difamação de pessoa jurídica
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de ... tenha praticado a calúnia ou a difamação ...
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A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
Chiavone: A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por maioria de votos, queixa-crime por difamação proposta pelo Greenpeace Brasil contra o ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em decorrência de declara... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... TÍTULO III Da assistência ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídica ... pessoa ... (calúnia, injúria, difamação ...
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Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA.
... INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. ... DIREITO PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E ... CALÚNIA. ANALOGIA ... -
Processo nº 0007479-60.2017.8.19.0061 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... DIFAMAÇÃO ... de crimes é assegurado a qualquer pessoa, e ... o à defesa da ordem jurídica, nada obstante, deve ...
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Acórdão Nº 0303233-78.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
... NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – DIFAMAÇÃO ... DE PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
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Acórdão Nº 0005292-71.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... PESSOA JURÍDICA, E, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO EM FACE DA ...
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Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Acórdão nº 0008138-45.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-04-2016
Queixa-crime. Crimes de calúnia e injúria. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Imputação genérica. Individualização de condutas. Ausência. Afronta ao princípio da ampla defesa. Inépcia da inicial. Difamação. Dolo. Não demonstração. Falta de justa causa. Denúncia rejeitada. A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. Não é dado ao querelante de queixa-crime a...
... Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação ... de Competência do Juiz Singular ... Crimes de calúnia e injúria. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Imputação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
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Acórdão Nº 0317533-43.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... PENAL PRIVADA – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS ... 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL) – ... LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO ... "Sujeitos ...
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Acórdão Nº 0301364-35.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-10-2017
... DIFAMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 2350252018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
EMENTA ; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO POR PESSOA JURÍDICA, DIZENDO-SE VÍTIMA DE CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 138 E 139). QUERELADO NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES ALEGADAMENTE ATRIBUÍDOS À SUPOSTA VÍTIMA: PECULATO (CP, ART. 312), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (LEI DE LICITAÇÕES, ART. 89,...
... QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO POR PESSOA JURÍDICA, DIZENDO-SE VÍTIMA DE ... CRIMES DE LÚNIA E DIFAMAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 138 E 139). QUERELADO NO ... -
Processo nº 0001046-96.2017.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... ativa do apelante/querelante, pessoa jurídica, de ... onde se extrai sua ... -
Acordao N° 1637976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Comentário na plataforma ?google meu negócio?. Anúncio virtual. Sociedade prestadora de serviços de advocacia. Avaliação negativa. Críticas à atividade do escritório. Ausência de interposição de recurso e desconhecimento da matéria. Direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de opinião. Honra objetiva. Censura. Anonimato. Vedação. Arguição de descumprimento
... IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. CRIME DE DIFAMAÇÃO ... FORNECIMENTO ... -
Acordao N° 1774131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ilegitimidade ad causam e por falta de justa causa. Pedido de recebimento. Possibilidade. Legitimidade. Calúnia. Pessoa jurídica. Sócio-gerente. Existência de lastro mínimo probatório. Recurso conhecido e provido. 1. A pessoa jurídica pode ser...
... A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ... POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. CALÚNIA. PESSOA ... JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1000637-22.2016.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... Crimes de calúnia e difamação. Decisão que rejeitou a queixa-crime ... Recurso do querelante 1. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo ...
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Acordao N° 1614643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime em que se atribui a prática de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações na internet. 2 correta a rejeição da queixa-crime pelo delito de calúnia se não há indícios mínimos da prática imputada, concernente
... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ... da empresa, para atender a interesse da pessoa jurídica ... 3 De igual modo, no que diz ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação do PARTIDO...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão Nº 0020103-43.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PROFERIDAS PELA FRANQUEADA CONTRA A ... FRANQUEADORA. DANO MORAL SOFRIDO POR PESSOA JURÍDICA ... NECESSIDADE DE ABALO DA HONRA ...
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Responsabilidade civil
... ou sentido estrito), terá de indenizar a pessoa que sofrer o dano respectivo ... Observe que ... da possibilidade de buscar posição jurídica mais vantajosa que muito provavelmente ... 5.7.10. Injúria, difamação e calúnia (art. 953) ... Nesse caso, a vítima ...