diário oficial do município limeira

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  • Acórdão nº RMS 37382 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Junho de 2013

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por...

    ...:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:MUNICÍPIO DE LIMEIRA PROCURADOR:VINICIUS MAIA DE SOUSA ... judicial é a data de publicação no diário oficial. 2. Recurso ordinário em mandado de ...

  • Decisões Monocráticas nº 830468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    DECISÃO DÉBITO JUDICIAL DA UNIÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ARTIGO 100 DO DIPLOMA MAIOR, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 – MODULAÇÃO – PENDÊNCIA – SOBRESTAMENTO Assim ficou resumido o entendimento adotado pelo Supremo no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e nº 4.4...

    .../DF e nº 4.425/DF, conforme publicado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de abril de 2013: ... em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola ... de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova ...adv.(a/S) : Germiniano Luiz Maroja Limeira Filho. Observação. DJe-169 DIVULG 01/09/2014 ...

  • Os alemães no Brasil: expedições científicas, colonização e herança intelectual

    Os efeitos dos movimentos migratórios são complexos e variados, tanto para as nações que fornecem os imigrantes quanto para aquelas que acolhem os contingentes. Os motivos que levam as pessoas a migrarem são variados, mas comumente eles decorrem da pobreza ou são os produtos de guerras, perseguições políticas e intolerância religiosa. Em muitos casos, essas forças se somam e famílias ou vilarejos

  • Processo nº 1430/010/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Novembro de 2011

    Aquisicao De Medicamentos Sob Regime Especial, Correlatos, Saneantes Domissanitarios E Solucoes

    ...Silvio Félix da Silva, Prefeito do Município de Limeira. Dr.José Carlos Pazelli ...despacho publicado no Diário Oficial do Estado ? Poder Legislativo, edição ...

  • Processo nº 1430/010/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Dezembro de 2012

    Aquisicao De Medicamentos Sob Regime Especial, Correlatos, Saneantes Domissanitarios E Solucoes

    ...Silvio Félix da Silva, Prefeito do Município de Limeira. Dr.José Carlos Pazelli ...despacho publicado no Diário Oficial do Estado ? Poder Legislativo, edição ...

  • Processo nº 1979/007/06 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Outubro de 2011

    Prestacao De Servicos Destinados A Inteligencia Fiscal Compreenden Do Assessoria E Consultoria Na Modernizacao Administrativa, Trib. E Economico Fiscal Para Reduzir A Evasao Fiscal Do Issqn

    ... Previdência e Assistência Social do Município de Águas de São Pedro. : Marcelo da Silva ...despacho publicado no Diário Oficial do Estado ? Poder Legislativo, edição ... de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira. : Bendito Aparecido Patrício, Presidente. : ...

  • Acórdão nº 1288/2010 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2010

    Representação. Concessão de Crédito Instalação Pelo Incra/sp. Diligência. Procedência. Medida Cautelar. Oitiva. Audiência

    ... formulada pelo prefeito de Limeira/SP, Sr. Sílvio Felix da Silva, noticiando ... judicial, envolvendo a União e o município de Limeira/SP (fls. 7/13). O representante ..., de 19 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24/09/2008, que criou o ...

  • Relação nº 39/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, Inciso V; da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a"; do Regimento Interno do TCU, em arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-002.414/2...

    ... ainda não tenha sido publicado em Diário Oficial da União. ACÓRDÃO Nº 11552/2011 - TCU ... Cavalcante (054.194.877-64); Ramon Limeira Cavalcanti de Arruda (012.115.624-92); Renato ... Municipais do Estado do Amazonas (62 Municípios). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. ...

  • Relação nº 39/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, Inciso V; da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a"; do Regimento Interno do TCU, em arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-002.414/2...

    ... ainda não tenha sido publicado em Diário Oficial da União. ACÓRDÃO Nº 11552/2011 - TCU ... Cavalcante (054.194.877-64); Ramon Limeira Cavalcanti de Arruda (012.115.624-92); Renato ... Municipais do Estado do Amazonas (62 Municípios). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. ...

  • Processo nº 42369/026/90 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 22 de Março de 1994

    25.06.92. Processo Tc 42369/026/90. Secretaria De Estado Da Educa$@o. Unidade De Despesa 08.007.49 - Delegacia De Ensino De Limeira. Municipio Limeira. Exercicio 1990. Ordenador Professora Abigail Rovai Cardoso. Periodo Janeiro A Dezembro De 1990. Cuidam Os Presentes Autos, Do Exame Das Contas Da Delegacia De Ensino De Limeira - Unidade De Despesa

  • Relatório de julgamentos da 142ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 28 de fevereiro de 2012

    ... das ADI 2356-DF e ADI 2362, publicada no Diário da Justiça Eletrônico- DJE em 19/05/2011: . ... Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.   . (ADIADO a pedido do Conselheiro Relator) ...Advogados:. Paulo Henrique Limeira Gordiano - PE025900D. Oswaldo Pinheiro Ribeiro ... 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - ...

  • Acórdão nº 2079/2013 de Tribunal de Contas da União, 07 de Agosto de 2013

    Representação. Concorrência para a Construção de Dois Açudes Com Recursos Federais. Participação Indireta do Autor Dos Projetos Na Execução Dos Serviços. Inclusão de Condições Restritivas de Competitividade. Audiência. Oitiva. Rejeição das Justificativas. Multa ao Ex-prefeito. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Pública. Declaração de...

    ... comunitários em duas localidades do município, foram apontadas as seguintes irregularidades:. ...Emilton Limeira Duarte, daí inexistir a irregularidade apontada ... do respectivo ato na Seção 3 do Diário Oficial da União;. nos termos do art. 60 da Lei ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação nº 15/2013 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e em excluir, por duplicidade,

    ... Oliveira, Ivan Soares Spínola, Marinalda Limeira do Amaral Almeida, Fernando Luiz Rodrigues do ... do Magistério (FUNDEF) no Município de Tucano/BA;. Considerando que, pelo Acórdão ... no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União no dia 28/4/2008. ACÓRDÃO Nº ...