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à ..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"... cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor ...#Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ...ARTIGO 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição ...#Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009. ARTIGO 41. Reputam-se inexistentes e sem efeitos ...União, sem prejuízo da ação penal que no caso ..., sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... da Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro de 2009. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ído pela Medida Provisória nº 472, de 2009. XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ... da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, ...I - as importações realizadas:. a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ... estoque adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004.". "Art. 15. Aplica-se à contribuição ...
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Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. . VIII - financeiras decorrentes do ajuste a ... códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, ...I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso ...I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ..., dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;. II - a ...§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições ... é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto ...
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Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...2009. XLVIII - especificação de referência - ... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA. #Incluído pelo ...§ 20. Para o registro de produtos formulados ... nos 7.802, de 1989, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nos regulamentos pertinentes, nos ...
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Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. . VII - financeiras decorrentes do ajuste a ... códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, ... estoque adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. #Redação dada pela Lei nº 10.925, de ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ...
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Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A União, em articulação com os Estados, o Distrito ...#Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009. ARTIGO 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua ...Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3. Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 ...üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ...Em 10 de fevereiro de 1998, o Deputado Ivan Valente apresentou no ...
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Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos ...2009 até 31 de dezembro de 2013. § 1º. #Revogado ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... referem o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as posteriores alterações, o ...
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Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
..., nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:. I - VETADO. II - VETADO. III - VETADO. IV - ...ível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, ...#Redação dada pela Lei nº 11.943, de 2009. ARTIGO 12. A venda de energia elétrica por ...
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Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, ... - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não ...II -. #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009. § 3º O Refis não alcança débitos:. I - de ...
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Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ARTIGO 20. Compete à direção dos museus assegurar o seu ...Diário Oficial. ARTIGO 39. É obrigação dos museus ... culturais dos museus será coordenado pela União. § 4.Para efeito da integridade do inventário ...62, 63 e 64 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o não cumprimento das medidas ...
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Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de ... § 2º, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, na redação que lhes deram o art. 4º ...íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ...
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Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 2º Na propaganda para eleição ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ...ções deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se ...7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º ...
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Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;. #Redação dada pela Lei nº 12490, de ...#Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009. VIII - definir os blocos a serem objeto de ...ARTIGO 3. Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ...#Redação dada pela Lei nº 10.202, de 20.2. 2001. Parágrafo único. Independentemente da ...
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Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...§ 4º. #Vetado. "Art. 20-A. O Poder Executivo regulamentará a forma de ...#Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009. § 3º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal ... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União". § 1º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (d\xC3"... 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. § 5º Recebida a comunicação aludida ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente ...#Vide Decreto nº 6.802, de 2009 . I - implementar as políticas e diretrizes do ...édio final do processo tarifário, máximo de 20% (vinte por cento). #Incluído pela Lei nº ...ão da administração pública direta da União, em área atinente à sua qualificação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ...é o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o ...20. § 3º Na verificação do atendimento dos ... #Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009. II - liberação ao pleno conhecimento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser ...- Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode ...ARTIGO 20. O julgamento da licitação identificará a ...4.da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. CAPÍTULO IV Da estocagem e do ...