diario oficial da união 23 março 1964
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendidos os ...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ..., de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991. #Incluído pela Lei nº 13.496, de 2017. ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...23. As receitas e despesas de capital serão objeto ... valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro ...23);. VI - os estabelecimentos comerciais ...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março" de 1969, art. 11):. a) quando enviado em consigna\xC3"... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
..., nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que ...ARTIGO 23. O pedido de doação ou de concessão de direito ...16 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964", pode atuar em demandas que envolvam áreas ou im\xC3"...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que deles resultarem serão publicados no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.\xE2"...23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ... o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão. § 2º ... pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizarse de fontes e métodos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no ...1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no ... de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994. #Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ...2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018. Institui as normas gerais e os ... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas ...Art. 23. Compete aos Municípios nos quais estejam ... na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Art. 33. Na hipótese de núcleo urbano informal ...á feita por meio de edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal com circulação na sede do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no ...ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021. ...á em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, ... 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído ...ARTIGO 23. Os rendimentos auferidos pela carteira do FGHab ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... das Fôrças Armadas e vendido à União;. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. ...ARTIGO 23. Considera-se como não efetuado o lançamento:. ...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo devolução do produto ao ... não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos ... pelo Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços ...I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ...ARTIGO 23. O Conselho da Justiça Federal organizará os ...1964", artigo 10) e salário-família, nas mesmas condi\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...ção em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser integrado pelos seguintes membros:. ...ARTIGO 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ...ARTIGO 23. As disposições desta Lei, sobre conversões, ...39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. ARTIGO 28. Nos contratos celebrados ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ... do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...Art. 23. Os órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União". § 1º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (d\xC3"...ARTIGO 23. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda ... nas Leis n os 4.516, de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, de 13 de outubro de 1970, a Empresa de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ... do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...Art. 22. (VETADO). Art. 23. (VETADO). Art. 24. (VETADO). Seção II. Das ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. § 4º Na apuração dos dispêndios realizados ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ...17 desta Lei. ARTIGO 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção ... até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ...ARTIGO 23. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.152 de ...35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. IV - exigência de ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
...3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961. ARTIGO 7. São Técnicos de Enfermagem:. ... ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da ... da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº ... o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001. ARTIGO 4. O Ministro de Estado da ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de ...197, parágrafo único. ARTIGO 23. A autoridade aduaneira que proceder ou presidir ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...- . Isento . Acima de 12.000 até 23.400 . 12.000 . 15% . Acima de 23.400 . 16.560 . ...I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido;. II - ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ...11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da Antaq:. ... contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua ..., de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não se aplicando o disposto no art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no ... de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994. #Incluído pela Medida Provisória nº ...46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações:. I - ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...