Dias festivos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz ... estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos ... #Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005 ... ARTIGO 1.122 ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... pblicas ou as que tenham por finalidade a realizao de eventos festivos de qualquer natureza, as quais sero contratadas por meio de procedimentos ... ser publicada na imprensa oficial, em prazo no inferior a 10 (dez) dias da data em que ser realizada a sesso pblica marcada para o sorteio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000338-73.2017.5.06.0005), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS ESPECIFICAMENTE DOS DIAS FESTIVOS. AMPLIAÇÃO DEVIDA. APELO ACOLHIDO EM PARTE. Há necessidade de remunerar as horas laboradas excedentes da 8ª diária, pertinentes aos períodos de dias festivos declinados na inicial, uma vez que o Reclamante logrou êxito em demonstrar a realização de horas extras, no aspecto, sem a correspondente contraprestaç
... CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS ESPECIFICAMENTE DOS DIAS FESTIVOS. AMPLIAÇÃO DEVIDA. APELO ACOLHIDO EM PARTE. Há necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002386-92.2011.5.06.0141), 22-05-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO TEMPO DESTINADO A ESSE FIM NOS DIAS “NORMAIS”. MESMA CONCLUSÃO QUANTO AOS DIAS “FESTIVOS”. Pelos mesmos motivos pelos quais reconheceu o MM. Juízo de origem que não havia fiscalização quanto ao tempo destinado à alimentação e descanso, sendo o próprio empregado quem o fixava durante os dias “normais”, nos períodos “de festa”...
... Ê NCIA DE FISCALIZA Ç Ã O QUANTO AO TEMPO DESTINADO A ESSE FIM NOS DIAS “ NORMAIS ” ... MESMA CONCLUS Ã O QUANTO AOS DIAS “ FESTIVOS ” ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-46.2012.5.06.0141 (02037-2008-142-06-00-5)), 03-07-2013
EMENTA: Intervalo intrajornda. Ausência de fiscalização quanto ao tempo destinado à alimentação e descanso. Pelos mesmos motivos pelos quais reconheceu o MM. Juízo de origem que não havia fiscalização quanto ao tempo destinado à alimentação e descanso, sendo o próprio empregado quem o fixava durante os dias “normais”, nos períodos “de festa” igualmente não havia tal controle, razão pela qual...
... ã o e descanso, sendo o pr ó prio empregado quem o fixava durante os dias “ normais ” , nos per í odos “ de festa ” igualmente n ã o ... o recurso, neste aspecto, a fim de fixar a jornada dos dias festivos das 06h00 à s 23h00, com 01 (uma) hora de intervalo, excluindo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3074/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
PRESCRIÇÃO. O apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, tendo em vista estar a decisão regional em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada no OJ nº 83 da SBDI-1, que considera que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. Dispõe o art. 765 da CLT que o juiz tem ampla...
... de prova testemunhal a realização de trabalho extraordinário nos dias festivos. Portanto, a reforma da decisão implicaria no revolvimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101537-58.2017.5.01.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REVELIA DA EMPREGADORA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. JORNADA DESCRITA NA INICIAL INVEROSSÍMIL. NÃO ADOÇÃO DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A,...
... ábado, das 13h às 04h, com trinta minutos para refeição, e que nos dias ... festivos laborava três domingos em cada um desses meses, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000915-28.2017.5.06.0142), 20-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESPELHOS DE PONTO. VALIDADE. Pelos trechos dos depoimentos da testemunha ouvida na audiência de instrução e depoimentos apresentados como prova emprestada, este Juízo pode concluir: 1 - que há provas que atestam a regularidade dos registros contidos nos controles de ponto; 2 - que, apesar de haver prova emprestada do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-33.2016.5.06.0142), 20-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESPELHOS DE PONTO. VALIDADE. Pelos trechos dos depoimentos da testemunha ouvida na audiência de instrução e depoimentos apresentados como prova emprestada, este Juízo pode concluir: 1 - que há provas que atestam a regularidade dos registros contidos nos controles de ponto; 2 - que, apesar de haver prova emprestada do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-09.2014.5.06.0145), 30-09-2015
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, suscitada pela reclamada e, quanto ao mérito, negar provimento ao apelo. Quanto ao recurso do reclamante, prover parcialmente para reconhecer que ele trabalhava das 6h às 22h, da segunda-feira ao sábado,
... Que no Carnaval isso ocorria durante 3 ou 4 dias. Que no são João isso ocorria durante 2 ou 3 dias e ainda durante todo o ... intrajornada, estendendo-se o trabalho até às 23h nos períodos festivos (03 dias no carnaval e 02 dias no São João), condenando-se a reclamada ... -
Acordão nº (ED)0074700-49.2008.5.06.0009 (00747.2008.009.06.00.8) de 1º Turma, 2 de Septiembre de 2010
Possível o acolhimento de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, a fim de sanar omissão no julgado, à vista de permissivo contido no artigo 897-A da CLT, que se harmoniza com os Princípios da Economia, Celeridade e Efetividade processuais Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos...
... ao pagamento dos reflexos da remuneração (em dobro) dos domingos e dias festivos, não o fez em relação ao terço constitucional. Por fim, alega ... -
Acordão nº (RO)0074700-49.2008.5.06.0009 (00747.2008.009.06.00.8) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
... ção ao pagamento de horas extras referentes aos ``períodos festivos'', sejam computadas, considerando, na totalidade, os horários e dias, ...
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Acordão nº (RO)0000329-38.2010.5.06.0141 de 3º Turma, 25 de Mayo de 2011
... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OBREIRO QUANTO À JORNADA DE TRABALHO EM DIAS FESTIVOS ... Atuando de ofício, deixo de conhecer do recurso obreiro no ...
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Acordão nº (ED)0065800-13.2009.5.06.0019 (00658.2009.019.06.00.0) de 1º Turma, 19 de Mayo de 2011
... ça o direito à jornada de seis horas diárias e o trabalho em dias de sábado, deveria ter deferido todas as horas prestadas nesses dias como ... das 09h às 15h15min, com quinze minutos de intervalo, e nos dias festivos, das 09h às 18h15min, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h15min, nos ...
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Acordão nº (RO)0064600-87.2009.5.06.0142 (00646.2009.142.06.00.0) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
Contestada a jornada de trabalho declinada na peti¿¿o inicial pela reclamada, o ¿nus da prova do fato constitutivo ¿ da autora, nos termos do art. 818 da CLT e, ao contr¿rio do que alega a recorrente, a mesma se desincumbiu do ¿nus da prova, haja vista que a sua testemunha prestou informa¿¿es sinceras e convincentes a respeito da jornada de trabalho por ela praticada efetivamente, inclusive em...
... por ela praticada efetivamente, inclusive em relação aos eventos e dias festivos. Assim, confirma-se a sentença recorrida que determinou a ... -
Acordão nº (RO)0065800-13.2009.5.06.0019 (00658.2009.019.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 18 de Noviembre de 2010
... pelo Decreto n.º 27.048/49, in verbis: ``A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto o do repouso semanal como aqueles ... , largando as 18:15, com 15 minutos de intervalo; que os períodos festivos são aqueles que antecedem as datas do dia das mães, dia dos namorados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11112, DE 13 DE MAIO DE 2005. Altera o Artigo 1.121 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Incluir, Como Requisito Indispensavel a Petição de Separação Consensual, o Acordo Entre os Conjuges Relativo Ao Regime de Visitas Dos Filhos Menores.
... regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos." (NR) ... Art. 4º (VETADO) ... ...
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Acordão nº (RO)0174300-61.2008.5.06.0003 (01743.2008.003.06.00.9) de 3º Turma, 20 de Octubre de 2010
... até fevereiro/2007, no mês de dezembro e na semana que antecedia os dias dos pais e das mães, de que laborava das 09:00 às 22:30, com 30 minutos ... feriados, exceto 25 de dezembro e 1º de janeiro; d) nos eventos festivos (dia dos pais, dia das mães, dia dos namorados), uma semana antes de cada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175363-61.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0175363-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCUS VINICIUS CAIÊ DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO. CITAÇÃO QUE NÃO SE REALIZOU PERANTE O ÓRGÃO RESPONSAVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se
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Acordão nº (RO)00716.2002.003.06.00.3 de 2º Turma, 2 de Julio de 2003
... maio/98, o excesso de jornada reconhecido, inclusive em relação aos dias festivos, decorre de correta interpretação dos depoimentos da preposta e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155656-73.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
DESCONTOS PREVIDENCIARIOS - VERBAS TRANSITÓRIAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE ABSTENÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE, horas extras e serviços extraordinários no cômputo dos descontos previdenciários do Autor e para os fins do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE, ENCARGOS ESPECIAIS...
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Acordão nº (RO)0122800-22.2009.5.06.0002 (01228.2009.002.06.00.3) de 3º Turma, 26 de Enero de 2011
... Sucessivamente, pede a exclusão do cômputo das horas extras, dos dias em que a reclamante não prestou serviços, em razão de férias, ... Quanto aos chamados períodos festivos, conforme especificados na exordial, prevalece o horário de 09 as 20h e ...
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Direito individual do trabalho
... que a aplicação da pejotização no ambiente de trabalho nos dias atuais se reflete na modernidade das relações laborais, principalmente ... más trabajo del normal, el pago de horas extras, dominicales y festivos se le dará el mismo tratamiento de cualquier otro empleado ... Disponível ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... deva ser cumprida – será pessoalmente intimado para, em 3 (três) dias, “pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de ... ão guardião, com previsão sobre um mês de férias, alguns dias festivos durante o ano etc ... ; iii) visitação extremamente regulamentada – com ...
- Acordão nº (ED)0153100-32.2009.5.06.0142 (01531.2009.142.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Junio de 2011