difamação na internet
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet" nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social ... § 3\xC2" ... Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... DIFAMAÇÃO ... MAJORADAS. ... I - Os crimes contra a honra praticados pela internet" são classificados ... como formais, ou seja, a consuma\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0162340-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142, I DO CPB. SUPOSTAS OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET E ATRAVÉS DE PANFLETOS DISTRIBUÍDOS EM LOCAIS PÚBLICOS. PARECER
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... 142, I DO CPB. SUPOSTAS OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET E ATRAVÉS DE PANFLETOS DISTRIBUÍDOS EM LOCAIS PÚBLICOS. PARECER DO MPF ... -
Acordao N° 1614643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime em que se atribui a prática de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações na internet. 2 correta a rejeição da queixa-crime pelo delito de calúnia se não há indícios mínimos da prática imputada, concernente
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 1 Recurso ... de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações na internet ... 2 Correta a rejeição da queixa-crime pelo delito de calúnia se ... -
Acórdão Nº 0000536-23.2018.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICA NA INTERNET. MANIFESTAÇÃO SEM EXCESSO DE LINGUAGEM. “ANIMUS NARRANDI” QUE NÃO DETERMINA PRÁTICA DELITUOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “(...) é preciso ponderar que homens públicos em geral estão sujeitos a serem duramente...
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE ... DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICA NA INTERNET. MANIFESTAÇÃO SEM EXCESSO DE ... -
Acórdãos nº 4010493-63.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
DANO MORAL – Ofensas através de notícia publicada na internet - Difamação – Não ocorrência – Críticas feitas ao autor no contexto da presidência de Clube de Futebol – Proteção à honra de pessoa pública que sofre mitigações – Ausência de excesso no exercício do direito de oposição – Não configuração de ato ilícito e tampouco de dano moral - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 4010493-63.2013.8.26
... Ofensas através de notícia publicada na internet - Difamação Não ocorrência Críticas feitas ao ... -
Acórdão Nº 0000848-97.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-10-2023
APELAÇão CÍVEl. responsabilidade civil. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. – cerceamento do direito de produzir prova. inocorrência. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA. – lesão aos direito da personalidade. postagem em rede social na internet. conteúdo referente à conduta infiel. injúria e difamação. ato ilícito configurado. – dano moral. Ofensa à honra e à imagem. – indenização....
... POSTAGEM EM REDE SOCIAL NA INTERNET. CONTEÚDO ... REFERENTE À CONDUTA INFIEL. INJÚRIA E ... DIFAMAÇÃO ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , da provocação à discriminação (Article R625-7), crimes na internet" (Article 226-19), previsões específicas a respeito de difamaç\xC3" ... 226-19), previsões específicas a respeito de difamação (Article R625-8), injúria (R625-8-1) e violência ocorrida em ...
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Processo nº 0058284-37.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Enero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0058284-37.2016.8.19.0061 Apelante: Luiz Felipe Da Conceição Rodrigues Apelado: Cláudio Lopes Duarte Juízo de Origem: Iii Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Declínio de Competência. Querelado Residente Na Comarca de Campos de Goytacazes. Não...
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Processo nº 0059812-09.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Enero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0059812-09.2016.8.19.0061 Apelante: Luiz Felipe Da Conceição Rodrigues Apelado: Cláudio Lopes Duarte Juízo de Origem: Iii Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Declínio de Competência. Querelado Residente Na Comarca de Campos de Goytacazes. Não...
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Acórdão Nº 0003526-20.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-06-2014
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. ENTREVISTA CONCEDIDA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVULGADOS NA MÍDIA TELEVISIVA E INTERNET NOTICIANDO QUE A VEREADORA "FORJOU" DOCUMENTO PÚBLICO, ATRIBUINDO-LHE A PECHA DE "CÍNICA E DESONESTA".1. Narrando a peça acusatória, em tese, fato típico, antijurídico e culpável lastreada em substrato probatório mínimo, imperioso é o
... : Robson Shelton Medeiros da Silva (OAB: 3444/AC) ... : Difamação ... AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA ... CALÚNIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
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Acórdãos nº 2141561-85.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu antecipação da tutela para o resguardo de dados e informações de usuário de sistema na internet – Necessário o fornecimento dos dados necessários à identificação do responsável por difamação e ofensas lançadas contra a família do agravante - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141561-85.2017.8.26.0000; Relator (a):...
... NEWTON DE OLIVEIRA, é agravado GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª ... necessários à identificação do responsável por difamação e ofensas lançadas contra a família do agravante - ... -
Legal design no Ministério Público
... Por exemplo, um processo por difamação na internet nos EUA pode custar cerca de 15 mil dólares em custas ...
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Legal design no ministério público
... Por exemplo, um processo por difamação na internet nos EUA pode custar cerca de 15 mil dólares em custas ...
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Cibercultura e o papel dos sindicatos pós-reforma trabalhista
... @Cibercultura ... Hoje, a um simples clique é possível, via internet, ter acesso a todo tipo de informações: manuais, dicas, questionários, ... Ou, então: a) falsa identidade; b) calúnia, injúria ou difamação na internet; c) estelionato; d) pirataria; e) discriminação ...
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Cibercultura e o Papel dos Sindicatos Pós-Reforma Trabalhista
... CIBERCULTURA ... Hoje, a um simples clique é possível, via internet, ter acesso a todo tipo de informações: manuais, dicas, questionários, ... Ou, então: a) falsa identidade; b) calúnia, injúria ou difamação na internet; c) estelionato; d) pirataria; e) discriminação ...
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O Supremo Tribunal Federal debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet
O STF debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet
... 3.2. A difamação virtual ... A difamação na internet ocorre quando, por meio de uma postagem, há ofensa à reputação – i.é., à imagem, à estima construída ... -
Processo nº 0000437-15.2015.8.19.0033 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa Crime. Art. 139 Do Código Penal. Divulgação de Vídeo Íntimo Em "grupo" de Whatsapp. Criminoso O Compartilhamento de Imagens e Vídeos Íntimos Sem a Autorização Das Pessoas Nele Retratadas. Violação Da Intimidade É Crime. Inteligência Do Art. 5º, Inc. X Da Constituição Da República. Imenso Dessabor. Inconfundível O Animus Difamandi. Típica a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... 2ª ré (Dalva) causou danos a sua honra publicando injurias e difamação na rede social da 1ª ... ré (Facebook) ... II ¿ A 1ª ré apresentou ... VI ¿ Incidencia do artigo 19 da lei 12/965/14 ¿ Marco Civil da Internet ... VII ¿ Sentença que se reforma para condenar as rés, ... -
A criminalização do revenge porn no direito penal brasileiro
O presente artigo possui o objetivo de demonstrar a importância da discussão sobre o crime de revenge porn ou pornografia de vingança, com base na legislação e na doutrina penal brasileira. Discute-se o julgamento da vítima na sociedade. Igualmente analisa-se especificamente a legislação que cerca o crime, em especial a Lei 13.772/18, que entrou em vigor em dezembro de 2018. Busca-se demonstrar...
... Introdução ... A inserção da internet e dos novos meios de comunicação na sociedade fez surgir novas formas de ... Ademais, serão abordados os crimes contra a honra: difamação e injúria ... Por fim, serão expostos os casos nacionais e ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : INSTITUTO PALAVRA ABERTA ... das condutas de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140 do CP); ... pune-se a divulgação de fatos inverídicos ... -
Conselho dos TJs manifesta apoio ao STF e pede autonomia financeira
Conselho dos TJs manifesta apoio ao STF e pede autonomia financeira
... manifesta apoio ao STF, que vem sofrendo com um campanha de difamação baseadas em mentiras na internet. ... Os demais pontos da carta se ... -
Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... para se fazer humor na internet tem sido constantemente desaiada pela ideia do “politicamente correto” 10 e pelo conceito de difamação 11 ... Com a multiplicação do número de conteúdos produzidos e a potencialização do número de acessos, suspeita-se ter também aumentado o ... -
Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... 170/1983, quando a conduta se amolda aos delitos de calúnia e difamação, haja vista que o art. 30 da citada lei define a ação penal como ... DECLARAÇÕES VINCULADAS À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE ...