diário oficial da união dou 14 maio
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... da Economia e de dívidas garantidas pela União que devem ser afetadas pela redução de ...Art. 14. O disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º da ...á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que deles resultarem serão publicados no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.\xE2"... de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.”. Art. 7º A Lei nº 11.445, de 5 de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA. #Incluído pelo ...§ 14. Os estudos de eficiência e praticabilidade ...43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. #Incluído pelo Decreto nº 5.981, de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ...Art. 14". O controle externo das agências reguladoras ser\xC3"...1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório conhecimento em ...
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Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e. III – os empregados de empresas ... a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...DISPOSIÇÕES FINAIS. Publicação no Diário Oficial da União. Art. 30. As movimentações ...
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Decreto nº 10.789 de 08/09/2021. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
... trimestral serão publicados no Diário Oficial da União, hipótese em que os servidores ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
...b) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;. c) Lei nº 13.726, de 8 de ...I - primeira etapa - até 29 de maio de 2020;. II - segunda etapa - até 31 de agosto ... data de publicação do ato normativo no Diário Oficial da União e, na hipótese de suspensão ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
..., com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais ...Orientações gerais. Art. 14. No planejamento do pregão, na forma ...20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. § 2º Para fins do disposto no caput, o ... da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial ...
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Decreto nº 10.827 de 30/09/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007.
...IV – cinco FCT-10;. V – trinta FCT-14; e. VI – cinquenta e uma FCT-15. Art. 4º Ficam ..., Pecuária e Abastecimento publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...maio de 2020; e. III – o Decreto nº 10.662, de 29 ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Art. 14. Nas embalagens ou nos rótulos de leites fluidos ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Parágrafo único. A idade máxima ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 14. As disposições normativas serão redigidas ...4 de março de 1998; e. 2. 1º de maio de 1998;. k) grafar a remissão aos atos ... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização ...II - será publicado no Diário Oficial da União;. III - guardará conformidade ...Registro de dados no SIORG. Art. 14. Independentemente da publicação de regimento ...
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Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
...“Art. 14. O órgão ou a entidade a que se refere o caput do art. 1º estabelecerá ...III – terceira etapa - até 31 de maio de 2021;. IV – quarta etapa - até 31 de agosto de 2021; e. V – quinta ...
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Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... no Anexo II ao Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, exceto os relacionados no Código ...Art. 14. Sempre que fatores técnicos ou econômicos ... da Suframa, a ser publicado no Diário Oficial da União, de cuja publicação será ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
...§ 2º Será publicado semestralmente no Diário Oficial da União quadro-resumo contendo ...Art. 14. O Adicional de Qualificação - AQ é destinado ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... do Estado do Turismo publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada ...14 ou à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura ...º do Anexo I ao Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, tais como a Secretaria Especial de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. § 6° A Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);. XIII - Regular a distribuição dos feitos ...I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... e Reforma de Estado fará publicar no Diário Oficial da União a composição da estrutura de ...Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em ... 1.389, de 11de abril de 1996, 1.432, de 9 de maio de 1996, 1.480, de 5 de junho de 1996, 1.480-19, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ...º, ao Anexo I do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009;. X - o Conselho Consultivo do ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
...25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio" de 2000,. DECRETA:. CAPÍTULO I. \xC2"...ção na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no ... Art. 14. Os órgãos concedentes são responsáveis pela ... após a publicação deste Decreto, no Diário Oficial da União, a relação dos objetos de ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XIX - padrão oficial de classificação: conjunto de especificações .... Art. 14. É obrigatória a indicação do lote e do ..., dos Estados, do Distrito Federal e da União, no âmbito da classificação, sempre observados ... da pessoa jurídica serão publicados no Diário" Oficial da União, e os obriga a devolver ao órg\xC3"...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ..."Art. 14". Da decisão proferida pelo Secretário do Patrim\xC3"...