diário oficial da união 9 março 1992
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 5.da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e repactuadas nos ... á ser considerado o saldo devedor em 31 de março de 2008, apurado sem a correção pela variação ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... - Capes, nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... da deciso, mediante publicao no Dirio Oficial ... 3 O pedido de qualificao somente ser ... na Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar n 64, de 18 de maio de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... #Incluído pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999 ... § 1º Consideram-se, ... março de 1964 ... #Redação dada pela Lei nº ... , a instituição financeira recolherá à União, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... controladas direta ou indiretamente pela União ... § 1º A divulgação de informações ... ARTIGO 9 ... Os órgãos e entidades deverão criar ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ... abril de 1950, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ... ARTIGO 66 ... A pessoa natural ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e ... de que tratam o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e os arts. 48 a 50 da Lei no 9.430, de ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ... 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992; ... d) importadas pela União, Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 9".430, de 1996 ... § 1° O disposto neste Cap\xC3" ... a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... #Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998 ... #Revogado pela Lei nº ... Os concessionários inadimplentes com a União e suas entidades, os Estados e suas entidades, os ... de débitos vencidos até 31 de dezembro de 1992, obedecida a seguinte ordem: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e ... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e ... #Redação ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 ... ARTIGO 28 ... Nos ... 17 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992) ... § 2º Na hipótese de incorporação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Fica suspensa, até 31 de dezembro de ... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... 49-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nas hipóteses previstas no art. 14-A ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos alfandegados serão assim ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... 1992, art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ... 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão ... 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ARTIGO 9 ... Se verificado, ao final de um bimestre, ... de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de ... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que ... II - VETADO ... ARTIGO 9 ... A identificação do Título de ... previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997 ... § 6º As ausências ao ... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... #Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992 ... #Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006 ... 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... As áreas de Saúde, Previdência ... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... ão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma ... ARTIGO 105 ... Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ... 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações ... de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 ... #Incluído pela Lei nº 11.945, ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ... 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento ...