diarista salario
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Artigos 57 a 65
... (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) ... § 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será ... Art. 65. No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... na inatividade e da pensão militar em valores não inferiores ao salário ... mínimo; (AC) ... VI - integralidade, que é o direito do militar do ... MÉDICO ANATOMOPATOLOGISTA / DIARISTA ... Classificação Nome Pessoa com Deficiência ... 9º TICIANA ESTER ...
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Artigos 57 a 61
... e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário” ... Na CLT, além da previsão para os mineiros, também há ... 65, pois esse estipula que “no caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001110-22.2018.5.02.0061)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DIARISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego no período...
... VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ... 1 – DIARISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. SÚMULA 126 DO TST ... vezes na semana e recebia salário mensalmente. Assim, diante da existência da continuidade ... no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2052, DE 29 DE OUTUBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 1.442,30 para Atender Aos Pagamentos de Descontos Efetuados e de Diferenças de Salarios a Servidores Daquele Ministerio.
... 1. Amaro Paulino de Lima guarda, extranumerário-diarista (descontos referentes ao exercício de 1946) ... Braga, trabalhador, extranumerário-diarista (diferença de salário decorrente da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ... 8 TST: Súm. n. 386 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não haverá ... Art. 65 No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se salário diário ...
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Índice Alfabético Remissivo
... salário: art. 457, § 1 o v. Súmulas: TST 78, 79, 84 e 226 v. Orientação ... 457, § 2 o v. Súmulas TST 101 e 318 ... DIARISTA ... Indenização: art. 478, § 2 o Salário-hora normal: art. 65 ...
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... A remuneração mínima é devida ao diarista, ao tarefeiro, ao comissionista, ao horista ou ao peceiro ... 15) Remuneração variável e o salário mínimo: A Lei n. 8.716, de 11.10.93, veio ...
- Acórdão, Processo nº 0000993-97.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Índice Alfabético e Remissivo
... salário-enfermidade — atestado médico — ordem preferencial estabelecida em ... 277, § 2º) — RITST ... DIARISTA" ... — forma de pagamento quando da indenização — art. 478, § 2º \xE2" ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que bastar para igualar os vencimentos que percebem ao salário previsto na Tabela de Funções e Empregos, para emprêgo de atribuições ... do tempo de serviço prestado sob regime trabalhista ou como diarista de obras, desde que o serviço tenha sido prestado ao Departamentamento ...
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Salário-maternidade da segurada rural
... Para fazer jus ao salário-maternidade, a trabalhadora rural qualificada como "bóia-fria", volante ou diarista necessita demonstrar o exercício da atividade rural, incumbindo ao INSS as atribuições de fiscalizar e cobrar as contribuições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000017-33.2016.5.07.0009), 2018-11-21
... ALEGAÇÃO DE TRABALHO COMO DIARISTA. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA. Quando a reclamada nega a existência do ... Alega que durante todo o contrato não recebeu 13º salário e nem gozou férias, tampouco teve recolhimento dos valores de seu FGTS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-09.2014.5.06.0003), 12-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. RUPTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. Não constatada a ocorrência de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e configurado, por outro lado, demissão, sem comprovação de vício de vontade, é de ser mantido o julgado que pronunciou a improcedência dos...
... , estes últimos em razão do reconhecimento do labor como médico diarista no período de 08.06.2014 a 04.07.2014, devendo ser observada a base ... Da preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao pedido de salário do mês de abril de 2015, por inovação recursal. Atuação de ofício ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... extraordinária, e não há obrigatoriedade de integração, ao salário, de forma integral, do valor das horas suprimidas, porque com a supressão ... da inexistência de dúvida acerca do exercício da atividade de diarista, correta a decisão de arbitrar os lucros cessantes em um salário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001253-96.2016.5.07.0016), 2016-09-12
... Alega, ainda, que não recebeu 20 dias de saldo de salário de julho/2016 ... Defende-se a reclamada, alegando que a reclamante s foi sua empregada doméstica, apenas tendo atuado como diarista, recebendo salário proporcional aos dias trabalhados. Nega subordinação ...
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÃCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PERDA PERMANENTE DE MOVIMENTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA
... as funções de diarista. A prova permitiu fixar em um salário mínimo ... mensal a pensão ... -
Decisão monocrática Nº 1334268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... físico (tetraplégico) e aposentado por invalidez, recebendo salário mínimo legal ... Não bastasse isso, sua esposa é diarista e arca ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000017-33.2016.5.07.0009), 2016-10-24
... Alega que durante todo o contrato não recebeu 13º salário e nem gozou férias, tampouco teve recolhimento dos valores de seu FGTS, ... jamais foi sua empregada doméstica, apenas tendo atuado como diarista, recebendo salário proporcional aos dias trabalhado. Afirma não existir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1446-46.2019.5.06.0142)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CARGO DE GESTÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...
... salário de seus subordinados, ou seja, dos professores. E mais, a prova oral ... de remuneração do empregado (horista, diarista, mensalista) para a análise dos requisitos ... previstos no art ... -
Sentença nº 1000533-76.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... entre 12.10.2021 e 24.02.2023, na função de secretária e com salário de R$ 100,00 por dia. A reclamante alega que nada recebeu no mês de ... , os dias efetivamente trabalhados e o salário-hora da empregada diarista, nos termos do art. 65 da CLT. Entendo que a majoração do valor do DSR, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000211-73.2020.5.06.0412), 02-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
... pessoal, subordinado, não-eventual e mediante pagamento de salário. Assim, tal relação jurídica só se caracteriza quando presentes, de ... faltasse algum dia não recebia o dia porque era "tipo diarista"; que autora recebia salário fixo correspondente ao salário mínimo; ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 926, de ... Art. 65. No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário ...
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Acórdão, Processo nº 5057846-69.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-09-2022
... em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade para trabalhadora rural ... A r. sentença julgou procedente ... jus ao salário-maternidade, a trabalhadora rural, volante ou diarista, necessita demonstrar o exercício da atividade rural, incumbindo ao INSS ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em ... Art. 65 No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se salário diário ...