diário oficial da união dou 14 maio
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); ... XIII - Regular a distribuição dos ... União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 ... II - 20% (vinte por cento), ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... 1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que deles resultarem serão publicados no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.\xE2" ... de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.” ... Art. 7º A Lei nº 11.445, de 5 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... 12 e art. 13 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e o art. 9º da Lei Complementar nº ... Diário Oficial da União; ... III – guardará ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos arts. 124, 134 e 135 da Lei nº ... I – em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou ... II – no diário oficial do ente federativo ... § 3º As ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... quando amparados por acordos firmados pela União ... Parágrafo único. Excetuam-se do ... § 1º O financiamento oficial à empresa brasileira de navegação, para ... -35, de 24 de agosto de 2001, publicado em Diario Oficial da União de 27 de agosto de 2001 ... ARTIGO 14 ... Será destinado ao Fundo da Marinha ... #vide Lei nº 11.482, de 31 de Maio de 2007 publicado em Diario Oficial da União de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as trizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... “Art. 14. O órgão ou a entidade a que se refere o caput do art. 1º estabelecerá ... III – terceira etapa - até 31 de maio de 2021; ... IV – quarta etapa - até 31 de agosto de 2021; e ... V – ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA ... #Incluído ... 14. Os estudos de eficiência e praticabilidade ... 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... b) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ... c) Lei nº 13.726, de 8 ... I - primeira etapa - até 29 de maio de 2020; ... II - segunda etapa - até 31 de ... data de publicação do ato normativo no Diário Oficial da União e, na hipótese de suspensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... 14. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais ... Orientações gerais ... Art. 14. No planejamento do pregão, na forma ... 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 ... § 2º Para fins do disposto no ... da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as trizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 ... Regulamenta a Lei Complementar nº ... Complementar nº 195, de 2022, e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 ... CAPÍTULO VII ... os respectivos links de publicação em diário oficial; ... II – publicação da lista dos ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ... º, ao Anexo I do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009; ... X - o Conselho Consultivo do ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... III - na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, nas disposições relativas às ... no sítio eletrônico do CRSNSP e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ... Art. 14. O CAS CRSNSP será composto pelos seguintes ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ... "Art. 14". Da decisão proferida pelo Secretário do Patrim\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à comprovação por junta médica oficial; ... c) em virtude de processo seletivo ... o Anexo I do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, e o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de ... mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União ... Art. 12. O Poder Executivo ... Art. 14. Os arts. 2º e 152 da Lei nº 2.180, de 5 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União ... ARTIGO 14 ... O ... maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de ... 5° da Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994 ... § 3° O não pagamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14".489, de 2022 ... ARTIGO 3 ... Compete \xC3"à União, entre outras atribuições de interesse da ... 977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de juhlio de 2009 ... 50 modificados pela Lei nº 11.673, de 8 de maio de 2008, publicada no Diario Oficial da União em ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014 ... Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 ... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão submeter sua ... sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... por entidades ou órgãos da União pelas organizações sociais qualificadas ... da autoridade supervisora, e publicada no Diário Oficial da União ... Seção III ... Da ... Art. 14. O contrato de gestão, instrumento firmado ...