dicionario incidente
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do ADCT impõe, quando incidente título de propriedade particular legítimo sobre ... O dicionário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado por ...
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Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo: o interesse como condição da ação - comentários ao recurso extraordinário nº 631.240, de relatoria do ministro luís roberto barroso
O presente artigo analisa o voto condutor proferido e acórdão lavrado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O trabalho encontra-se dividido em três partes, sendo a primeira sobre o prévio requerimento e indeferimento administrativo como condição de acesso à justiça; em seguida, reflexões sobre...
... Dicionário de princípios jurídicos . Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, pp. 595-596. ... 20 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Incidente de resolução de demandas repetitivas : Sistematização, análise e ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...878 da CLT e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 855-A ...ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de valor agregado, com base ampla, reem- bolso total do imposto incidente sobre os insumos e não in- cidência sobre as exportações, conquanto, ...18.ed. São Paulo: Cultrix, 1997. ______. Dicionário de T ermos Literários . 12.ed. São Paulo: Cul- trix, 2004. NIETZSCHE, ...
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Relação de emprego - caracterização
...Em tais casos, a hipótese normativa incidente tenderá a ser aquela própria aos. . contratos a termo (art. 443, CLT), ... Conceito de Instituto Antônio Houaiss, Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa , Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 2743. . ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... Subsidiário no dicionário Houaiss é adjetivo: "..que subsidia, ajuda socorre.. que reforça, ...@@5.3 Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e fraude à execução ? ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...para: a) impossibilitar a repetição de indébito do ICMS incidente sobre. operações com softwares em favor de quem recolheu esse imposto, ...Segundo o dicionário Michaelis, uma das acepções do. verbete software é ‘qualquer programa ... -
A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
...v. 1, p. 16. . 10. BLACKBURN, Simon. Dicionário Oxford de filosofia. Trad. Desidério Murcho et al. Rio de Janeiro: ... VOLUME III . com dados-de-fato, incidente na realidade e não coincidente com a realidade 42 . . Demarcada a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas Bastos, 1965). . Na primeira, ... Disso resulta que a liquidação de sentença traduz mero incidente de natureza declaratória (declara o quantum debeatur ) e integrativo da ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...indébito do ICMS incidente" sobre operações com softwares em favor de. quem recolheu esse imposto at\xC3"...ADI 5659 / MG. Segundo o dicionário Michaelis, uma das acepções do verbete. software é “qualquer programa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009993-70.2019.8.19.0075 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009993-70.2019.8.19.0075 Recorrente: RAQUEL RODRIGUES FIGUEIREDO - autora (J.G - fl. 669) Recorrido: Telefônica Brasil S/A (Vivo) - ré Origem: Juizado Especial Cível Regional de Inhomirim - Comarca de Magé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Qualquer incidente com terceiro é culpa de terceiro por falta de prudência (próximo objeto ... . A professora Maria Helena Diniz 112 em seu dicionário jurídico aponta o conceito daquele bom pai de família (sonho de qualquer ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...Com efeito, segundo o Dicionário Aurélio meio significa ‘lugar onde se vive, com suas características e ...-5, interposta pela CNT Confederação Nacional de Transportes, incidente sobre os Atos que reformularam as NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dizer, para ocupar o espaço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, previsto nos arts. 476 a 479 o CPC ... Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário contemporâneo da língua portuguesa . v. 4. Rio de Janeiro: Delta, 1964. ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... 1.1 COMPREENDENDO O CONSENTIMENTO . O Dicionário Houaiss apresenta quatro acepções da palavra consentimento. . 1. ...Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5769402 . Acesso em: 29 set. 2021. 103. Disponível em: ...
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Relação de emprego - caracterização
... . Em tais casos, a hipótese normativa incidente tenderá a ser aquela própria aos contratos a termo (art. 443, CLT), ou ...----------------------------. Instituto Antônio Houaiss, Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa , Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2743. . ...
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Direito individual do trabalho
... sendo questionados pelo Pleno do TRT-18 a , que admitiu IRDR — Incidente de Demanda Repetitiva para avaliar o modelo 12X36. . • Manutenção do ... Roberto Baccaro . Terceirização segundo o moderno Dicionário...
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Premissas fundamentais
...Vejamos exemplos do incidente de nomeação de bem à penhora ou de alienação antecipada do bem ...109 do CPC). . 92. Segundo o Dicionário Aurélio , sub-rogar é: “Pôr em lugar de alguém; substituir. 2. ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... pela União às escolas públicas.” 12 De acordo com o Dicionário Interativo da Educação Brasileira, entretanto, a Caixa Escolar recebe ... fins de tributação (mensal e obrigatória) do imposto de renda incidente sobre os emolumentos que recebem em razão de sua atividade (inciso I do ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...ção de vontade, e o condomínio não social, também chamado incidente, de regra, advindo da sucessão no bem do defunto”. Individualmente, ...4, p. 8, oct. 2006). . Maria Helena Diniz ( Dicionário jurídico . São Paulo: Saraiva, 1998. p. 24) utiliza o termo em latim ( ...
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Decisão Monocrática com número 5399055-09.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. SÚMULA 18 DA COORDENADORIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS DO TJ/GO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA...
...c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção. de ... e à produção das provas.” (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de. Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986).”. ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
...ção anual da licença para circular, será o único tributo incidente sôbre tal fato gerador” (BRASIL. Presidência da República. ... O termo veículo advém do latim vehiculum, e, conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, pode ser conceituado como “qualquer meio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que o autor elaborou o texto com os olhos postos em um dicionário de vocábulos insólitos). . 3) Concisão . Os fatos devem ser ...São, pois, fatos jurídicos, cuja subsunção à norma legal incidente é obra que compete ao juiz ( da mihi factum, dabo tibi ius ). Incumbe às ...
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Princípios aplicáveis ao DIPr
...Dicionário básico de filosofia. 3. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1989. p. ...Princípio da confiança – é um princípio geral do Direito, incidente nas relações privadas, bem como no setor público, observando a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com ... entre duas ou mais partes, choque, enfrentamento” ( Dicionário Houaiss da língua portuguesa . Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 797). . ...