diário oficial da união 23 março 2004
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... #Vide Medida Provisória nº 497, de ... X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no ... de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 ... #Incluído pela Medida ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, ... #Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004 ... § 1º Os recursos serão distribuídos ... III - até o último dia útil de março, o Tribunal de Contas da União republicará os ... Diário Oficial da União, até o último dia útil do ... 22 e 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera de atuação da ... contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua ... #Artigo revogado pela Lei 10.871, de 2004 ... ARTIGO 70 ... Para constituir os ... , de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não se aplicando o disposto no art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... á ser considerado o saldo devedor em 31 de março de 2008, apurado sem a correção pela variação ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ... ARTIGO 23 ... Aplicam-se às operações ao amparo do ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - ELETROBRÁS até 30 de junho de 2004, para a implantação de 3.300 (três mil e ... entidades oficiais de crédito público da União na concessão de financiamentos destinados, ... conversão da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021; ... #Incluído pela ... , estabelecida pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na forma a ser regulamentada pela Aneel, ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no ... 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... III - 10% ... 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 23 e resguardadas as situações previstas no inciso ... § 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ... #Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004 ... Medida Provisória nº 1.647-14, de 24 de março ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... 197, parágrafo único ... ARTIGO 23 ... A autoridade aduaneira que proceder ou ... § 2º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c" ... I - ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º e ... que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA ... #Revogado pela Lei 10.871, de 2004 ... #Revogado pela Lei 10.871, de 2004 ... ARTIGO 23 ... Fica o Poder Executivo autorizado a: ... 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada por esta Lei;" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... 8º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento ... 23 desta lei ... VI - cofinanciar o ... XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ... pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 22 ... ARTIGO 23 ... O direito de crédito, para efeito de ... exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e ... 3º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 ... #Incluído pela Lei ... 1.2. nos exercícios financeiros de 2004 a 2006, a União entregará aos Estados e aos ... O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ... ARTIGO 23 ... É facultado ao poder concedente, desde ... de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e em leis correlatas ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ARTIGO 4 ... A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o ... § 3º VETADO ... ARTIGO 23 ... SEÇÃO V Da compensação a ... #Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004 ... ARTIGO 52 ... Enquanto não ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 ... #Redação dada pela Lei nº 12.202, de ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999 ... #Redação dada ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 23 desta Lei, independentemente de o importador ... geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2022, e 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que deles resultarem serão publicados no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.\xE2" ... 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ... da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e desde que haja previsão contratual ou ... o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão ... § ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... ARTIGO 2-A ... A partir de 1o de março de 2013, o benefício previsto no inciso IV do ... União que vierem a ser consignadas ao Programa ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, destina-se a atender aos argos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e ... de que tratam o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e os arts. 48 a 50 da Lei no 9.430, de ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... quando amparados por acordos firmados pela União ... Parágrafo único. Excetuam-se do ... § 1º O financiamento oficial à empresa brasileira de navegação, para ... #Convertida na Lei nº 10.893, de 2004 ... #Artículo 11 parágrafo 3 revogado pela ... -35, de 24 de agosto de 2001, publicado em Diario Oficial da União de 27 de agosto de 2001 ... revogado pela revogado pela Lei nº 10.206, de 23 de Marco de 2001, publicado em Diario Oficial da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... Diretrizes 20 2.3. Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2 ... üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ... , apensado ao PL nº 4.155/98, em 13 de março de 1998. Na Exposição de Motivos destaca o ... 34.947 19.282 15.666 10.020 2004* 34.253 18.562 15.691 10.297 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... 23 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... #Vide Medida Provisória nº 497, de ... X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no ... de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 ... #Incluído pela Lei nº 11.945, ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá