dicionário edital
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Acórdão nº 1.0024.14.329289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA - DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME NO SPC - QUANTUM. De conformidade com o disposto no art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. De...
...edital, foi nomeado curador especial à Apelante, que apresentou defesa arguindo ... pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, ... -
Processo nº 0339335-67.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADES DO RAMO EDITORIAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE 50% DAS AÇÕES DA EDITORA NOVA FRONTEIRA, CONSOANTE ACORDO DE ACIONISTAS. CONTRATO NO QUAL AS PARTES SE COMPROMETEM A TRANSFERIR OS DIREITOS PATRIMONIAIS E DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DE REFERÊNCIA À...
...AO DICIONÁRIO" “CALDAS AULETE” NO ANEXO AO EDITAL DE . LICITAÇ\xC3"... -
Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
...” (proparoxítona) equivale a “mandado judicial publicado em edital” (HOUAISS. Pequeno Dicionário Houaiss da Língua portuguesa . São ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ção e levantamento ocupacional e c artorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no ... O dicionário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057535-20.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SORTEIO. IMÓVEL EM SANTA CRUZ. RECUSA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM REINCLUI-LA NOS CADASTROS PARA NOVOS SORTEIOS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, ARGUINDO, EM PRELIMINAR, SENTENÇA EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, VISANDO REFORMA DA SENTENÇA.
...pela SMH, constam: i) os apelantes foram sorteados no edital 03/2011; ii) a avaliação. de enquadramento realizado, após a adesão, e ...verbete 2, de seu tradicional dicionário, é “ ter a possibilidade de, ou autorização. para”. Logo, tinham os ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...18.ed. São Paulo: Cultrix, 1997. ______. Dicionário de T ermos Literários . 12.ed. São Paulo: Cul- trix, 2004. NIETZSCHE, ...edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...§ 2 o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3 o Aperfeiçoada a ...ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... e decisão do CND sobre as condições de venda; e) elaboração do edital de venda; f) leilão, venda aos empregados, ofertas públicas; g) ...Ob. cit., v. 1, p. 80. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 2, p. 149. . DINIZ, Maria Helena. Ob. cit., v. 2, p. 149. ...
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nº 2007.01.00.050568-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO. PROPOSTA TÉCNICA APRESENTADA COM FOLHA DE ROSTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA FOLHA DE ROSTO COMO INTEGRANTE DO TEXTO. IRREGULARIDADE NA DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O edital da licitação norteia a atuação das interessadas em fornecer o produto ou serviço que a...
... proposta técnica teria ultrapassado o limite de laudas previsto no edital" (subitem 5.1.1). Inconformada, impetrou o mandado de segurança cuja decis\xC3"... oportuno transcrever o significado da palavra texto, segundo o dicionário Aurélio, que assim define o vocábulo:. "S. m. 1. Conjunto de palavras, ... -
Decisão Monocrática Nº 5002356-34.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
..., 42, 45, 46 e 49 da prova objetiva relativa ao certame regido pelo Edital n. 001/2022, lançado para provimento de vagas no cargo de auxiliar ... extrair de diversos dicionários, dos quais destacamos o 'Dicionário Priberam', o significado de 'vultuoso': [..]. Podemos depreender, ainda, ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... do CPC, em detrimento da utilização direta da "notificação por edital" do art. 841, § 1º, da CLT. @@3.3 Multa do art. 475-J do CPC e outras ... Subsidiário no dicionário Houaiss é adjetivo: "..que subsidia, ajuda socorre.. que reforça, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas Bastos, 1965). . Na primeira, ..., feita a liquidação e citada a executada pessoalmente ou por edital, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a ...
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Acórdão nº 0003347-07.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DA BAHIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO IDENTIFICAR A PROVA, INFORMAÇÃO ESTA DE POSSE...
...Assunto : Concurso Público / Edital. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ FABIANO. ARAÚJO ...Segundo o Dicionário Michaelis, o vocábulo "fuga" significa "ato ou efeito. de fugir; ... -
Acórdão nº 0003372-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DA BAHIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO IDENTIFICAR A PROVA, INFORMAÇÃO ESTA DE POSSE...
...regulamentado pelo Edital nº 01, de 20 de novembro de 2013. Alega ter sido aprovada na primeira ...Segundo o Dicionário Michaelis, o vocábulo "fuga" significa "ato ou efeito. de fugir; ... -
Acórdão nº 0001076-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DA BAHIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO IDENTIFICAR A PROVA, INFORMAÇÃO ESTA DE POSSE...
...prática, conforme resultado provisório publicado por meio do Edital nº 28, tendo sido. atribuída nota 0 (zero) em sua peça prática, sob o ...Segundo o Dicionário Michaelis, o vocábulo "fuga" significa "ato ou efeito. de fugir; ... -
Acórdão nº 0015111-87.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO IDENTIFICAR A PROVA, INFORMAÇÃO ESTA DE POSSE EXCLUSIVA DA BANCA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA
...escrita e prática, sendo aprovada para a fase posterior, conforme edital" nº 29, tendo sido,. ainda, divulgada a lista com a ordem para a sua argui\xC3"...cotejando-se com as demais previsões do Edital. Segundo o Dicionário Michaelis, o vocábulo "fuga" significa "ato ou efeito de. fugir; ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...4, p. 8, oct. 2006). . Maria Helena Diniz ( Dicionário jurídico . São Paulo: Saraiva, 1998. p. 24) utiliza o termo em latim ( ...Edital publicado em 06 de outubro de 2003 (v. fl. 14). Impõe-se, pois, a reforma ...
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Decisao Nº 0016173-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 30-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL Nº 05 TJBA. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. PEÇA PRÁTICA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA 0 (ZERO) AO CANDIDATO SOB O FUNDAMENTO DE FUGA AO TEMA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EFETUAR O CONTROLE DA LEGALIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRINCÍPIOS DA...
...Augusto de Lima Bispo. Assunto : Concurso Público / Edital. Trata-se de Recurso Administrativo interposto por MOACIR JOSÉ DE SOUSA ...Segundo o Dicionário Michaelis, o vocábulo "fuga" significa "ato ou efeito de fugir; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0275434-76.2018.8.19.0001 (Cível), 31-05-2019
Recurso Inominado nº 0275434-76.2018.8.19.0001 1ª Recorrente: Soraia Cals Escritório de Arte Eireli 2º Recorrente: Carlos Otavio Gouveia de Faria Recorrida: Anita Leocádia Prestes VOTO Adota-se como relatório aquele lançado no projeto de sentença de fls. 188/191, ao que se complementa com a informação de que ambos os réus recorreram às fls. 225/233 e 235/243, pugnando pela reforma...
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Decisão monocrática nº 2015.02967667-59 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 20-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA POLICIA CIVIL DA ATIVA E INATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇAO DE ESCOLARIDADE.EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃOINICIAL INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I - No caso em exame, os impetrantes não carrearam aos autos a prova de ato denegativa da administração
...Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e. Souza, “líquido é o que consta ao certo”,. ...fixados no edital para a publicação dos resultados dos. recursos administrativos e o ... -
Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
...13.303/2016 nos artigos 82 e 84. 22 Caberá ao edital e ao contrato detalharem a conduta proibida, relacionando-a a uma sanção ...90. . 53 HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa . Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 1567. . ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... os interessados que, sujeitando-se aos pré-requisitos fixados em edital, lançam propostas dentre as quais será selecionada e aceita a mais ...ém de dispositivos jurídicos, e não de simples verbete do dicionário da língua portuguesa, querendo dizer o seguinte: mais do que simples ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo. As decisões quanto a esses dispositivos ... entre duas ou mais partes, choque, enfrentamento” ( Dicionário Houaiss da língua portuguesa . Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 797). . ...
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Decisão Nº 08049831620198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-08-2019
...4.630/76, a qual defende ser inconstitucional neste ponto, e no edital do certame, a consideração negativa da aptidão da impetrante por apenas ...Subjetivo, conforme define o Prof. Antônio Houaiss em seu dicionário", é aquilo que \"existe na mente; que pertence ao sujeito pensante e a seu \xC3"...
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Direito individual do trabalho
... todas as formalidades legais e estatutárias, como publicação de edital de convocação de assembleia geral, elaboração da ata da assembleia que ... Roberto Baccaro . Terceirização segundo o moderno Dicionário...