difamação e calunia
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... TÍTULO III Da assistência à mulher ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ... Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação ...
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Em vigor
Código Penal
... § 2º- É punível a calúnia contra os mortos ... Exceção da verdade ... § 3º- Admite-se ... Difamação ... ARTIGO 139 ... Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Difamação ... ARTIGO 215 ... Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo ... inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria ... Parágrafo único. Se o crime é ...
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Acórdão nº 2014/0009324-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. PROVIMENTO. I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. II. As críticas foram dirigidas à instituição pagadora dos grevistas, naquele momento representada pelo...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . CALÚNIA, ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... calúnia ... (calúnia, injúria, difamação ... -
Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO...
... NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E ... DIFAMAÇÃO ... FUNCIONÁRIO ... -
Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE ... IV. Queixa que comporta desclassificação para o delito de difamação", cujos elementos típicos encontram-se logicamente contidos no tipo da cal\xC3" ... -
TJ-RJ absolve advogado de calúnia e difamação contra juiz criminal
TJ-RJ absolve advogado de calúnia e difamação contra juiz criminal
Não há calúnia se a crítica é feita de forma geral, sem se referir especificamente a alguém. Da mesma forma, não ocorre difamação sem a imputação de um fato determinado e ofensivo à reputação da pessoa. Com base nesse entendimento, a 8ª Câ... - Disposições Comuns aos Delitos de Calúnia, Injúria e Difamação (Art. 141)
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Antonia Fontenelle é condenada por calúnia, injúria e difamação contra Felipe Neto
Atriz é condenada por calúnia, injúria e difamação contra Felipe Neto
Por entender que ficou provado o dolo de ofender, a 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou a atriz e apresentadora Antonia Fontenelle a um ano e nove meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil por ... -
Família de delegado que autuou Crivella vai processá-lo por calúnia e difamação
Agência O Globo - RIO — A família do delegado João Kepler Fontenelle, morto em 2012, pretende mover uma ação na Justiça contra o candidato do PRB à prefeitura do Rio, o senador Marcelo Crivella, por calúnia e difamação, além de danos morais. O polici...
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Caso Henry: Jairinho participa de audiência em processo por calúnia e difamação contra ex-namorada
Agência O Globo -O médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, e seu ex-advogado, André França Barreto, devem participar, no início da tarde desta terça-feira, dia 27, da primeira audiência de instrução e julgamento do processo que re...
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Caso Henry: Jairinho participa de audiência em processo por calúnia e difamação contra ex-namorada
O médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, e seu ex-advogado, André França Barreto, devem participar, no início da tarde desta terça-feira, dia 27, da primeira audiência de instrução e julgamento do processo que respondem por calún...
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Caso Henry: Jairinho participa de audiência em processo por calúnia e difamação contra ex-namorada
Agência O Globo -O médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, e seu ex-advogado, André França Barreto, devem participar, no início da tarde desta terça-feira, dia 27, da primeira audiência de instrução e julgamento do processo que re...
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Caso Henry: Jairinho participa de audiência em processo por calúnia e difamação contra ex-namorada
O médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, e seu ex-advogado, André França Barreto, devem participar, no início da tarde desta terça-feira, dia 27, da primeira audiência de instrução e julgamento do processo que respondem por calún...
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Jornalista processa delator da JBS por calúnia e difamação em depoimento
Jornalista processa delator da JBS por calúnia e difamação
O jornalista Cláudio Humberto ajuizou uma queixa-crime por calúnia e difamação contra o executivo Ricardo Saud, lobista do Grupo J&F, dono do frigorífico JBS. Em delação premiada, Saud disse que pagava R$ 18 mil por mês ao site de Cláudio Humberto... -
Ciro Gomes vira réu por calúnia e difamação contra João Doria
Ciro Gomes vira réu por calúnia e difamação contra João Doria
A juíza Simone de Faria Ferraz, da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, aceitou, nesta quarta-feira (12/12), aceitou denúncia por calúnia e difamação contra Ciro Gomes (PDT), candidato a presidente em 2018, feita pelo governador eleito de São Paul... -
Presidente processa joesley por calúnia e difamação
BRASÍLIA O presidente Michel Temer entrou ontem com uma ação por calúnia, injúria e difamação contra o dono da JBS, Joesley Batista, na 12ª Vara Federal de Brasília. O motivo é a entrevista concedida pelo empresário à revista “Época”, na qual acusa T...
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Calúnia e difamação
A 43ª Vara Criminal do Rio marcou para 1º de novembro a audiência de conciliação entre Eurico Teles, presidente da Oi, e José Aurélio Valporto, da associação dos acionistas minoritários. Trata-se de uma ação movida por Teles por... calúnia e difamaçã...
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Membros do PP ajuizam ações contra Jorge Kajuru por calúnia e difamação
Membros do PP ajuizam ações contra Kajuru por calúnia e difamação
O senador Jorge Kajuru (PSB) está sendo processado pelos crimes de calúnia e difamação. As ações são movidas pelos membros do Partido Progressista (PP) Alexandre Baldy, ex-ministro das Cidades, e pelo senador Vanderlan Cardoso.- João Doria entra com queixa-crime contra Kajuru por calúnia e difamação
Doria ajuiza queixa-crime contra Kajuru por calúnia e difamação
O governador de São Paulo, João Doria, entrou com uma queixa-crime contra o senador Jorge Kajuru por calúnia e difamação. O ex-jornalista esportivo ofendeu o tucano em recente entrevista e afirmou que ele cobrava dos entrevistados quando trabalhav...- TRF-3 condena blogueiro por calúnia e difamação contra Sergio Moro
TRF-3 condena blogueiro por calúnia e difamação contra Sergio Moro
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o jornalista Miguel Baia Bargas, do blog Limpinho & Cheiroso, por calúnia e difamação contra o juiz federal Sergio Moro, da Justiça Federal da 4ª Região. Em 2015, o blog public...- Candidato a presidente da OAB-DF denuncia adversários por calúnia e difamação
Candidato à OAB-DF denuncia adversários por calúnia e difamação
O advogado e candidato à presidência da OAB do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Jr., ajuizou queixa-crime na 5ª Vara Criminal do DF contra os adversários na disputa a presidente e vice, Jacques Veloso e Thaís Riedel, respectivamente. A denúnci...- Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CALÚNIA, ... Página 2 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PELO CRIME DE CALÚNIA. ... - João Doria entra com queixa-crime contra Kajuru por calúnia e difamação