difamação art
- Da Difamação (Art. 139)
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação ...
- Disposições Comuns aos Delitos de Calúnia, Injúria e Difamação (Art. 141)
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Acórdão nº APn 603 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. 2. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento...
... PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA ... 1. Para a configuração do crime de ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... TÍTULO III Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar ... CAPÍTULO I Das medidas ...
- Difamação na propaganda eleitoral (art. 325)
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Em vigor
Código Penal Militar
... 218; ... III- se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível ... Difamação ... ARTIGO 215 ... Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C⁄C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS ...
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Acórdão nº 2015/0164249-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL - CP. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Inafastável a incidência
... REGIMENTAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REQUISITOS ... DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL - CP. REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 2009/0139862-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E INTERESSE RECURSAIS. FATOS OCORRIDOS HÁ 8 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO" E INJÚRIA. ... QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0147490-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 149, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CPB). FATOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM 4 E 2 ...
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Acórdão nº 2006/0205166-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO (ART. 21 DA LEI N.º 5.250/67). TRANSCURSO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2011/0259933-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DELITO DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA...
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Acórdão nº 2008/0147490-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 139 E 140 C/C ART. 70, TODOS DO CPB). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal ... (calúnia, injúria, difamação ...
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Acórdão nº 2015/0158645-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE DIFAMAÇÃO PRATICADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL (SUSCITADO). 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora se trate de hipótese...
... : EM APURAÇÃO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO ... DE SUPOSTO CRIME DE DIFAMAÇÃO PRATICADO EM REDE ... SOCIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109, IV E V, DA ... -
Acórdão nº 2012/0101967-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DIFAMAÇÃO E FALSO TESTEMUNHO. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REEXAME DE PROVAS.
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Acórdão nº 2008/0054427-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. ATIPICIDADE RELATIVA QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PREVARICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES QUE NÃO INDICAM NO QUE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... difamação ...
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Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-63.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 8ª Turma) ... GMDMC/Npf/nc/sm RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, ... -
Acórdão Nº 10081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA ... : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA ... Penal e processo penal. Ação penal privada. Crime de difamação ... qualificada. Artigo 139, c/c o art. 141, incisos II, III e IV, do Código ... Penal. Criação de fatos inverídicos e liberdade de expressão ...
- Acórdão nº AgRg no RHC 22523 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL.DIFAMAÇÃO. VÍTIMA. DEPUTADO FEDERAL. CONDUTAS SUPOSTAMENTEDIFAMATÓRIAS. EXERCÍCIO DO CARGO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAN. 147 DO STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUALSUSCITADO.1. Os comentários feitos pelo Querelado, em seu blog na rede mundialde...
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Decisões Monocráticas nº 8436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... ), textos que, a seu ver, ocasionariam um acinte à sua reputação e ao seu conceito social, o que poderia caracterizar crime de difamação (CP, art. 139) ... Por essa razão, valeu-se desta medida preparatória para que o Interpelado esclarecesse, se quisesse, as declarações ...